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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0559258-12.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da publicação: 30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)
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Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.21.055925-8/000 - COMARCA DE LAMBARI - IMPETRANTE (S): HEIDI GAMA DE MIRANDA ALVES DA SILVA, SONIA MIRANDA DA SILVA - IMPETRADO (A)(S): JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAMBARI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança interposto por HEIDI GAMA DE MIRANDA ALVES DA SILVA e SÔNIA MIRANDA DA SILVA, contra ato imputado ao EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAMBARI.

Sustentam as impetrantes, em síntese, que opuseram embargos de declaração em 10/03/2021, em face de decisão que deixou de se manifestar sobre a indisponibilidade do bem imóvel até o julgamento final da demanda, conforme requerido pelas autoras. Aduzem que, até a data de 24/03/2021, não houve manifestação pelo MM. Juiz. Ademais, afirmam que, embora decisão anterior, datada de 13/07/2020, tenha anulado todos os atos processuais praticados nos autos do inventário n.º 5001081-28.2019, desde a data de 13/11/2019, as requerentes obtiveram Certidão que demonstra o não cumprimento da referida decisão. Asseveram que, nos termos do art. 226, II, do CPC/2015, o juiz proferirá decisões interlocutórias em até 10 (dez) dias, acrescentando que o ato coator ocasiona a "impossibilidade das impetrantes exercerem seu direito de herança futuramente, pois, caso não seja gravada a indisponibilidade para venda do bem imóvel em sua matrícula, e catalogação dos bens móveis do espólio, fatalmente, estes serão dilapidados, no decorrer da instrução". Argumentam que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, estão presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência. Com tais considerações, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como o deferimento de medida liminar, a fim de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lambari/MG, determinando que seja gravada indisponibilidade na matrícula do imóvel da de cujus, situado na Rua Ministro Ivan Lins, n.º 84, Centro, Lambari/MG, até o trânsito em julgado da Ação de Anulabilidade de Testamento. Ademais, pugnam que seja feito levantamento e catalogação de todos os bens que se encontram no referido imóvel, pertencentes ao espólio, bem como que seja determinado o envio dos processos n.º 5001081-28.2019, 5001185-20.2019 e 5000878-32.2020 "para a Comarca mais próxima da atual, pelo fato de o juiz coator ser o único da Comarca de Lambari". No mérito, pedem a concessão da segurança, confirmando a medida liminar (eDoc 01, fls. 05/12).

Sem preparo.

Por despacho, determinei a intimação das impetrantes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cabimento do presente mandamus, uma vez que impetrado em face de decisão judicial contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo (eDoc 03).

Ocorreu o decurso do prazo, sem que as impetrantes se manifestassem, conforme certificado nos autos.

DECIDO.

Nos termos do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009):

"Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado".

Do mesmo modo, o entendimento sumulado do excelso Supremo Tribunal Federal:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267, STF).

Por outro lado, os artigos 1.015 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ao regulamentarem o agravo de instrumento, assim estabelecem:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

In casu, haure-se que o mandado de segurança foi impetrado em face de decisão judicial que deixou de se manifestar sobre o pedido de indisponibilidade de bem imóvel (eDoc 01, fl. 35).

Compulsando os autos do processo originário no PJe, observa-se que, em face da referida decisão, as impetrantes interpuseram, em 30/03/2021, agravo de instrumento "com pedido de tutela provisória de urgência" (ID n.º 2938386460).

Por outro lado, infere-se que, por decisão proferida em 23/04/2021, foi deferido em parte o pedido liminar formulado no recurso, nos seguintes termos:

"Feitas essas considerações, DEFIRO, EM PARTE, A

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Para tanto, determino que seja averbada a existência da ação de anulação de testamento de origem, na matrícula do imóvel transferido às herdeiras testamentárias, até ulterior ordem. Caberá ao juízo de origem a operacionalização desta decisão, inclusive com a expedição dos ofícios necessários" (ID n.º 3259291440).

Ressalte-se que, intimadas para se manifestarem sobre o cabimento do presente mandamus, as impetrantes quedaram-se inertes, conforme certificado nos autos.

Com efeito, em se considerando que a ação mandamental foi impetrada em face de decisão judicial da qual cabia recurso com efeito suspensivo, o que, inclusive, foi interposto, compreendo que a denegação da segurança é medida que se impõe, nos termos do art. , II, da Lei n.º 12.016/2009.

Em casos análogos, assim já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Se a decisão atacada pode ser vergastada por agravo de instrumento, como são as decisões afetas ao cumprimento de sentença, não pode o Mandado de Segurança ser conhecido, pois seu manejo não se revela autorizado na hipótese, já que inadmissível se a decisão atacada puder ser questionada por recurso com efeito suspensivo, hipótese do agravo. No caso, a decisão atacada é inerente ao cumprimento de sentença, ensejando a inadmissibilidade do Mandado de Segurança". (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.542310-6/000, Relator(a): Des (a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, decisao de 24/10/2020, publicação em 26/10/2020).

"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - ARTIGO 23 DA LEI12.016/2009 - ATO IMPUGNADO - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO OU DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR REVOGADA. - O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. - Não sendo o mandado de segurança substituto de recurso previsto em lei ao qual pode ser atribuído efeito suspensivo, nem sendo cabível contra decisão que já transitou em julgado, e ausente a prova do direito líquido e certo, deve a ordem mandamental ser denegada. - O insucesso da parte impetrante nos recursos dos quais se valeu não permite a impetração do presente mandado de segurança. - Segurança denegada. Liminar revogada." (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.15.059920-7/000, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da sumula em 01/12/2015).

Com tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. , II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como dos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015.

Custas, pelas impetrantes, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora lhes concedo.

Publique-se.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2021.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201369779/5592581220218130000-mg/inteiro-teor-1201369790