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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0097747-78.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - DESCABIMENTO - MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Não há falar em retificação do atestado de pena para alterar o cômputo da detração se não se verificam quaisquer incorreções na utilização do instituto, que foi aplicado em estrita observância ao disposto no art. 42, do Código Penal - O marco inicial para a concessão de benefícios deve coincidir com a data da última prisão do apenado - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201967427/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210097739001-mg