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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.

- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado.

- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

- Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.049781-8/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ANTONIO ORLANDO GRECO, CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL ARAGUAIA EIRELI, MARCIA FERREIRA GRECO - EMBARGADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se ANTONIO ORLANDO GRECO, CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL ARAGUAIA EIRELI, MARCIA FERREIRA GRECO ANTONIO SILVA MOISES, contra acórdão proferido no bojo da apelação de nº 1.0000.19.049781-8/002, que à unanimidade rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença primeva por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inconformados os apelantes, embargantes, interpuseram os presentes embargos, ponderando que o acórdão foi omisso, devendo-lhe ser aplicado os efeitos infringentes, isso porque entendem que falta interesse de agir do banco autor.

Defendem que a sentença a quo não fora devidamente fundamentada e que há precedente na 15ª CACIV em seu favor, bem como recurso jugado sob o rito dos recursos repetitivos no STJ que sustenta suas teses.

Pondera a inobservância do Decreto lei 167, art. 10, § 1º; Decreto Lei 413, art. 10, § 1º, lei 6.313, art. ; Medida Provisória 2.017 de 19 de Janeiro de 2000 e Medida Provisória 1.925 art. , II. Artigos 783 e 320 do CPC, ausência de demonstrativo bancário de movimentação.

Reclama que a prova é unilateral, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório, bem como que a capitalização de juros não restou prevista nos contrato.

Relata o desrespeito ao código do consumidor.

Por fim, registra erro material presente no dispositivo.

Nesse passo, requer o acolhimento do recurso para ver admitidos os efeitos modificativos pretendidos.

Resposta aos embargos no evento 4.

É o relatório.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis em face de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, sendo o recurso a ser oposto com vistas a sanar os mencionados vícios, ou aclarar e complementar o decisum.

É o que se extrai do artigo 1.022 do CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Nas palavras da doutrina autorizada:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão como letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 8ª Ed. - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 181)

Em análise dos autos, não houve omissão, tampouco contradição ou obscuridade quanto ao alegado pela parte ora embargante.

In casu, o embargante pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração.

Pondere-se que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e ratificadas por este Tribunal, tendo sido claramente apreciado o caso nos autos.

A preliminar de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença fora rejeitada.

Ademais registrou-se:

No tocante à suposta análise citra petita, porquanto alega omissa a sentença, também não prevalece, tendo a magistrada fundamentado todos os pontos necessários ao resultado final do julgamento.

Ademais, o juiz não precisa esgotar todos os fundamentos das partes se sua fundamentação, por si só, é tida como suficiente para a composição do litígio.

Pondere-se que a questão da falta de interesse de agir fora devidamente analisada por esta Colenda Câmara em outro recurso, estando superada a questão, que, inclusive fora registrada no acórdão embargado.

Fora afastada a aplicação do CDC ao caso, porquanto:

(...) o contrato foi firmado para fins de capital de giro, ou seja, montante financeiro disponível para impulsionar e gerir sua atividade empresarial, resultando a conclusão que o apelante não se insere no conceito de consumidor previsto no CDC.

Registre-se ainda a clareza do acordão no tocante à liquidez e certeza do título e legalidade dos encargos discutidos:



(...) In casu, o apelado instruiu a ação monitória com ao contrato de abertura de crédito rotativo e o correspondente demonstrativo de débito, a evidenciar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme enunciado da súmula 247: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".

Veja-se que no documento de ordem 9, demonstrativo de conta vinculada, se vislumbra a data de cada utilização do crédito, com a incidência dos juros, com as respectivas taxas incidentes, amortizações eventuais, IOF e incidência de encargos da anormalidade, como a comissão de permanência.

Por fim, não há vedação à capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal (...).

(...)

No caso em exame, o contrato na cláusula oitava e parágrafos, prevê de forma expressa que os juros serão capitalizados, bem como no item 3.4 do documento de ordem 10, de modo que não há falar em abusividade.

Nota-se, portanto, que o recurso interposto somente se direciona a protelar a decisão final do recurso, uma vez que ao tempo da interposição dos presentes embargos o embargante se utilizou dos mesmos fundamentos já discutidos pelo r. acórdão.

Ademais, repita-se, o juiz não precisa esgotar todos os fundamentos das partes se sua fundamentação, por si só, é tida como suficiente para a composição do litígio. Nesse sentido:

Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos do V. Acórdão embargado.

(APC 19990110877910 - TJDF).

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido. (Data do Julgamento:21/06/2016 Data da Publicação:28/06/2016 Órgao Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator:Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123))



Portanto, evidencia-se que as alegações do embargante revelam tão somente seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da decisão, pretendendo rediscutir os fundamentos.

Desse modo, se todos os aspectos trazidos nos embargos declaratórios foram abordados, analisados e apreciados, tendo o acórdão expressado claramente as razões pelas quais decidiu, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Por fim, e unicamente, retifica-se o dispositivo do acórdão para decotar a palavra "DOU", constando unicamente "REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (...)".

É de se lembrar que não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.

Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (REsp nº 11.465-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 15.2.93, p. 1.665).

Diante de tais considerações, ACOLHEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, unicamente para retificar singelo erro material supramencionado para se decotar a palavra "DOU" do dispositivo.





DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM EMPARTE OS EMBARGOS"

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