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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - PERDA DO OBJETO. Há que ser declarado prejudicado o habeas corpus cujo objeto é a ilegalidade da prisão temporária do paciente, diante da conversão superveniente em segregação preventiva, tratando-se, portanto, de novo título prisional.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.058981-8/000 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - PACIENTE (S): LUIGI BERNARDINO DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIGI BERNADINO DA SILVA, apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG.

Relata o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se preso temporariamente desde o dia 04/03/2021, por ter supostamente subtraído, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em três momentos distintos, coisas móveis pertencentes a vítimas diversas.

Assevera que o paciente nos autos principais está assistido pela defensoria pública, não obstante, não lhe foi dada a oportunidade para se manifestar sobre o requerimento de prisão temporária, em manifesto cerceamento de defesa.

Salienta, também, que o paciente não foi submetido a audiência de custódia, procedimento obrigatório.

Além disso, defende a ausência de elementos para o decreto preventivo, destacando que não há nos autos qualquer indício de que o paciente solto poderá prejudicar o regular andamento do feito, sendo que ele sequer foi preso em flagrante, não foi realizado reconhecimento facial pelas vítimas, não havendo indícios suficientes de autoria e muito menos argumentos suficientes para manter um jovem de apenas 18 anos de idade encarcerado com pessoas perigosas, sem contar em época de pandemia.

Argumenta, por fim, que ultrapassado o prazo de 30 dias da prisão temporária sem que a autoridade dita coatora manifestasse sobre.

Por tais razões, requer a concessão liminar da ordem, a fim de determinar, de imediato, o relaxamento da prisão do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. Ao final, requer a confirmação da ordem.

Liminar indeferida (ordem nº 7).

Informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, acompanhada de documentos (ordens nº 08/19).

Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (ordem nº 20), opinando pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

Passo ao voto.

Analisando detidamente aos autos, tem-se que restou prejudicada a impetração.

Verifica-se que a prisão temporária do paciente foi decretada em 11/02/2021 (p.155/158 doc. único).

Não obstante, o d. Magistrado primevo converteu a prisão temporária em segregação preventiva, em 30/03/2021, consoante decisão acostada aos autos (p.177/179, doc. único).

Desse modo, o pedido de revogação da prisão temporária restou prejudicado pela superveniência de novo título prisional, pois, conforme o supra relatado, o presente habeas corpus diz respeito à custódia temporária.

Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO.

PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da conversão superveniente da prisão temporária em segregação preventiva, evidencia-se a perda do objeto da impetração, uma vez que a segregação passa a ser mantida por decisão diversa da questionada no writ, tratando-se, portanto, de novo título, cuja legalidade ainda não foi examinada pelo Tribunal originário, configurando eventual atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 540.320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019)

Outro não é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. - A superveniência de novo título prisional, convertendo a prisão temporária em prisão preventiva, torna prejudicado o habeas corpus em que se combate apenas os fundamentos primitivos que levaram à custódia do paciente." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.024959-1/000, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 21/05/2018).

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP c/c art. 89, XX, do RITJMG.

Sem custas.

É como voto.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PREJUDICADO O HABEAS CORPUS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201956079/habeas-corpus-criminal-hc-10000210589818000-mg/inteiro-teor-1201956091

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