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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0021706-72.2019.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
RONALDO SOUZA BORGES
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Autos n.º 0021706-72.2019.8.13.0313

Vistos.

Dispensado o relatório, ante a permissão expressa da Lei nº 9099/95.

Trata-se da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 146 do CP e 68 da LCP, supostamente praticado pelo acusado, na data de 19/01/2019.

Considerando que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva e que o prazo prescricional é contado tomando-se por base o máximo fixado na pena em abstrato cominada ao tipo penal do art. 146 do CP, a prescrição do delito em questão ocorrerá com o decurso do prazo de quatro anos, conforme art. 109, V, do CP, contando-se a partir do dia em que o crime se consumou, consoante ao art. 111, I, CP.

Por outro lado, verifico que à época dos fatos, o acusado era menor de vinte e um anos de idade, fato esse que atrai a aplicação do disposto no art. 115 do CP, o que provoca a redução, pela metade, da contagem do prazo prescricional.

Assim sendo, percebe-se que houve o integral transcurso do prazo prescricional, dado o lapso temporal superior a dois anos, contados a partir da data em que o delito se consumou, inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Diante disso, com fulcro no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade do caso aqui em questão,declarando prescrita a pretensão punitiva do Estado em face do acusado.

Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme Fonaje de n.º 105, aprovado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC: “Enunciado 105 - é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Ipatinga, 28 de abril de 2021.



RONALDO SOUZA BORGES

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201296697/217067220198130313-mg/inteiro-teor-1201296780