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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5024926-84.2017.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível
Publicação
30/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DERIVADA DE MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE.

- Inexiste a prevenção ditada pelo artigo 79 do Regimento Interno deste Tribunal, que se opera em relação aos recursos na causa oriunda de outro processo, "conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados", quando ausente a demonstração de vínculo entre as causas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201986367/conflito-de-competencia-cc-10000204913420002-mg