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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 5646912-83.2020.8.13.0000 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - INEXISTÊNCIA - CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO DO ATO PROCESSUAL VIA DJE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.

Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, se o advogado constituído pelo agravado foi devidamente intimado da sessão de julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201987243/embargos-de-declaracao-cr-ed-10525180115798004-pouso-alegre