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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não comprovado, de plano, o constrangimento ilegal suportado pelo paciente na fase da execução das penas, denega-se a ordem impetrada. 2. Writ denegado.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.603493-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): CLAUDIO GONCALVES DINIZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cláudio Gonçalves Diniz, apontando como Autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte.

Alega-se, na impetração, em síntese, que "o paciente é portador de sérias doenças psiquiatras e se encontra cumprindo pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado". Afirma-se, ainda, que o increpado "é portador de diabetes, sendo pessoa do grupo de risco da doença causada pelo vírus COVID-19". Sustenta-se, todavia, que o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão da excepcional prisão domiciliar em razão da pandemia provocada pelo coronavírus. Pede-se, ao final, a concessão da ordem.

A inicial de ordem 01 veio instruída com a documentação de ordens 02/24.

A liminar foi indeferida em decisão de ordem 25, pelo em. Des. Plantonista, Jaubert Carneiro Jaques.

Requisitados os esclarecimentos oficiais, foram eles devidamente prestados (ordem 26) juntamente com a documentação de ordens 27/35.

Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus (ordem 36).

Contudo, havendo alegação de potencial constrangimento à liberdade de locomoção, prestigio o remédio constitucional colocado à disposição da parte e conheço do pedido, com a devida vênia.

De plano, vejo que razão não assiste aos combativos impetrantes.

Isso porque, em que pese o increpado se enquadrar no perfil do grupo de risco, definido pelo Ministério da Saúde, verifico que o il. Magistrado de origem encontra-se atento às orientações da Recomendação n.º 62 do CNJ, bem como à situação do paciente.

Conforme se infere da r. decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar (ordem 07), proferida em 10/12/2020, "o relatório médico enviado pela unidade prisional informou o mesmo que o laudo médico mais atual juntado pelo Procurador do apenado, no seq.15.5 onde consta: 'relatando que o paciente encontra-se psiquiatricamente estável e assintomático desde que recebendo a medicação oral administrada pela mesma'", sendo que "o apenado poderá receber todos os seus medicamentos, mediante receita".

Outrossim, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (sequencial 58), observa-se que, em 07/01/2021, mais uma vez o pedido de concessão da prisão domiciliar foi indeferido, nos seguintes termos:



"(...) Impõe-se ressaltar que, inegavelmente, hoje a situação envolvendo a pandemia do coronavírus sofreu alteração significativa, diferente do panorama inicial em que foram concedidos multifários benefícios, por certo que, a despeito de estarmos experimentando nova evolução da curva epidemiológica do vírus no Brasil e em Minas Gerais, como noticiado pelos veículos de comunicação, permanece o quadro de flexibilização e gradual retomada das atividades, sendo ainda certo que Belo Horizonte está localizada na microrregião classificada como 'onda verde', dentro do batizado Plano 'Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo', do Governo do Estado de Minas Gerais.

A propósito, nos estabelecimentos prisionais da capital tem-se permitido as visitas, além das saídas, tanto temporárias quanto para o trabalho externo.

Ademais, conforme último ato decisório, constante no seq.47.1, o laudo médico juntado aos autos diz que: 'o paciente encontra-se psiquiatricamente estável e assintomático desde que recebendo a medicação oral administrada pela mesma'.

No que tange à informação de que o apenado apresentou sintomas de que tenha contraído o vírus, isso ocorreu no dia 20/12/2020 sendo que, até o momento, não foi juntado aos autos o teste conclusivo nem informação sobre maiores complicações.

O apenado foi devidamente isolado na unidade prisional sendo, inclusive, que já transcorreu o prazo de isolamento determinado pelo Ministério da Saúde (...)" - destaquei.



Assim, considerando que o digno Magistrado singular está atento à situação do paciente, ao menos por ora, não há que se falar em constrangimento ilegal.

Verifica-se, ademais, que restam 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de pena a cumprir, sendo que o requisito objetivo para a progressão de regime, em tese, se implementará em 15/06/2021 e para o livramento condicional em 25/07/2022.

Com tais considerações, não vislumbrando a presença de constrangimento ilegal imposto, denego a ordem impetrada.

Sem custas.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202009844/habeas-corpus-criminal-hc-10000206034936000-mg/inteiro-teor-1202009888