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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 1834293-80.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ARMANDO GHEDINI NETO
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AUTOS Nº: 0024.13.183.429-3

AUTOR: ZILDA MAGNA GUIMARÃES

RÉU: MILÊNIO TRANSPORTES LTDA

NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO

Vistos, etc.

SENTENÇA

ZILDA MAGNA GUIMARÃES, já qualificada, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO em desfavor de MILÊNIO TRANSPORTES LTDA, igualmente qualificado, alegando na Petição Inicial, de fls. 02/10, em síntese o seguinte:

No dia 08/11/2010, aproximadamente às 11:10h, a requerente estava no ônibus coletivo da linha 2004 – veículo marca Mercedes Benz/MPOLO TORINO U, ano 2010/2010, cor azul, espécie passageiro, placa HBZ 4088, conduzido pelo motorista Sr. Gersiano Oliveira de Souza, na Avenida Senhora do Carmo, próximo ao trevo Belvedere, quando ocorreu um “defeito no veículo”. Segundo o Sr. Gersiano, o referido veículo, em movimento, aparentemente quebrou o semieixo, diferencial e parte de suspensão traseira, ocorrendo uma grande tremulação na parte traseira do veículo, onde se encontrava a Sra. Zilda. A requerente ao sofrer queda no interior do coletivo ocasionou escoriações no braço e perna direita, um corte frontal do crânio e dores na coluna lombar. A requerente foi encaminhada para o Hospital João XIII pela unidade do Resgate UR 0899, em uso de colar cervical. A paciente foi atendida pelo Hospital às 11:50h, ficha de nº 114, com relato de queda dentro do coletivo, queixando dor em coluna tóraco-lombar, joelho esquerdo e braço direito. Foram realizados exames complementares e nenhuma imagem sugestiva de fratura. A requerente obteve alta às 22:15h do dia 08/11/2010, pela cirurgia geral. A requerente ficou com uma lesão estética acima do olho direito, onde teve um corte de 06 cm, ao fazer a sutura levou 33 (trinta e três) pontos, entre internos e externos, ficou mais saliente acima da pálpebra do olho direito, totalmente diferente do olho esquerdo. Ainda sente dores no local. Não pode fazer a sobrancelha normalmente, o que a deixa constrangida, perturbada, com vergonha quando avaliada por terceiros.

Ao final requer: a-) seja a requerida compelida a ressarcir os danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros; b-) seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da requerida ao pagamento da quantia com os acréscimos legais; c-) seja concedido os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de pobreza anexada; d-) seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios a serem fixados por V. Exa., e-) protesta e requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob penas de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno e demais provas que se fizerem necessárias.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/22 dentre os quais destaco: à fl. 11 Procuração; à fl. 12 Declaração de Hipossuficiência; às fls. 13/15 Boletim de Ocorrência; às fls. 16/20 Documentos Médicos; às fls. 21/22 Fotos da lesão.

Decisão à fl. 24 em que foi deferida a Assistência Judiciária à parte autora.

Citado, conforme Carta de Citação de fl. 25, AR à fl. 26, juntado à fl. 25-v, em 17/10/13, o Réu Milênio Transportes LTDA., apresentou Contestação às fls. 27/51, em 30.10.2013, em que alega em síntese que, na época do ocorrido, a ré havia avençado com a Companhia Mutual de Seguros S.A contrato de seguro do veículo de sua propriedade envolvido no pretenso acidente, através da anexa apólice nº 1005300025060, cuja vigência iniciou-se em 18/10/2010 com término em 18/11/2010, portanto válida na data da ocorrência da situação em questão. Assim, a denunciação da lide é necessária, vez que a seguradora supramencionada está obrigada pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo que porventura possa a ré vir a sofrer, em razão da possibilidade de esta vir a ser condenada na demanda. No mérito, relatou que o dever de indenizar da empresa ré somente poderá ser admitido nestes autos se preenchidos e comprovados os requisitos autorizativos do art. 927 do Código Civil, mas estes não estão presentes no caso. Ademais, em face da ausência de documentos comprobatórios que atestem a culpa do motorista da empresa ré, resta impossibilitada a imputação de qualquer responsabilidade do mesmo pelo evento em questão. E nem tampouco a autora comprovou que o motorista foi imprudente e/ou negligente. Pontua, ainda, que o pedido de indenização por danos morais é totalmente infundado, uma vez que o dissabor alegado não pode ser imputado à empresa ré, e ainda, porque a autora em momento algum demonstrou nexo de causalidade entre o acidente sofrido e os abalos de ordem psíquicas alegados, que sequer foram comprovados. No entanto, na remota hipótese de condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais sofridos, estes devem ser arbitrados com prudência e moderação pelo Ilustre Julgador, observados os Princípios da Razoabilidade Proporcionalidade. No que se refere à indenização por danos morais, o valor que lhe foi arbitrado deve ser corrigido a partir da data da prolação da sentença que fixou a indenização por danos morais, tratando-se de questão sumulada pelo STJ, conforme Enunciado 362 daquela Corte. Na remota hipótese de haver qualquer tipo de condenação da ré ao pagamento de indenização à autora em face do acidente supramencionado, faz-se necessário a dedução do valor do seguro obrigatório recebido (ou a receber) pela vítima, sendo tal entendimento sumulado na Súmula 246 do STJ. Esclarece que, não obstante, em que pese o fato incontroverso de que a vítima teve um corte na cabeça, não há como dizer que isso tenha lhe deixado com a aparência repugnante ou vexatória, nem tampouco causado incômodo ou impacto visual para quem a vê. Portanto, não há que se admitir a indenização pleiteada pela autora a título de danos estéticos. Impugna, a ré, a pretensão da autora quanto à inversão do ônus da prova, posto que não existem no presente caso os requisitos do art. , VII do CDC. Destaca, ainda, que, na remota hipótese de condenação da ré aos pagamentos de honorários de sucumbência a serem fixados por este juízo, aqueles não deverão ultrapassar o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na Lei 1.060/50, em razão da autora gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final requer o deferimento do pedido de denunciação da seguradora à lide. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos, bem como de todas as demais pretensões da autora. Subsidiariamente, caso acolhida a pretensão acerca dos danos morais e estéticos, seja a indenização arbitrada em montante que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Ainda, em caso de condenação, sejam acolhidas as considerações tecidas acerca do termo inicial para a incidência de juros e correção monetária. Alternativamente, caso a ré seja condenada ao pagamento de qualquer indenização à autora, que deste valor seja deduzido o DPVAT recebido/a receber. Ademais, que seja oficiada a Seguradora Líder, para que informe se a autora recebeu ou não a indenização correspondente ao DPVAT. Por fim, pleiteia pela produção de todas as provas admitidas, notadamente o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 52/63, dentre os quais destaco: à fl. 52 Procuração; às fls. 55/59 Alteração Contratual da Ré; à fl. 60 Cópia de Comprovante de Operação; às fls. 61/63 Cópia da Apólice de Seguro.

Impugnação à Contestação, apresentada pela parte autora, às fls. 65/75 alega em síntese, que a autora não se opõe a denunciação a lide, entretanto, salienta que a responsabilidade civil de ambas as empresas será solidária. No mérito, relata que a responsabilidade objetiva em caso de acidente é imputável ao transportador, principalmente quando se reveste da condição de empresa concessionária de serviço público, ora ré, e neste caso o acidente ocorreu com o passageiro no interior de seu veículo. Ressalta que a CF/88 e o CDC preveem que o transportador responde pelos danos causados às pessoas que transporta. Pontua que não restam dúvidas de que a autora sofreu uma ofensa em sua integridade física, caracterizada por um trauma na região frontal com lesão de 06cm. Assim, vê-se que o dano moral em questão decorre do sofrimento físico vivenciado pela autora e do trauma dele decorrente. Ademais, a reparação, por certo, não visa apenas mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela vítima, mas também inibir a reiteração da conduta ilícita injustificadamente perpetrada. Pontua que o valor da indenização pelo dano moral será concretizado na prolação da sentença, valor já considerado atualizado, pelo que tanto a contagem da correção monetária como a dos juros deverão se dar a partir da prolação da sentença. A autora não fez nenhuma referência na exordial sobre ao pedido de seguro obrigatório DPVAT, logo, não há o que falar em dedução daquilo que não existe. Destaca que pelos documentos juntados aos autos, relatório médico fornecido, e pelas fotos anexadas, são suficientes a corroborar a tese segundo a qual os danos estéticos foram efetivamente comprovados, e podendo-se afirmar que ficaram devidamente demonstrados. Podendo-se concluir que toda lesão corporal caracteriza ofensa a direito da personalidade e desafia reparação por dano moral. E, ainda, a autora faz jus a indenização por danos estéticos também. Entende que nas relações de consumo, toda a documentação referente ao contrato, bem como a prova pericial e as demais que se fizerem necessárias, deverão ser promovidas pela ré, conforme o CDC. Requer a autora que o valor dos honorários seja fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, reitera seus pedidos exordiais, restando impugnada a contestação da ré, face aos argumentos acime expendidos.

Despacho à fl. 77 em que intima as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir.

Manifestação da autora à fl. 78 em que informa que pretende produzir em audiência provas documentais, testemunhais.

Manifestação da ré às fls. 80/82 em que pugna pelo depoimento pessoal da autora, pela produção de prova testemunhal e pela expedição de ofício à FENASEG, solicitando informações sobre eventual pagamento ao autor de indenização do Seguro DPVAT em razão do acidente descrito nos autos.

Decisão à fl. 93 em que foi deferido o pedido de denunciação à lide de Companhia Mutual de Seguros S/A.

Citado, conforme Carta de Citação de fl. 100, AR à fl. 101, juntado à fl. 100-v, em 21/11/14, a Denunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, apresentou Contestação às fls. 102/130, em 17.11.2014, em que alega em síntese que, eventuais riscos não previstos expressamente na apólice e, portanto, não incluídos no cálculo atuarial do prêmio, não estão sujeitos à cobertura, uma vez que o valor correspondente não foi pago à seguradora. Destaca que não há, em nenhuma hipótese solidariedade entre denunciante e denunciada, dada a exclusão oriunda do art. 265 do CC/02 e “Objetivo do Contrato de Seguros”, que incontroversamente deixa fora de quaisquer dúvidas que o contrato entre as partes firmado visa o reembolso de eventuais condenações decorrentes de ação judicial transitada em julgado, desde que, contemplado o risco no rol de garantias contratadas. Pontua que no caso em comento, a hipótese de freada brusca foi contratada, razão pela qual a cobertura técnica se dá pelo ajuste formulado, cujo valor máximo de indenização perfaz a soma de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo a seguradora arcar com a franquia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cobertura alvo da demanda em questão. Salienta que não houve resistência na denunciação da lide por parte da litisdenunciada, portanto, resta impossível a condenação em verba sucumbencial desta. No mérito, ressalta que não está demonstrada a responsabilidade exclusiva do condutor do coletivo da ré com o suposto prejuízo sofrido pela autora. E, que o motorista do coletivo conduzia o veículo dentro dos limites de velocidade e com respeito às normas de trânsito. Portanto, impossível imputar responsabilidade a ré pelo evento narrado, não havendo também, que se falar em indenização, pelos motivos retro. Outrossim, considerado que o evento em questão ocorreu por culpa exclusiva da própria vítima, que abdicou da utilização dos meios de segurança existentes no interior do ônibus o que culminou em sua queda por inquestionável conduta negligente e imprudente; evidencia-se, deste modo, hipótese excludente de responsabilidade civil objetiva, tornando-se, logicamente, impossível imputar eventual ônus do acidente à ré denunciante. Ademais, não há nos autos comprovação efetiva de danos supostamente suportados pela autora, não se vislumbrando dano resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade, com efetivo prejuízo da dignidade da autora. Além disso, o valor pleiteado pela parte autora não corresponde com o entendimento atual do STJ, que entende ser necessário se atentar aos critérios de culpa, razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pleito da requerente, relativamente aos danos morais, os juros e correção monetária devem incidir a partir da data do seu respectivo arbitramento. Em relação aos danos estéticos pretendidos pela autora, resta evidente que não merecem prosperar, tendo em vista que sequer restou informada qualquer modificação física, ou mesmo lesão nessa rubrica que pudesse habilitar o pretenso direito indenizatório, afinal, para recebimento desta mencionada indenização, deve haver danos, de ordem física e externa que expostos em público possam gerar o sentimento de dó, de repulsa, colocando o indivíduo em situação constrangedora. Observa, ainda, que não restou demonstrado, ou mesmo comprovado nos autos que a autora esteja incapacitada permanentemente para o trabalho, tampouco que a aludida incapacitada tenha como causa o acidente discutido nestes autos. Pontua que no caso de eventual procedência de valores em favor da requerente, requer-se o abatimento do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme preconiza a Súmula 246 do STJ. Ao final requer a improcedência da lide principal pela ausência de responsabilidade civil e consequentemente a ausência do dever de indenizar da ré e desta seguradora, bem como, inexistem documentos hábeis a amparar a pretensão dos aludidos danos, por não ter se livrado a autora, do ônus que lhe incumbia. Por derradeiro, eventual imputação de responsabilidade à seguradora, ora contestante, deverá limitar-se a importância descrita na apólice. Protesta por todos os meios de prova em lei e direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, juntada de outros documentos que vierem ao conhecimento da contestante no decorrer da instrução processual, juntada de rol de testemunhas, perícia médica se necessária, expedição de ofício a FENASEG/Seguradora Líder, para que informe se a autora recebeu indenização do seguro DPVAT, valor que deverá ser descontado do montante da indenização arbitrada na presente ação.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 131/163, dentre os quais destaco: às fls. 131/134 Cópia da Apólice de Seguro; às fls. 135/156 Seguro de RCF – Condições Gerais; às fls. 157/157-v Procuração; às fls. 158/163 Ata da Assembleia Geral Ordinária da Denunciada.

Impugnação à Contestação, apresentada pela parte autora, às fls. 165/174 alega em síntese, que se houve um evento não previsível, caberá a empresa ora ré e a denunciada assumir a responsabilidade total do evento, já que o fato ocorreu quando a autora infelizmente estava dentro do coletivo. E o acidente sofrido e suportado pela autora, fora registrado dentro dos trâmites legais e pertinentes ao caso, devendo a mesma ser ressarcida por danos morais e estéticos. Ademais, mesmo a passageira tomando todas as cautelas de segurança inerentes ao coletivo, teria caído e sofrido os danos como ocorreu devido que tal fato ocorreu bruscamente. É objetiva a responsabilidade da empresa de transporte coletivo, concessionária de serviço público, que deve zelar pela incolumidade de seus passageiros, tendo a obrigação de conduzi-los sãos e salvos, enquanto estiverem sob sua guarda. Salienta que não resta dúvida de que a autora sofreu uma ofensa em sua integridade física, caracterizada por um trauma na região frontal com lesão de 06cm. Assim, vê-se que o dano moral em questão decorre do sofrimento físico vivenciado pela autora e do trauma dele decorrente. A autora entende que o valor da indenização pelo dano moral será concretizado na prolação da sentença, valor já considerado atualizado, pelo que tanto a contagem da correção monetária como a dos juros deverão se dar a partir da prolação da sentença. Destaca que pelos documentos juntados aos autos, relatório médico fornecido, e pelas fotos anexadas, são suficientes a corroborar a tese segundo a qual os danos estéticos foram efetivamente comprovados, e podendo-se afirmar que ficaram devidamente demonstrados. Podendo-se concluir que toda lesão corporal caracteriza ofensa a direito da personalidade e desafia reparação por dano moral. E, ainda, a autora faz jus a indenização por danos estéticos também. A autora não fez nenhuma referência na exordial sobre ao pedido de seguro obrigatório DPVAT, logo, não há o que falar em dedução daquilo que não existe. Ao final reitera seus pedidos exordiais, que seja julgada procedente a presente ação, com a condenação dos danos morais e estéticos e ao pagamento da quantia com os acréscimos legais, restando impugnada a contestação da denunciada.

Impugnação à Contestação da Denunciada, apresentada pela parte ré, às fls. 177/187 alega em síntese, que a seguradora denunciada há de ser condenada solidariamente com a empresa ré, já que, a seguradora denunciada se tornou litisconsorte passivo da empresa suplicada, à luz do art. 75, I, do CPC, estabelecendo a relação processual capaz de justificar a sua condenação solidária e não apenas subsidiária. Destaca que não é justificável a liquidação via reembolso, mas sim o eventual pagamento direto a autora, eis que esta é a própria finalidade da denunciação da lide e, ainda, por força do princípio da economia processual, gênese do instituto da intervenção de terceiros. Pontua que é incontroverso e notório que a apólice em referência cobra danos materiais, morais e corporais causados aos passageiros e terceiros não transportados, sendo, inclusive, este o motivo principal da contratação do seguro, sendo certo que a apólice carreada aos autos não apresenta qualquer exclusão expressa sob o enfoque almejado pela seguradora. Denota-se que a peça de resistência da seguradora destaca a cobertura por “freada brusca”, admitindo-se a cobertura integral diante dos pedidos veiculados na presente demanda. Ademais, as coberturas contratadas para passageiros, e não, única e simplesmente, a cobertura para “freada brusca”, como perniciosamente tenta fazer crer a denunciada, afastando-se, por corolário, a alegação da seguradora atinente ao pagamento da franquia securitária. Assim, descabe a alegação e pretensão defensiva alusiva ao pagamento de “franquia” decorrente do sinistro tratado nos autos, consoante coberturas outras acima coadunáveis à espécie. Salienta, ainda, que o valor da cobertura do seguro será apurado quando da liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente desde a data em que foi contratado. Esclarece que a seguradora denunciada deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios não só da lide principal, como também da secundária, tudo isso em conformidade com o entendimento da jurisprudência. Ao final ratifica os termos da contestação, requerendo seja julgada improcedente a demanda principal, ou, eventualmente, caso a empresa ré denunciante seja condenada a indenizar a autora, requer-se a procedência da denunciação da lide em relação à seguradora em referência com a consequente condenação solidária dela no valor total da eventual sucumbência da ré denunciante, incluindo danos materiais, morais, estéticos, despesas e honorários, até o limite da apólice, atualizada nos mesmos moldes da eventual condenação, devendo a seguradora, ainda, arcar os ônus de sucumbência da lide secundária.

Despacho à fl. 189 em que intima as partes para especificarem provas.

Manifestação da ré às fls. 190/191 em que requer a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora, expedição de ofício à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a fim de averiguar eventual recebimento de DPVAT pelo autor, e prova documental superveniente.

Despacho à fl. 193 em que foi designada audiência de conciliação.

Termo de Audiência às fls. 194/194-v em que informa que, proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo.

Decisão à fl. 202 em que foi indeferido o pedido de fls. 190/191 no que tange a expedição de ofício, uma vez que tal diligência pode ser realizada pela parte. Por outro lado, foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento.

Manifestação da ré à fl. 203 em que apresenta o rol de testemunhas.

Agravo Retido interposto pela ré às fls. 205/209 em face da r. decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício, alegando, em síntese que, informações prestadas pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT somente são prestadas mediante ordem judicial via ofício, tornando-se impossível a obtenção da informação acerca de eventual recebimento da autora quanto ao seguro por parte da requerida, ora agravada. Dessa forma, requer a admissão do presente recurso, intimando a agravada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, e em Juízo de retratação reforme vossa decisão para que seja deferido o ofício a FENASEG, a fim de verificar se a autora recebera o Seguro DPVAT e o quantum. Não sendo reformada vossa decisão, fique o presente recurso retido nos autos a fim de que o TJMG dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

Termo de Audiência de Instrução e Julgamento à fl. 210 em que informa que, frustrada a tentativa de acordo. As partes informaram que não pretendem produzir a prova consistente no depoimento pessoal e apenas a empresa ré denunciante, reiterou o requerimento de fl. 203, para oitiva de uma testemunha arrolada, via Carta Precatória.

Manifestação da denunciada às fls. 214/239 em que informa que a denunciada se encontra em regime especial de liquidação extrajudicial. Dessa forma, a ré se encontra sujeita ao regime especial de liquidação extrajudicial instituído pela Lei 6.024/1974. Ademais, na remota hipótese de ser a denunciada condenada a qualquer reparação pecuniária, o título executivo a ser formado deve expressamente excluir a incidência da correção monetária, assim como os juros de mora, enquanto não for paga a integralidade dos credores da massa. Pontua, ainda, que a situação financeira e econômica da ora denunciada se equipara, por analogia, à hipótese prevista no parágrafo único, do art. , da Lei 1.060/50, que garante o benefício da gratuidade a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo própria ou da família. Ao final requer a retificação do nome da denunciada para que faça constar Companhia Mutual de Seguros – Em Liquidação Extrajudicial. Na eventualidade de uma condenação, seja vedada, até que pago integralmente o passivo, a incidência de juros e correção monetária sobre eventual débito a ser formado. Ainda, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a juntada aos autos da procuração, substabelecimento, publicação do decreto de liquidação extrajudicial.

Termo de Audiência à fl. 308 informa que, aberta a audiência, foi colhido o depoimento da testemunha. A MM. Juíza proferiu decisão alegando que a testemunha Gersiano Oliveira de Souza é suspeita para depor no processo, considerando que conduzia o ônibus mencionado na inicial e é óbvio seu interesse na improcedência do pedido, considerando a parcela de responsabilidade que eventualmente possa ter pelo acidente, inclusive no âmbito criminal. Assim, foi indeferido o depoimento da referida testemunha.

Memoriais da autora às fls. 312/327.

Memoriais da ré às fls. 331/339.

Memoriais da denunciada às fls. 341/349.

Despacho à fl. 352 em que determina a remessa dos autos à secretaria, para certificação de regularidade processual e posterior conclusão para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente no ônibus de propriedade da ré, enquanto a autora era transportada.

O processo já foi saneado e não há nulidades ou preliminares. Prosseguindo-se a ação somente em relação a empresa Milênio e a Mutual Cia de Seguros.

No mérito, verifico que durante a instrução os danos materiais não restaram demonstrados, haja vista que a parte autora somente acostou aos autos junto a inicial os documentos de fls. 13/15 Boletim de Ocorrência; às fls. 16/20 Documentos Médicos e às fls. 21/22 Fotos da lesão.

Tais documentos, de per si, não comprovam o dano material.

Entretanto, subsiste o dano moral.

E isso porque o contrato de transporte firmado entre as partes pressupõe o transporte incólume da parte autora até o seu destino final.

Por outro lado, a parte ré, não logrou êxito em infirmar a prova documental da parte autora, em especial os boletins de ocorrências e os prontuários médicos.

Dessa forma, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00 como forma de inibir a conduta da empresa ré, mas sem enriquecer ilicitamente a parte autora, na forma do art. 884, do CC.

Em existindo relação jurídica de seguro entre a parte ré e a litisdenunciada é o caso de se julgar procedente a litisdenunciação, tão somente para garantir o pagamento da condenação da litisdenunciante em face do contrato de seguro firmado entre as partes.

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a empresa ré a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 pelo dano moral e estético, corrigidos pela Tabela da CGJ e juros de 1% ao mês a partir da publicação desta.

Condeno a empresa Litisdenunciada a ressarcir à ré até o limite da condenação e da apólice contratada.

Condeno a parte ré Milênio, nas custas e nos honorários de 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2020.

Fabiano Afonso

Juiz de Direito

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