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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME - AUSÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME - CONSEQUÊNCIA LEGAL - REGRESSÃO "PER SALTUM" - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAD - DISPENSABILIDADE - PROVAS DA INFRAÇÃO - EXISTÊNCIA - SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE. O delito de embriaguez ao volante (art. 306 CTB) não se trata de infração de menor potencial ofensivo, e sua prática autoriza o reconhecimento de falta grave, nos termos do art. 52 da LEP. É constitucional a previsão da embriaguez ao volante como crime. A regressão de regime prisional é consequência legal do reconhecimento da falta grave. Não há regressão "per saltum" havendo duas decisões reconhecendo fatos distintos como falta grave e determinado a regressão de regime de forma separada. Sendo o reeducando ouvido em audiência de justificação, na presença de seu Defensor e do Ministério Público, é dispensável a instauração do PAD para reconhecimento da falta grave (Tema 941 do STF). Demonstrada a autoria da infração pelo apenado, diante das declarações do policial que efetuou sua prisão em flagrante, cuja presunção de veracidade não foi derruída por qualquer elemento, incabível o afastamento da falta grave reconhecida. O reconhecimento de falta grave não obsta a incidência de sanção de efeitos penais cumulativamente, haja vista se tratar de institutos punitivos de natureza diversa, não havendo que se falar em bis in idem.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0515.07.025639-8/001 - COMARCA DE PIUMHI - AGRAVANTE (S): CLAUDIO AUGUSTO SANTOS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de agravo em execução penal interpostos por CLÁUDIO AUGUSTO SANTOS contra decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Piumhi. A primeira de fls. 1270/1275 (doc. único), que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante praticada no dia 12/12/2018, fixando a data como novo marco temporal para obtenção de benefícios, determinando a regressão de regime para o semiaberto, e a perda de 1/6 dos dias remidos. A segunda, de fls. 1469/1476 (doc. único), que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante praticada no dia 27/06/2020, fixando a data como novo marco temporal para obtenção de benefícios, determinando a regressão de regime para o fechado, e a perda de 1/6 dos dias remidos.

Na minuta recursal do primeiro recurso (fls. 1414/1418, doc. único), insurge-se a defesa do apenado quanto à decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em cometimento de novo crime doloso, a saber, o do art. 306 do CTB, ao fundamento de que se trata de infração de menor potencial ofensivo e de constitucionalidade questionável. Ainda, afirma que o sentenciado já estava se reintegrando a sociedade no regime semiaberto, e que a regressão de regime o coloca em situação de perigo em face da pandemia da Covid-19.

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja restabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Na minuta recursal do segundo recurso (fls. 1483/1487, doc. único), afirma a defesa do preso que não houve regular intimação da primeira decisão, que regrediu seu regime para o semiaberto, de modo que a posterior regressão para o regime fechado caracteriza regressão "per saltum". Ainda, argumenta que não foi realizado PAD para apuração da suposta falta praticada em 27/06/2020, não havendo comprovação suficiente do seu cometimento pelo agravante. Alega que existem outras medidas mais eficientes para sancionar a conduta que a regressão de regime, como a suspensão da autorização para dirigir.

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja restabelecido o regime aberto, ou subsidiariamente, o semiaberto.

Contraminuta às fls. 1552/1557 (doc. único) pela manutenção das decisões agravadas.

Em obediência ao artigo 589 do CPP, o d. Magistrado primevo se manifestou pela manutenção das decisões proferidas (fls. 1515/1516, doc. único).

Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 1561/571 (doc. único) pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.



PRIMEIRO RECURSO



Como visto, insurge-se a defesa do apenado contra a decisão de fls. 1270/1275 (doc. único), que reconheceu a prática pelo preso de falta grave, consistente em cometimento de novo crime doloso, tendo em vista sua prisão em flagrante pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB, ao argumento de que: a) trata-se de crime de menor potencial ofensivo; b) de constitucionalidade questionável e c) que o apenado estava em processo de ressocialização, reintegrado ao trabalho, bem como será colocado em risco em razão da pandemia da Covid-19.

Inicialmente, quanto à primeira tese aventada, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/05, são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O delito previsto no art. 306 do CTB possui pena máxima de três anos de detenção, de modo que não pode ser classificado como infração de menor potencial ofensivo, tampouco se trata de contravenção penal.

Ademais, o art. 52 da LEP, ao prever que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, não excepciona quanto às infrações de menor potencial ofensivo, mas apenas quanto às contravenções penais e aos crimes culposos, por interpretação a contrário sensu.

Prosseguindo, no que toca à alegação de inconstitucionalidade, a matéria já foi objeto de enfrentamento pela Corte Constitucional, restando reconhecida a compatibilidade do dispositivo com o ordenamento Constitucional vigente. Veja-se:

"EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido. (RHC 110258, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012)"(g.n.)

Por fim, a regressão para o regime semiaberto é decorrência do reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 118, I, da LEP, não afastando tal consequência o fato de o apenado estar supostamente em estágio avançado do processo de ressocialização. Até porque se estivesse de fato, não teria reiterado na prática de infração.

Outrossim, tampouco impede a regressão de regime em decorrência da prática de falta grave a situação atual de pandemia, valendo-se mencionar que a decisão agravada foi proferida antes do início das medidas de isolamento e restrição para prevenção ao contágio do novo coronavírus. Com efeito, caso houvesse situação excepcional que recomendasse que o agravante não fosse recolhido ao cárcere, o que sequer se alegou, não seria o caso de deixar de regredir o regime, mas de conceder-lhe excepcional prisão domiciliar, por exemplo.

Por todo o exposto, deve ser mantida a primeira decisão recorrida.

SEGUNDO RECURSO



Insurge-se a defesa do apenado contra a decisão de fls. 1469/1476 (doc. único), que reconheceu a prática pelo preso de falta grave, consistente em cometimento de novo crime doloso, tendo em vista sua prisão em flagrante pela prática do delito previsto no art. 306, § 2º, do CTB, ao argumento de que: a) diante da irregularidade na intimação da decisão anterior, ocorreu regressão "per saltum", vedada pelos Tribunais; b) não foi realizado procedimento administrativo para apuração da falta; c) inexistem provas suficientes da infração; d) existem outras formas mais eficientes de sancionar a conduta, como a suspensão de autorização para dirigir; e) falta de razoabilidade da progressão em tempos de pandemia.

Quanto à primeira tese, ao contrário do afirmado, não ocorreu no caso a chamada regressão "per saltum", eis que houve a regressão do regime aberto para o semiaberto em razão de uma falta, e a regressão do semiaberto para o fechado em razão de outra falta diferente.

O simples fato de não ter sido a defesa regularmente intimada da primeira decisão não transforma a segunda regressão em "per saltum", próprias dos casos em que, em decorrência de um único fato, determina-se a regressão do aberto direto para o fechado, de acordo com as circunstâncias individuais do caso concreto.

Não bastasse, a regressão "per saltum" é admitida pelos Tribunais Superior, com fundamento na redação do art. 118 da LEP. Neste sentido, julgado do STJ:



"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1773347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)".



Quanto à ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 972598 (tema 941), a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de instauração de PAD para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Senão vejamos:

"Ementa: Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese:"A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".(RE 972598, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)



No caso, analisando detidamente os autos, observo que a decisão agravada, que reconheceu a prática de falta grave foi proferida após a oitiva do apenado em audiência de justificação (fls. 1456/1460, doc. único), sob o manto do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer nulidade a ser declarada na decisão proferida pelo juízo"a quo".

Quanto à existência de provas, colhe-se do Boletim de Ocorrência, juntado aos autos (fls. 1409/1413), que no dia 27/06/2020, por volta das 19h28min durante fiscalização de trânsito na rodovia MG341, km-58, os policiais abordaram veículo conduzido pelo agravante, que na oportunidade apresentava sinais visíveis de ter ingerido bebida alcoólica, sendo que no interior do carro foi encontrada uma lata de cerveja aberta. Solicitados os documentos, o condutor disse não estar de posse da sua CNH, razão pela qual foi realizada consulta ao sistema informatizado, do qual constava que estava com sua CNH vencida, bem como possuía em seu desfavor mandado de prisão em aberto. Consta que o agravante se recursou a realizar o teste do etilômetro.

Ouvido em audiência de justificação, o apenado negou ter ingerido bebida alcoólica.

Assim, não obstante a palavra do custodiado, inexistem provas apresentadas pela defesa ou qualquer outro indício presente nos autos que desacreditem a versão dos militares, que gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando não há sequer alegação de quem tem interesse em prejudicar o apenado.

Neste sentido, manifestação recente do STJ:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E AGRESSÃO FÍSICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAS GRAVES. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Registre-se entendimento deste Tribunal no sentido de que a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (HC n. 391.170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de entendimento: HC n. 334.732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em 1º/2/2016."(...) (AgRg no HC 553.388/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)(g.n.)

Por fim, quanto à existência de outras sanções mais eficientes, conforme já salientado, a regressão do regime é consequência legal do reconhecimento da falta grave.

A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é uma das sanções previstas para a prática do delito do art. 306 do CTB no âmbito da responsabilidade penal.

Isso porque consistem em esferas de responsabilização distintas, que não se comunicam, nem se compensam, sendo, inclusive, pacífica a orientação de que o reconhecimento de falta grave não obsta a incidência de sanção de efeitos penais cumulativamente, haja vista se tratar de institutos punitivos de natureza diversa, não havendo que se falar em bis in idem.

Neste sentido, julgado desta Câmara Criminal:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. (...) FALTA COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE ACERTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. (...) - Desnecessária seria a instauração de procedimento administrativo pelo sistema prisional para apurar eventual prática de crime doloso praticado fora da unidade penitenciária, quando este já estiver sendo discutido judicialmente e apurado por ação penal.

- Tendo ocorrido a prática de novo delito no curso da execução penal, não é necessário que eventual sentença condenatória transite em julgado, bastando a simples ocorrência do fato tido como criminoso para que seja possível o reconhecimento da falta grave.

- A imputação de um fato definido como crime doloso é passível de configurar, a um só tempo, a ocorrência da falta grave e a responsabilidade penal ao sentenciado, dada a autonomia de tais institutos, de modo que a aplicação de ambas as sanções cumulativamente não implica em ofensa ao princípio do non bis in idem.- Tendo o Magistrado analisado a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, fundamentando os motivos que o levaram a aplicar a fração máxima de perda de dias remidos, não há que se falar em nulidade. (...) (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0105.15.038273-4/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2019, publicação da sumula em 04/09/2019)"(g.n.)

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Sem custas.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201987472/agravo-em-execucao-penal-agepn-10515070256398001-piumhi/inteiro-teor-1201987474