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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

- Em conformidade com a Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de benefício previdenciário pelo INSS, a incapacidade do segurado deve ser atestada por perícia médica, que é de competência privativa de profissional da medicina, devendo este ser o autor do laudo pericial no qual se embasará a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.034750-0/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): JOSE MELCHIOR OLIVEIRA MELO - APELADO (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E CASSAR A SENTENÇA.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSE MELCHIOR OLIVEIRA MELO em face da sentença de ordem 39 proferida pelo i. juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu que, nos autos da ação movida em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.



Em suas razões de inconformismo, suscita o apelante, preliminarmente, nulidade processual, pois o juiz julgou extinto o processo, com resolução do mérito de forma direta e equivocada, sem realização de perícia. No mérito, alega, em suma, que o presente caso envolve questão de direto adquirido, direito fundamental este protegido pela Constituição Federal em seu artigo , inciso XXXVI, e neste caso nem a lei poderá prejudicá-lo, sendo este inclusive, o sentido do § 1º do artigo 102 da Lei de benefícios 8.213/91. Defende, ainda, a não incidência do prazo decadencial no caso.



Contrarrazões à ordem 40.



Recurso próprio e tempestivo. Ausente o preparo, pois a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita.



Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.



É o relatório.



Cinge-se a análise do presente recurso a aferir se o e. Juiz de primeiro grau decidiu de forma correta ao pronunciar a prescrição da pretensão para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 103, inciso II, da Lei nº 8.213, de 1991, e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução do mérito.



Pois bem.



Sobre o auxílio-acidente, leciona SÉRGIO PINTO MARTINS:



"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91)."



Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral.



Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial. (in Direito da seguridade social, 16 ª edição, página 433).



Portanto, para a concessão do benefício que se pleiteia, é necessária a prova de que, em decorrência do acidente, o segurado tenha sua capacidade laborativa reduzida, pelas sequelas advindas do infausto acontecimento.



Assim, os pressupostos da concessão do benefício são a diminuição da capacidade funcional e a existência de nexo causal entre o acidente do segurado e a mencionada diminuição de capacidade.



Para se verificar se estão configurados tais pressupostos, no caso concreto, é necessário recorrer à perícia médica. Em casos como este, ela se consubstancia como prova determinante para que se chegue a uma solução, pois só um especialista pode avaliar se o segurado é portador de sequelas, se estas reduzem sua capacidade para o trabalho que habitualmente realizava e se há nexo causal entre a redução e o acidente.



Quanto ao afastamento da decadência, assiste razão ao apelante, pois entendo que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios.



Diante disso, permanece incólume o direito do autor ao restabelecimento ou à concessão do benefício previdenciário pleiteado, se comprovado que atende os requisitos legais e, como já consignado, a perícia médica judicial é imprescindível para aferição da capacidade laboral do segurado.



PONTES DE MIRANDA aponta a necessidade de realização da prova técnica, sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, que refoge ao campo especificamente jurídico:



"A perícia serve à prova do fato que dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise de ser fixado, não bastando a inspeção do juiz, ou a fotografia, ou a moldagem." (in Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV, página 441).





Comentando os arts. 479 e 480, do CPC, esclarecendo o verdadeiro alcance do princípio da não-adstrição ao laudo, explicam Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos que o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo experto:



"Se há outros elementos, bastantes, de convicção, pode o juiz desprezar o laudo, em parte ou totalmente (dictum expertorum nunquam transit in rem iudicatam); se não os há, ou o juiz ordena outra perícia, ou, se é o caso, por terem divergido o perito e o assistente técnico ou os assistentes técnicos ou científicos, adota um deles. Não pode desprezar o laudo, sem haver algo que seja suficiente ao seu convencimento (...)." (Pontes de Miranda, op. cit., página 463).

"(...) por não estar vinculado às conclusões do laudo não decorre possa o juiz arbitrariamente repeli-las, mas insta que mui fortes razões tenha, e perfeitamente justificadas, para deixar de acatá-las. Vem a propósito lição de LESSONA, citando STOPPATO, conforme a qual não se deve presumir que 'um juiz culto, inteligente e sábio negue aquilo que se acha científica e logicamente demonstrado, ou que repila o que estiver iniludivelmente assegurado, ou se subtraia arbitrariamente aos resultados de conhecimentos específicos, quando a estes correspondam os fatos.'" (Moacyr Amaral Santos, op. cit., página 375).



Portanto, a meu ver, merece reforma o decisium do i. Magistrado, ao pronunciar a prescrição e julgar extinto o feito, devendo o processo retornar a origem para que seja reaberta a instrução processual para realização de laudo pericial por médico especialista, com fins a evitar nulidade futura.



Mercê de tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada pericia médica.



Custas ao final do processo.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E DECLARARAM A SENTEÇA NULA."

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