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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SOLIDARIEDADE CONJUGAL POR DÍVIDAS - OBRIGAÇÃO DE AMPARO MATERIAL E INTECTUAL A FILHO MENOR. Ação monitória, por constituir espécie de tutela diferenciada, cujo fundamento justificante (evidência de direito) decorre especificamente de prova qualificada e pré-constituída, não pode ser ajuizada apenas com base em documentos sem participação da parte ré. A solidariedade conjugal por dívidas, prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, é aplicável somente às hipóteses de economia familiar, decorrentes de vínculo matrimonial ou de união estável (por equiparação) existente à época em que foi contraída a obrigação. Em que pese obrigação solidária de genitores em prover, dentre outras necessidades, educação de filhos menores, mesmo que não casados, o credor dessa obrigação legal (ECA, artigos 21, 22 e 55; CC, artigo 1.566, inc. IV, c/c artigos 1.632 e 1.701) é apenas o filho a quem é devido amparo material e intelectual, sem aproveitar terceiros estranhos ao respectivo vínculo familiar, de modo que não cabe invocação por prestadora de serviço, que se intitula credora, sem prova escrita idônea de vínculo obrigacional de natureza contratual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV-@ Nº 1.0000.19.109009-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - EMBARGADA: JOSEANE STELLA FAUSTINO.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR UNANIMIDADE.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pretensão de EFEITO MODIFICATIVO, de INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (mantenedora do COLÉGIO SALESIANO DE BELO HORIZONTE) contra JOSEANE STELLA FAUSTINO, partes qualificadas nos autos, imputando "OMISSÃO" e "CONTRADIÇÃO" a acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação da ora embargante, pretendendo reverter acolhimento de preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA em ação MONITÓRIA ajuizada com base em contrato de prestação de serviços educacionais em favor de menor, assinado apenas pelo genitor varão, então considerando "ex-marido" da apelada/embargada (genitora virago).

Apelante/embargante intimada em 30/09/2020 e recurso integrativo protocolizado em 06/10/2020. Alegou-se que a Turma Julgadora teria olvidado solidariedade decorrente do disposto nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil e que isso iria de encontro a fundamento, constante do acórdão anterior, no sentido de que "solidariedade não se presume".

A parte contrária, por sua vez, defendeu ausência de omissão a suprir e de contradição a eliminar, argumentando que a solidariedade prevista nos dispositivos legais invocados é restritiva, apenas aplicável aos casos que envolvem economia familiar.

Provocada, a apelada/embargada esclareceu que nunca se casou com o pai de sua filha beneficiada com o contrato de serviços educacionais em questão. Também alegou que, embora tenha vivido em união estável com o pai da menor, tal vínculo teria se rompido antes da assinatura do contrato.

A apelante/embargante, por sua vez, impugnou a alegação da parte contrária e apontou que consta do contrato informação de que os genitores eram casados à época e que possuíam endereço comum.

Em resumo, é o que importa relatar no momento.

Passo ao VOTO.

CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, observando-se, com destaque, a tempestividade (CPC, art. 1.023, caput, c/c art. 219) e a legitimidade (CPC, art. 996), bem como o cabimento e a adequação abstrata (CPC, art. 1.022, caput e incisos I e II), além do princípio da primazia de decisão de mérito (CPC, art. ).

Quanto ao requisito da adequação abstrata, saliente-se que "o exame sobre a própria existência ou não dos vícios apontados nos embargos declaratórios é matéria de mérito recursal, que não pode, evidentemente, servir de condição prévia para o conhecimento do recurso" [MAZZEI, Rodrigo. Dos Embargos de Declaração. Capítulo V in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.); et. al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2521/2522].

Avançando, não se verifica hipótese de efetiva omissão a suprir ou, tampouco, de contradição (interna) a eliminar.

Conforme já assentado no acórdão anterior, de forma incisiva, clara e expressa, para admitir-se o procedimento ESPECIAL monitório na espécie, era imprescindível apresentação, desde o ajuizamento da ação, de prova escrita em relação, exatamente, à apelada/embargada, não sendo suficiente apresentação de contrato assinado tão-somente por terceiro.

Essa conclusão não se mostra incompatível com a solidariedade conjugal prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, pois apenas de documento SEM PARTICIPAÇÃO DA APELADA/EMBARGADA constou informação (equivocada) de que referida parte seria "casada", assim como de endereço comum supervenientemente invocado como indicativo de suposta manutenção de vínculo equiparado (união estável).

Assim, ausente demonstração idônea, desde o ajuizamento da ação, de relação matrimonial ou de união estável (situação equiparada) à época do contrato, não cabe, contra aquela que não assinou tal documento, o procedimento monitório, que constitui espécie de tutela diferenciada, mediante adoção de técnica de cognição sumária e contraditório diferido, cujo fundamento justificante (evidência de direito) decorre especificamente de prova qualificada e pré-constituída.

Noutro aspecto, em que pese obrigação solidária de genitores em prover, dentre outras necessidades, educação de filhos menores, mesmo que não sejam casados, o credor dessa obrigação LEGAL (ECA, artigos 21, 22 e 55; CC, artigo 1.566, inc. IV, c/c artigos 1.632 e 1.701) é apenas o filho a quem é devido amparo material e intelectual, sem aproveitar terceiros estranhos à respectiva relação familiar, de modo que não cabe invocação pela prestadora de serviço, no caso desprovida de prova idônea de vinculo obrigacional de natureza CONTRATUAL.

A propósito, guardadas as devidas proporções, já se decidiu:

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ALUNOS MENORES PACTO FIRMADO PELA GENITORA - INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DO GENITOR. - A presunção de que as dívidas contraídas para a educação dos filhos o tenham sido em benefício da entidade familiar não autoriza a inclusão, no polo passivo da execução, de quem não assumiu a obrigação original e não se vinculou contratualmente, porque implica estender ao genitor os efeitos do contrato, sem que tenha havido manifestação de vontade sua nesse sentido. - Não há que se confundir a existência de responsabilidade patrimonial do cônjuge, prevista no artigo 790, IV do CPC, com a existência de legitimidade ad causam para execução. Solidariedade que não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes." (TJMG, AI 1.0024.10.207215-4/002, Relator: DES. DOMINGOS COELHO - 12ª CACIV, julgamento UNÂNIME em 11/12/2019).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.

SÚMULA: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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