jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME POR SALTO. ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E CLARAMENTE EXPLICADA. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

- A regressão de regime por salto não se mostra norteada pelo princípio da proporcionalidade, devendo ser respeitada a regressão gradativa e observadas as circunstâncias do caso concreto, caso venha a ser constata a prática da falta grave ou de fato definido como crime doloso.

- Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada e nem a modificação essencial do acórdão embargado.

- Impossibilidade de que o mero inconformismo do Embargante tenha o condão de macular como contraditório e obscuro o acórdão que expressamente apreciou todas as questões veiculadas no recurso de forma clara e precisa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.14.019069-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MARCELO MAGNO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução nº 1.0024.14.019.069-5/001 que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de agravo interposto pelo Parquet, determinando a regressão do regime do ora embargado para o semiaberto, diante da prática de falta grave no curso da execução penal.

Alega que, ao regredir o regime de cumprimento de pena do reeducando do aberto domiciliar para o semiaberto, esta 4ª Câmara Criminal incorreu em omissão, consistente em desconsiderar o entendimento vigente no STJ a respeito do tema, que firmou-se no sentido de que a prática de falta grave - in casu, a prática de novo crime no curso da execução da pena (tráfico ilícito de entorpecentes) por reeducando condenado pela prática de crime de roubo qualificado -, autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade "para qualquer dos regimes mais gravosos". Aduz que, a partir do momento que o condenado inicia a execução de sua pena, está submetido aos regramentos estabelecidos pela Lei de Execução Penal, que fixa condições de cada regime, suas regras, e, também, eventuais benefícios e penalidades cominadas ao reeducando; que diante do cometimento da falta grave, acertada é a regressão de regime prisional, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada material; que a chamada regressão por salto não encontra vedação no direito pátrio; que conforme consta do v. acórdão impugnado, o reeducando confessou que não estava cumprindo as condições da prisão domiciliar, bem como, no curso da execução, foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, de modo que a gravidade do ato enseja a regressão do seu regime para o fechado, sem afrontar os princípios da proporcionalidade e da necessidade. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam aclaradas as omissões apontadas, no que tange à desconsideração do entendimento do STJ sobre o tema, e, por via de consequência, regredindo o regime de cumprimento de pena do reeducado Marcelo Magno dos Santos do aberto domiciliar para o fechado. Deixa a matéria prequestionada (documento do processo eletrônico de ordem 01).

Conheço dos embargos presente os seus pressupostos.

A meu ver, razão não assiste ao embargante.

Ressalta-se, a princípio, que os embargos declaratórios visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP.

Cumpre salientar que o recurso apresentado pelo embargante visa à reapreciação de questões já decididas e rebatidas à exaustão, por ocasião do julgamento do agravo em execução, não se vislumbrando, destarte, quaisquer vícios passíveis de serem sanados, sendo desnecessário tecer nesta oportunidade, maiores considerações, uma vez que os fundamentos que levaram à regressão do apenado para o regime semiaberto estão estritamente pautados nos fatos constantes dos autos e na lei.

Portanto, tenho que a análise objetiva das questões suscitadas já se realizara no acórdão guerreado, e, como é curial, os embargos declaratórios não se prestam a esclarecer ou alterar os fundamentos de uma decisão de mérito, mas, sim, dirimir ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões, a meu sentir, inexistentes na espécie.

Neste diapasão, a ementa abaixo transcrita:

"A pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo" (RTJ 90/659; RT 527/240; JTA 103/343).

Dito isso, vejo que o embargante está se utilizando dos presentes embargos com a pretensão finalística de modificar essencialmente a decisão embargada, o que não se justifica nem tem amparo legal.

Todavia, não se admite o efeito infringente aos declaratórios, já que a sua função é apenas a de esclarecer algum ponto omisso, obscuro ou contraditório do julgado. Neste sentido, os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Modificação de sentença ou acórdão - Inadmissibilidade - Inteligência: art. 619 do Código de Processo Penal.

- Inadmissíveis embargos declaratórios visando a rediscutir questão que ficou claramente decidida, máxime por não visarem estes a modificação da sentença ou do acórdão, mas sim a sua correção em pontos obscuros, omissos, contraditórios ou ambíguos, a teor do art. 619 do CPP (TJSP - Embargos de Declaração nº 632.839/8, Julgado em 12/11/1990, 12ª Câmara, Relator: Gonzaga Franceschini, RJDTACRIM 10/166).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretendida alteração do julgado na sua essência ou substância - Inadmissibilidade.

- Inadmissível, por essa via, a pretensão de reexame de prova e de questões já decididas para reconhecimento de inocência, com a modificação da essência ou substância do julgado, numa tentativa evidente de converter os embargos de declaração em embargos infringentes (TJSP - Embargos de Declaração nº 605.193/5, Julgado em 06/12/1990, 7ª Câmara, Relator: Walter Tintori, RJDTACRIM 10/167).



Após novamente proceder a uma leitura atenta dos autos, a verdade é que inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, como procura fazer crer o culto recorrente, posto que toda a matéria dos autos foi exaustivamente analisada, em todas as suas circunstâncias, e não há como modificar o acórdão dada a sua clareza no exame das provas.

Isso porque o referido acórdão consignou que não era mesmo possível e adequado manter o apenado no regime aberto na modalidade domiciliar, pois ele apresentou péssimo comportamento durante a execução de sua pena, nos termos do requerido pelo Parquet quando do agravo em execução interposto.

Ocorre que, a despeito disso, foi salientado pela Turma Julgadora que geralmente não deve ocorrer a regressão do regime aberto diretamente para o fechado, sem que o condenado passe pelo regime intermediário.

Realmente, a regressão de regime por salto não se mostra norteada pelo princípio da proporcionalidade, devendo ser respeitada a regressão gradativa, caso venha a ser constatada a prática de falta grave ou de fato definido como crime doloso.

Foi elencado no acórdão fustigado que, no caso em tela, tratando-se de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso previsto no artigo 33 da Lei de Tóxicos, embora demonstrada a falta de comprometimento do sentenciado com o cumprimento de sua pena, não era caso de regressão diretamente para o regime fechado, mostrando-se mais adequado e proporcional, no caso concreto, a regressão para o regime semiaberto, considerando, inclusive, que não fora o suposto delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Ademais, ainda que não haja previsão legal de que a regressão deve se dar de forma gradativa, como a progressão, diversamente do alegado pelo embargante, a jurisprudência majoritária vem entendendo pela impossibilidade da regressão por salto, devendo ser observada a mesma regra para a progressão prevista no artigo 112 da LEP.

Logo, ainda que o Parquet tenha colacionado duas jurisprudências do colendo STJ em sentido contrário, a verdade é que tal posicionamento está longe de ser unanimidade naquela Corte, não havendo que se falar em violação ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ou que a Turma Julgadora deixou de seguir enunciado de jurisprudência sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento.

Ressalto que se a decisão ora embargada não correspondeu à correta aplicação do Direito ou à melhor interpretação das provas, como cediço, esta via não se apresenta apropriada para sua reapreciação.

Conforme doutrina e jurisprudência fartamente majoritárias, a via eleita não se presta para o reexame de matéria de mérito já debatida em tempo oportuno, não merecendo provimento, ainda que impetrado com o objetivo de pré-questionamento, se não vislumbrada, na decisão recorrida, as hipóteses previstas no artigo 619, do CPP. Nesse sentido:

IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição visando à modificação do acórdão. Inadmissibilidade. Recurso que se presta somente a corrigir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Aplicação do art. 619 do CPP (STJ - RT 670/337), in Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 4ª edição, p. 720.



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA EXAMINADA E FUNDAMENTADA - INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. As questões levantadas pelos embargantes já foram superadas no acórdão, sem qualquer vício. Sem que o acórdão hostilizado contenha omissão, contradição ou obscuridade, consoante o disposto no artigo 535 do CPC, é impossível atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. Primeiros e segundos embargos declaratórios rejeitados (TJMG - ED nº 1.0702.98.004767-5/002 - Relator Desembargador Eduardo Mariné da Cunha - Julgamento: 27/09/2012 - Publicação: 05/10/2012).



Destarte, inexiste omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão guerreado, uma vez que todas as questões versadas foram devidamente analisadas, sendo injustificado o inconformismo do embargante para macular o acórdão embargado com a pecha de destituído de fundamentos.

Feitas essas considerações, e desde que não evidenciada omissão, contradição, ou obscuridade passíveis de serem aclaradas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Parquet.



DES. CORRÊA CAMARGO

Coloco-me de acordo com o e. Des. Relator, pois na ausência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, inviável a oposição dos embargos de declaração.

Por derradeiro, ressalto que mantenho o meu posicionamento exarado no julgamento primevo de que fica autorizada a chamada regressão per saltum, desde que justificável e proporcional à infração disciplinar cometida pelo reeducando.

Feitas tais ponderações, de acordo com o v. voto condutor.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO".

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201987471/embargos-de-declaracao-cr-ed-10024140190695002-belo-horizonte/inteiro-teor-1201987473