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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5904501-49.2020.8.13.0000 Piumhi

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME - AUSÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME - CONSEQUÊNCIA LEGAL - REGRESSÃO "PER SALTUM" - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAD - DISPENSABILIDADE - PROVAS DA INFRAÇÃO - EXISTÊNCIA - SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE.

O delito de embriaguez ao volante (art. 306 CTB) não se trata de infração de menor potencial ofensivo, e sua prática autoriza o reconhecimento de falta grave, nos termos do art. 52 da LEP. É constitucional a previsão da embriaguez ao volante como crime. A regressão de regime prisional é consequência legal do reconhecimento da falta grave. Não há regressão "per saltum" havendo duas decisões reconhecendo fatos distintos como falta grave e determinado a regressão de regime de forma separada. Sendo o reeducando ouvido em audiência de justificação, na presença de seu Defensor e do Ministério Público, é dispensável a instauração do PAD para reconhecimento da falta grave (Tema 941 do STF). Demonstrada a autoria da infração pelo apenado, diante das declarações do policial que efetuou sua prisão em flagrante, cuja presunção de veracidade não foi derruída por qualquer elemento, incabível o afastamento da falta grave reconhecida. O reconhecimento de falta grave não obsta a incidência de sanção de efeitos penais cumulativamente, haja vista se tratar de institutos punitivos de natureza diversa, não havendo que se falar em bis in idem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201987472/agravo-em-execucao-penal-agepn-10515070256398001-piumhi