jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível
Publicação
30/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 79, RITJMG - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. A regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG extrapola as hipóteses de conexão previstas no ar. 55, CPC/2015, instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.451155-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR LUIZ ARTUR HILÁRIO DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): DESEMBARGADOR JOSÉ ARTHUR FILHO DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de conflito de competência entre o Des. Luiz Artur Hilário e o Des. José Arthur Filho, ambos integrantes da 9ª Câmara Cível, em decorrência da decisão do suscitado em remeter os autos ao suscitante ao argumento de haver prevenção para o julgamento do recurso de apelação n. 1.0000.20.451155-4/001 em razão do julgamento anterior do recurso n. 1.0000.19.037331-6/001.

O suscitado afirmou que a Apelação Cível n. 1.0000.19.037331-6/001, de relatoria do suscitante, refere-se a uma ação que versa os mesmos fatos narrados na demanda que originou a interposição do recurso de apelação n. 1.0000.20.451155-4/001, do qual derivou o conflito de competência.

O suscitante afirma que não restaram configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da prevenção, descritos no art. 79, RITJMG, não derivando as ações do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inexistindo, ainda, risco de prolação de decisões conflitantes.

O representante do Ministério Público apresentou parecer em doc. 06, opinando pelo acolhimento do conflito.

De conformidade com o disposto no art. 79, RITJMG:



Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Depreende-se da leitura da referida norma regimental que terá competência preventa o órgão julgador que tenha recebido a distribuição do primeiro recurso ou incidente manifestado na mesma causa ou em outra com ela conexa ou derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

Ressalte-se que a regra de prevenção estabelecida no art. 79, RITJMG, extrapola as hipóteses de conexão previstas no art. 55, CPC/2015, instituindo a prevenção do órgão julgador que primeiro recebeu a distribuição de demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

Ora, a regra regimental é ampla e abrangente, tendo por escopo garantir que sejam proferidas decisões equânimes em processos que se originam da mesma situação base, evitando, assim, ofensas ao princípio da isonomia, que assegura que as partes iguais sejam tratadas igualmente, e as partes desiguais, desigualmente.

Não é necessário que haja identidade de partes, sendo irrelevante, ainda, a circunstância de serem distintos a causa de pedir, próxima ou remota, e o pedido.

Para que se configure a prevenção prevista no art. 79, do RITJMG, basta que haja identidade na situação base, isto é, do ato, fato, contrato ou relação jurídica desencadeadora das demandas e que gera um liame entre elas, a despeito de haver, ou não, conexão ou continência entre as causas.

Assim já se posicionou esta Segunda Seção Cível:



"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSAS DERIVADAS DO MESMO FATO - INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL- PREVISÃO REGIMENTAL (RITJ, ART. 79) - PREVENÇÃO.

- O art. 79, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a prevenção dos seus Órgãos Julgadores, não se restringiu às hipóteses de conexão ou continência.

- Segundo o dispositivo regimental, a competência por prevenção, que acarreta a distribuição por dependência, pressupõe que o Órgão Julgador tenha conhecido de causa ou de incidente anterior do qual a causa atual submetida ao exame do Tribunal, originariamente ou em grau de recurso, seja oriunda, cautelar, principal, acessória, incidente, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, ou que se trate de execução do respectivo julgado.

- A vinculação fática, prevista regimentalmente, é aquela determinada pela situação base e desencadeadora do liame entre as causas, pois, contrariamente, não haveria sentido para a inserção das expressões"derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica"na norma.

- Decorrendo os processos do mesmo fato jurídico, opera-se a prevenção do Órgão Julgador que conheceu do primeiro Recurso. (TJMG Conflito de Competência 1.0439.08.091821-2/003 , Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível, julgamento em 25/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017).



Ademais, não há no Regimento Interno ressalvas quanto à fase em que se encontram os processos.

Também a respeito são decisões desta 2ª Seção Cível:



"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COINCIDÊNCIA DE PARTES - DISPUTA PELA POSSE DO MESMO IMÓVEL - PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ENSEJA A PREVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, RI-TJMG. - Na forma do art. 79, RI-TJMG, a distribuição de determinada causa torna o relator prevento para a apreciação de processos futuros, oriundos da mesma relação jurídica, sem ressalva acerca da fase em que se encontrarem os feitos; - A aludida disciplina regimental extrapola as hipóteses legais de conexão, de modo que a prevenção deve ser declarada mesmo nos casos em que o processo que a ensejou já tenha transitado em julgado, afastando-se, pois, o que dispõe a Súmula nº 235, STJ. (V.V.) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - SÚMULA 235 STJ. - Havendo o trânsito em julgado da ação anterior, que poderia determinar a prevenção, inexiste o risco de decisões conflitantes, devendo se aplicada a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Desª. Juliana Campos Horta). (TJMG - Conflito de Competência 1.0471.09.125169-7/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Vasconcelos Lins , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 28/09/2018).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA - EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS DEMANDAS - APLICABILIDADE DO ART. 79 DO RITJMG. I - O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, conforme disciplina o artigo 79 do RITJMG. II - In casu, a presente ação de regresso é derivada da ação monitória anteriormente proposta e que já foi conhecida pelo Tribunal. Logo, existindo correlação entre a demanda que originou a interposição do recurso anterior, apreciado e julgado por este Tribunal e a presente demanda que originou a interposição da atual apelação cível, se constata a aplicação do art. 79 do RITJMG, o qual extrapola as hipóteses de uma simples conexão entre os processos. Impõe-se, assim, o não acolhimento do conflito de competência, para que seja declarado competente o em. Desembargador suscitante". (TJMG - Conflito de Competência 1.0016.14.009399-4/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 2ª Seção Cível, julgamento em 25/07/2016, publicação da sumula em 29/07/2016).



No caso concreto, as demandas resultam do mesmo fato jurídico, qual seja o sequestro relâmpago da autora, que ensejou saques em suas contas bancárias, justificando-se, assim, a prevenção do órgão que primeiro recebeu a distribuição de recurso em causa que verse sobre a mesma situação base.

Desse modo, levando-se em conta que o Desembargador Luiz Artur Hilário foi o primeiro a receber a distribuição de recurso derivado do mesmo fato jurídico, fica prevento para o julgamento do recurso de apelação que ensejou o presente Conflito de Competência.

Cabe, assim, ao MM. Juiz suscitante processar e julgar o recurso de apelação de n. 1.0000.20.451155-4/001.



DIANTE DO EXPOSTO, rejeito o conflito negativo de competência declarando competente o Des. Luiz Artur Hilário para julgar o recurso de apelação n. 1.0000.20.451155-4/001.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM O CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201986752/conflito-de-competencia-cc-10000204511554002-mg/inteiro-teor-1201986753