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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 7601017-76.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ARMANDO GHEDINI NETO
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AUTOS Nº: 0024.09.760.101-7

AUTORES: RENATA BATISTA PINTO COELHO E ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FRÓES DE AGUILAR

RÉU: AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. E VITAL CARD

NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Vistos, etc.

SENTENÇA

RENATA BATISTA PINTO COELHO E ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FRÓES DE AGUILAR já qualificados ingressaram com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, igualmente qualificados alegando na Petição Inicial, de fls. 02/25, em que alega em síntese:

Os autores alegam ter comprado um pacote de viagem com a primeira ré e contratado seguro para emergência de viagens com a segunda ré, que entre outras assistências prometia o pagamento de indenização em caso de extravio de bagagens no valor de R$ 950,00, além de garantir o reembolso das despesas emergenciais efetuadas, caso sua bagagem não fosse localizada em 24 horas, contadas da notificação feita à seguradora. O pacote incluía vários serviços, dos quais, o destino era para as cidades de Londres/Inglaterra e Paris/França, sendo certo que tal pacote teve como partida o Aeroporto Internacional de Guarulhos com vôo marcado para sair às 17hrs do dia 05/01/2009 com direito a duas passagens de trem, com saída em 09/01/2009 de Londres, desta vez tendo como destino Paris, bem como, translado Estação de trem/hotel. Os autores afirmam que ao desembarcar em Londres em 06/01/2009 os autores descobriram que suas bagagens não tinham sido encontradas pelos funcionários da empresa aérea, deste modo, os autores acionaram a segunda ré, todavia, o problema não foi resolvido. Explicaram que a bagagem foi encontrada após 72 horas e que no decorrer deste prazo os autores foram obrigados a gastar valor relevante com os pertencentes necessários para a mantença em outro país. Não obstante, ainda foram surpreendidos pela informação de que a primeira ré ainda não tinha providenciado os tickets da linha de trem o que fez os autores desembolsarem a quantia de $ 357,00 Líbras Esterlinas, cuja cotação no dia era de R$ 3,84, foi necessário a compra dos tickets pois, segundo os autores era o prazo final para que eles pudessem ficar de forma legal em Londres, ademais informam que também gastaram o valor de EU$ 23 euros, cuja cotação era de R$ 3,56. Afirmam que tentaram solucionar o conflito de forma extrajudicial, protocolando, para tanto, uma carta requerendo o reembolso, todavia, foi ofertado um valor paliativo que não cobraria as despesas obtidas. Além disso, afirmam que foi gasto o valor de R$ 429,42 referente a celular. Explicam que a presente demanda é pautada pelo CDC, que as rés são responsáveis objetivamente e solidariamente. Pleiteiam por dano moral e pelo dano material sendo ressarcido a autora pelos gastos já pagos com a contratação de serviços e que não foram devidamente cumpridos além daqueles suplementares os quais teve que despender por conta do extravio da mala.

Ao final requer: a-) a citação das rés; b-) que seja os pedidos julgados totalmente procedentes, condenando as rés, ao primeiro autor: b.1-) restituição das despesas gastos com vestuário e medicamento no valor de R$ 1.305,60; b.2-) restituição das despesa com aquisição de novos tickets de trem no valor de R$ 1.370,88; b.3-) restituição da quantia gasta com taxi, em virtude da não prestação do serviço de traslado no valor de R$ 81,88; b.4-) indenização pelo extravio da bagagem, com base no seguro contratado, no valor de R$ 3.396,24, sendo que a cotação era no importe de R$ 3,56 por euro; b.5-) restituição dos valores gastos na aquisição do serviço de traslado, tickets de trem, seguro de viagem, constantes do contrato de prestação de serviços de turismo no valor de R$ 4.680,00, tal valor foi calculado considerando-se o valor médio de cada obrigação descumprida, proporcionalmente ao valor contratado ou, outro valor que V. Exa. entender devido; b.6-) indenização por danos morais, sendo sugerido o valor de 20 salários mínimos; ao segundo réu: c-) restituição das despesas com telefone no importe de R$ 429,42; c.1-) indenização por danos morais, sendo sugerido o valor de 20 salários mínimos. Os valores postulados e deferidos deverão ser corrigidos a atualizados monetariamente, pelos índices legais, sem prejuízo do pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, ora cominados em 20% sobre o valor total da condenação; d-) protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/85, dos quais destaco: à fl. 26 Procuração; à fl. 27 Matéria de Jornal; às fls. 28/48 Contrato de prestação de serviço; às fls. 49/57 Emails e carta extrajudicial; às fls. 58/66 Carteira do Seguro e Apólice; à fl. 68 Protocolo; às fls. 69/83 Notas fiscais.

Citada, conforme Carta de Citação à fl. 88, AR de fl. 89 juntado à fl. 88-v, em 10/05/10 a segunda ré, SHULTZ-INGÁ TURISMO LTDA -EPP (nome fantasia: VITAL CARD ASSISTÊNCIA EM VIAGEM), apresentou Contestação de fls. 100/112 em 29/07/10 que alegando preliminarmente: a-) ilegitimidade passiva, para o réu não existe o dano, pois, as bagagens não foram extraviadas. Afirma não ter sido responsável pelos supostos danos e em caso de responsabilidade esta deve ser atribuída ao primeiro réu. Informa que não há que se falar em responsabilidade solidária, tendo em vista que somente a segunda deixou de cumprir alguns serviços contratados. Afirma que o art. 265 do CC dispõe que não há presunção de solidariedade entre as partes. Portanto, pugna pela extinção do feito com fulcro no art. 267,VI do CPC; b-) inépcia da inicial, para o réu as alegações trazidas na exordial são totalmente desconexas e contraditórias, restando evidente a carência da causa de pedir e da impossibilidade do pedido. Afirma que o plano dos autores não cobria as despesas emergências, conforme clausula 3.1.4 do Contrato; c-) denunciação à lide da ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE E ZURICH BRASIL SEGUROS S/A, que corresponde a empresa área que transportava as bagagens; d-) violação ao art. 157 do CPC, tendo em vista que os autores juntaram aos autos documentos de idioma estranho ao vernáculo brasileiro, não obstante, conforme art. 224 do CPC, tais documento só teriam efeitos legais se traduzidos para o português. Nesse sentido, requer que seja desentranhado dos presentes autos as fls. 68/82. No mérito, afirma que não merece prosperar o pedido de inversão da prova, pois, os autores não são hipossuficientes e suas alegações são desprovidas de provas. Aduz que não foi comprovado o nexo de causalidade para que seja reparado o suposto dano, não havendo que se falar em reparação por dano moral ou material. Todavia, no entendimento do juízo em julgar a ação procedente, pugna o valor pleiteado por esta dissonante dos parâmetros estabelecidos. Por fim, aduz, que os autores devem ser declarados litigantes de má-fé.

Ao final requer: a-) que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, para que seja determinada a exclusão da presente ré no polo passivo, bem como, seja declarada a carência da ação e a inépcia da petição inicial; b-) além dessas, seja acatada a preliminar de denunciação à lide das empresas Zurich Brasil Seguros S/A e Alitalia Linee Aeree Italiane; c-) o desentranhado dos presentes autos as fls. 68/82; d-) não sendo acolhidas integralmente as preliminares, que seja a presente demanda julgada totalmente improcedente, nos termos do mérito, condenando os réus aos pagamentos de custas e honorários na forma da lei; c-) postula pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 113/129, dos quais destaco: à fl. 113 Procuração; às fls. 114/115 Alteração contratual; às fls. 116/127 APÓLICE; às fls. 128/129 desentranhado dos presentes autos as fls. 68/82 Cadastro CNPJ.

Manifestação da parte autora às fls. 157/188 pugnando pela homologação do acordo feito com a primeira ré, onde será efetuado o pagamento de R$ 10.00,00 sendo divido igualmente para os autores até o dia 16/08/11. Neste sentido que seja extinto o processo nos moldes do art. 269, III do CPC em face da primeira ré.

Com a manifestação vieram os documentos de fls. 158/167.

Decisão à fl. 172 HOMOLOGANDO ACORDO E EXTINGUINDO O FEITO, com julgamento do mérito conforme art. 269, III do CPC.

Impugnação à Contestação do segundo réu às fls. 178/187 em que os autores impugnam os documentos acostados, por não apresentaram a verdade real dos fatos, pugnando que seja acostados os documentos originais. Afirma que todos planos internacionais da ré possuem assistência 24 horas conforme fl. 59. Aduzem que o documento de fl. 116 foi adulterado visando induzir este juízo a erro e, além disso, não existe assinatura dos autores dando ciência nos respectivos documentos juntados e impugnados. Afirma que o réu é legitimo para figurar no polo passivo, primeiro porque os autores contrataram o seu serviço e segundo que pela demanda se tratar de relação consumerista legitimado passivo são todos aqueles que se incluem na cadeia de consumo. Sobre a inépcia da inicial não merece prosperar, tendo em vista que a inicial esta inteligível e possibilitou a parte ré apresentar resposta integral. Sobre a denunciação à lide, não pode prosperar por não se enquadrar nas obrigações constantes no art. 70, I, II, III do CPC, ademais alega que a denunciação nada se altera no polo passivo, cabendo apenas direito de regresso. Sobre a violação do art. 157 do CPC, também não merece prosperar, já que o que está sendo discutido neste processo é a omissão da seguradora em prestar os serviços conforme contratado, todavia, caso assim não entenda, pugna pelo prazo de 15 dias para apresentar documento traduzido. Sobre a inversão do ônus da prova, as alegações do réu devem serem afastadas, visto que, os autores são hipossuficientes na relação jurídica. Aduz que foi demonstrado os danos morais bem como os danos materiais, fazendo jus ao ressarcimento. Afirmam que o réu não preencheu os requisitos do art. 17 do CPC e por isso a alegação de litigância de má-fé deve ser afastada. Por fim, reitera os pedidos da inicial.

Com a impugnação veio o documento de fl. 188.

Manifestação dos autores à fl.190 informando não ter mais provas a produzir.

Manifestação do segundo réu à fl. 193/195 pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos autores.

Citada, conforme Carta de Citação à fl. 207, AR de fl. 208 juntado à fl. 207-v, em 16/10/13, a ré denunciada, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, apresentou Contestação de fls. 209/221 em 31/10/2013 que alegando em síntese que a denunciada não poderá ser responsabilizada pelo pagamento de juros e correção monetária, dado que a seguradora não incorreu em mora até então, já que a sua obrigação nasce somente após a denunciante efetuar o pagamento de uma eventual condenação, por outro lado, sua responsabilidade fica restrita a reembolsar aquilo que o segurado for condenado dentro dos parâmetros estabelecidos na apólice de seguro. Alega que os réus declararam na exordial que 72 horas após a sua chegada em Londres suas bagagens foram encontradas, neste sentido, não houve perda total dos volumes encontrados, pelo contrário a bagagem foi reencontrada sem perda. Não obstante, os autores não juntam aos autos documentos que comprovem que avisaram a seguradora, assim não é possível apurar se realmente o risco enquadra nas garantias existentes na presente apólice. Afirma que o dano moral trata-se de risco previamente excluído da cobertura securitária, não havendo que se falar em ressarcimento da contestante ao pagamento de quaisquer valores devidos pela seguradora aos autores, de outro modo, não merece prosperar tendo em vista que não houve danos seja à honra objetiva quanto à subjetiva dos autores. Impugna todos os documentos apresentados. Contudo, caso este d. Magistrado não entenda pelo indeferimento do pedido inicial, a sentença deverá, sob o melhor juízo, aplicar a taxa Selic para fins de atualização do montante condenatório. Por fim, requer que seja julgado improcedentes os pedidos da inicial, outrossim, não sendo julgada improcedente a lide principal, que a condenação da lide secundária seja proferida de acordo com os temos e limites da apólice.

Com a manifestação vieram os documentos de fls. 222/264, dos quais destaco: às fls. 222/227 Procuração e Substabelecimento; às fls. 228/229 Ata de assembleia; às fls. 230/264 Apólice.

Impugnação à Contestação do primeiro denunciado (ZURICH MINAS B. S. S/A) às fls. 266/271 impugnando todos os documentos apresentados, uma vez que tais documentos nunca foram entregues aos autores, bem como, são de produção unilateral da denunciada. Afirmam que os danos sofridos foram demonstrados, existindo o nexo de causalidade entre o fato e a ré, de outro modo, por se tratar de relação de consumo, o simples fato de ser a denunciada prestadora de serviços e os autores destinatários finais desta, configura-se a relação consumerista. Destaca que o contrato de seguro compreende danos morais, assim, não há que se falar em cláusula de exclusão. Ademais, alega que a partir do momento em que é garantidora no presente feito, todos os encargos suportados pela denunciante serão de responsabilidade da denunciada, inclusive no que tange as verbas sucumbenciais. Ao final reitera todos os pedidos da inicial.

Manifestação do segundo réu às fls. 273/274 pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos autores.

Manifestação do primeiro denunciado (ZURICH MINAS B. S. S/A) às fls. 275/276 informando não ter outras provas a serem produzidas.

Ata de audiência à fl. 278 realizada em 14/10/14 em que foi deferido o pedido de denunciação à lide da ALITALIA LINEE AEREE.

Citada, conforme Carta de Citação à fl. 312, AR de fl. 313 juntado à fl. 312-v, em 10/10/17, o segundo denunciado, Alitalia Linee Aeree, apresentou Contestação de fls. 314/322 em 27/10/2017 alegando em síntese que o lapso temporal de três dias para entrega da mala dos autores, não é possível de ser considerado como um extravio de bagagem, consistindo ainda tal lapso temporal incapaz de causar qualquer dano de ordem moral ou material aos autores. Não obstante, não pode se afirmar que o serviço prestado foi defeituoso, notadamente em razão da natureza do serviço, haja vista ser razoável em um voo internacional supor a ocorrência de algum evento capaz de causar um extravio temporário. Sobre os danos materiais, afirma que tal pedido não pode ser levado em consideração, pois, todas as compras feitas pelos autores incorporaram seu patrimônio e não há motivo para se falar em devolução de valores gastos, sob pena de patente enriquecimento, além disso, as notas fiscais trazidas aos autos estão em língua estrangeira, desacompanhadas da competente tradução, contrariando o disposto no art. 192, § único do CPC. Para o denunciante é inaplicável a inversão do ônus da prova, por não haver verossimilhança nas alegações autorais. Afirma que no caso em comento o que houve, se é que houve, foi apenas um descumprimento contratual o que por si só não gera dano moral, conforme S. 75 do TJ/RJ. Por fim, requer que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 323/346.

Impugnação às Contestações da Denunciadas às fls. 351/359 interposta pelo segundo réu aduzindo primeiramente sobre a contestação da Zurich, para o réu tal empresa deve ser mantida no polo passivo da lide secundária, a fim de compensar a ré por eventuais prejuízos que possa sofrer, acaso sobrevenha condenação desta por todos os danos remanescentes. Sobre a segunda denunciada, Alitália, afirma que sua participação é de suma importância neste processo para um justo deslinde do feito, haja vista que é quem avalia os sinistros e suas configurações, garantido a indenização das coberturas contratadas, nos termos da apólice do seguro de viagem.

Ao final requer: a-) que sejam as Litisdenunciadas mantidas no polo passivo da lide secundária; b-) que seja julgada totalmente improcedente a ação promovida pelos autores; c-) seja distribuído o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC; d-) a produção de todas as provas em direito admitidas; e-) condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 20%.

Manifestação dos denunciados às fls. 365/369 informando não ter interesse em produzir provas.

Manifestação do segundo réu às fls. 371/375 informando que os documentos trazidos ao processo estão aptos para formar o convencimento do juízo.

Manifestação da parte autora à fl. 377 informando não ter interesse em produzir provas.

Despacho à fl. 379 dando vistas para apresentação das alegações finais.

Alegações finais do segundo réu às fls. 383/385, dos autores às fls. 387/394 e das denunciadas às fls. 396/409.

É o relatório. DECIDO.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de vício na prestação de serviço de transporte aéreo, que resultou em extravio de bagagens.

Os autos estão e não existe nulidades e as preliminares se confundem com o mérito.

No mérito, conforme restou incontroverso nos autos, houve atraso na entrega das bagagens aos autores.

Com efeito, a responsabilidade pelo transporte é quase que objetiva, pois o contrato de prestação de serviços compreendia o transporte e a entrega das bagagens aos autores tão logo pisassem em solo Britânico.

Portanto, somente por isso já houve quebra do contrato e das obrigações das rés para com os autores.

Mas não é só isso, o atraso foi superior a 4 (quatro) horas. Assim a indenização é uma medida que se impõe, como forma de ressarcir os autores, bem como coibir esse tipo de transtornos.

A parte autora acostou aos autos a prova dos fatos ocorridos ao juntar à fl. 27 Matéria de Jornal; às fls. 28/48 Contrato de prestação de serviço; às fls. 49/57 Emails e carta extrajudicial; às fls. 58/66 Carteira do Seguro e Apólice e à fl. 68 Protocolo.

Ademais disso, competiria as partes rés a prova de fatos modificativos e/ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Entretanto, além de as rés não terem se desincumbido de seu ônus, ainda não impugnaram os valores pleiteados pelos autores ao que reputar-se-ão verdadeiros, na forma do art. 341, parte final do CPC.

Assim, não se tratando de mero aborrecimento, ou seja, os autores terem que aguardar dias para receber suas baganges, enquanto estavam em uma viagem internacional de turismo é por demais constrangedor, na exata medida em que retirou o direito ao descanto pleitado pelos autores com suas férias, como ainda lhe impueram um stress desnecessário o vício na prestação de serviços.

De modo que, a toda evidência, fixo o dano moral conjunto aos autores em R$ 15.000,00 sob pena de enriquecimento ilícito, que deverá ser corrigido na forma da Súmula 54 do STJ.

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a ré a indenizar os autores no valor constante de R$ 15.000,00, devidamente corrigido pela Tabela da CGJ/MG, mais juros de mora de 1% na forma da Súmula 54 do STJ. Condeno ainda a ré nas custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Julgo procedente a denunciação à lide, para condenar solidariamente as Companhias: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE e ZURICH BRASIL SEGUROS S/A, na forma do art. 129, do CPC, que deverão, em ação de regresso ressarcir a segunda ré.

P.R.I.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2020.

Fabiano Afonso

Juiz de Direito

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