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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 5716236-63.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inoportuna a pretensão da parte de rediscutir matéria definitivamente apreciada pela Turma Julgadora, não se consubstanciando nesta a sede própria para se obter a reforma do decisum colegiado, devendo limitar-se apenas à presença dos vícios legalmente estipulados, sendo certo que não se constitui omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a forma como o embargante entendia devesse ser decidida a questão.
2. Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201987245/embargos-de-declaracao-cr-ed-10231081335953008-ribeirao-das-neves