Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0025274-08.2020.8.13.0525 Pouso Alegre

- Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, mantém-se a sentença condenatória - A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes - Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade mercantil.