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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 5970205-09.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME POR SALTO. ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E CLARAMENTE EXPLICADA. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

- A regressão de regime por salto não se mostra norteada pelo princípio da proporcionalidade, devendo ser respeitada a regressão gradativa e observadas as circunstâncias do caso concreto, caso venha a ser constata a prática da falta grave ou de fato definido como crime doloso - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada e nem a modificação essencial do acórdão embargado - Impossibilidade de que o mero inconformismo do Embargante tenha o condão de macular como contraditório e obscuro o acórdão que expressamente apreciou todas as questões veiculadas no recurso de forma clara e precisa.
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