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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL 12.651/12)- CADASTRO AMBIENTAL RURAL OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - FACULDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR RURAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

- A obrigação de manutenção de área de Reserva Legal nos imóveis rurais permaneceu no Novo Código Florestal (lei federal 12.651/12), nos termos de seu artigo 12, sendo alterado apenas o modo de sua formalização, eis que foi facultado ao proprietário ou possuidor rural optar pelo registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR, ou pela averbação da área no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsto no artigo 18 da referida lei.

- Não padecem de vício de inconstitucionalidade o Novo Código Florestal e a lei estadual 20.922/13, na parte que tratam da obrigação de instituição da área de Reserva Legal, eis que foi apenas criado um novo regime jurídico para a manutenção da referida área em imóveis rurais, com possibilidade, inclusive, de maior controle e fiscalização por parte do Poder Público, em respeito à necessidade de conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

- Não há como falar em dano moral coletivo quando a conduta imputada ofende norma de proteção do meio ambiente, ou seja, um direito transindividual, qualificado pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação; o que é incompatível com o dano moral. Ainda que assim não fosse, a prova apresentada nos autos demonstra a ausência de prejuízos concretos e efetivos ao meio ambiente, o que enfatiza a impossibilidade de condenação da parte ao pagamento de indenização.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0271.14.000606-2/002 - COMARCA DE FRUTAL - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL - APELANTE (S): ROBERTA HENRIQUES HEITOR, RENATA HENRIQUES HEITOR - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª. CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de reexame necessário, e de apelações contra sentença da MM. Juíza da 1ª. Vara Cível da comarca de Frutal, ratificada em sede de embargos declaratórios, que, nos autos de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Roberta Henrique Heitor e Renata Henrique Heitor, julgou parcialmente procedente, determinando que as rés "promovam a instituição, medição, demarcação, isolamento, proteção e realização da averbação da Área de Reserva Legal - ARL com, no mínimo, 20% (vinte por cento) de área total de suas propriedades a margem do registro do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR no percentual referido (20%), com validação do órgão ambiental competente, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei nº. 12.651/2012, mediante elaboração de relatório acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica -ART , após vistoria in loco da área de proteção instituída, e preservada, abstendo-se de praticar qualquer intervenção na área que prejudique a manutenção ou a recomposição de sua vegetação nativa e obstando a entrada de animais e demais intervenções nos referidos espaços especialmente protegidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais)" (fl. 608v).

No primeiro recurso, Roberta Henrique Heitor alega, como preliminares, que "a r. sentença afastou a alegação de ilegitimidade em relação à Fazenda Areia e Araras sob a alegação de que não houve o registro do título (...) todavia, com o devido respeito, sem razão" (fl. 634); que "a decisão atacada refuta a preliminar de ausência de interesse de agir por supostamente haver confusão com o mérito, porém tal posicionamento carece de fundamento jurídico" (fl. 636). Sobre o mérito, sustenta que "requer a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos de recomposição de reserva legal, em razão de sua inexigibilidade decorrente do artigo 68 da Lei Federal n. 12.651/12" (fl. 648); que "outro ponto que merecer reforma é a interpretação dada ao artigo 15 da Lei 12.651/12 na r. sentença" (fl. 649); e que "todas as áreas de preservação permanente existentes na Fazenda Sapé e Areia e Araras devem, obrigatoriamente, ser consideradas na reserva legal" (fl. 690); que "o imóvel em questão preenche todos os requisitos do artigo 66, da Lei Federal 12.651/12, para a compensação de reserva legal" (fl. 651).

No segundo recurso, Renata Henriques Heitor alega que "de acordo com a documentação nos autos que a propriedade da requerida Fazenda Renascer I encontra-se devidamente adequada, com a preservação das áreas ambientais, sem degradação e com a devida autorização ambiental de funcionamento nº. 06164/2014" (fl. 693); que "em relação à Fazenda Areia e Araras (Renascer I), a área de 20% destinada a reserva legal está desocupada e isolada já a bastante tempo" (fl. 693); e que "seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no que se refere a constituição de reserva legal pois as mesmas já existem" (fl. 693).

Recursos respondidos (fls. 698/723).

Há parecer Ministerial (fls. 706/709), pela confirmação da sentença, em reexame necessário; e pelo desprovimento dos recursos.

Em razão da relação entre as matérias, e também por técnica redacional, o reexame será realizado em conjunto com a análise das apelações.

Quanto à preliminar de ilegitimidade, mantenho a rejeição, porque, independentemente de ter havido ou não o registro da transferência da propriedade, o artigo 109 do Código de Processo Civil, expressamente, dispõe que a alienação da coisa, no curso do feito, não altera a legitimidade das partes.

Em relação à preliminar denominada de falta de interesse de agir, em decorrência do advento do Novo Código Florestal, também entendo que tal questão confunde-se com o mérito, e como tal será analisada.

Sobre o mérito, a Reserva Legal é um instituto jurídico de suma importância, na medida em que visa à aplicação do uso sustentável e equilibrado dos recursos naturais existentes no imóvel, a fim de que a referida utilização possa beneficiar a sociedade e o meio ambiente como um todo.

Conforme o disposto no artigo 3º. da lei federal 12.651/12 (Novo Código Florestal), a Reserva Legal consiste em "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa".

Durante a vigência da lei federal 4.771/65 (antigo Código Florestal), a instituição da Reserva Legal estava prevista no artigo 16, inciso III e parágrafo 8º, da lei federal 4.771/65, e era necessariamente efetuada por meio da averbação da respectiva área no registro do imóvel, sendo esta a única forma de cumprimento do dever imposto pela legislação ambiental.

Com a publicação, em 28/05/2012, da lei federal 12.651 (Novo Código Florestal), foi mantida a obrigação de averbação da Reserva Legal, nos seguintes termos:

"Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)".

Todavia, a lei federal 12.651/12 inovou, passando a prever o mecanismo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a finalidade de integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Confira-se:

"Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º. A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

(...)

§ 4º. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato".

Como se percebe da leitura dos mencionados dispositivos, o legislador estabeleceu que, caso seja realizado o registro da Reserva Legal no CAR, o proprietário ou possuidor rural fica desobrigado de averbar a área no registro do imóvel.

Nesse ponto, destaco que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR já está devidamente implementado no Estado de Minas Gerais, conforme se verifica no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (http://www.semad.mg.gov.br/cadastro-ambiental-rural), donde se conclui ser possível a utilização desta forma de instituição da Reserva Legal no âmbito estadual.

Assim, sendo facultado ao proprietário ou possuidor rural optar pela forma de instituição da Reserva Legal, seja por meio do registro no CAR, ou mediante averbação no competente Cartório de Registro de Imóveis, não é mais o caso de se aplicar indiscriminada e exclusivamente o registro de averbação de Reserva Legal.

Mas cumpre ressaltar que a mera possibilidade de registro no CAR não afasta a obrigação de instituição imediata da Reserva Legal, seja pelo referido registro ou pela averbação na matrícula do imóvel, pois, como dito, a obrigação já estava prevista na legislação anterior.

Vale destacar, também, que o Novo Código Florestal instituiu um novo regime jurídico para a área de Reserva Legal, de modo que, nos imóveis rurais onde esta área não estava averbada na matrícula, é aplicável a nova legislação, independentemente da data da aquisição da propriedade.

Não se trata de aplicação retroativa do Novo Código Florestal, mas de aplicação a uma situação, consistente na inexistência de Reserva Legal na propriedade rural, que estava ocorrendo no momento da entrada em vigor da nova lei.

A instituição da Reserva Legal no imóvel depende de sua formalização, ou seja, da averbação no registro do imóvel ou, como foi facultado a partir do Novo Código Florestal, do registro no CAR. Se, no momento da entrada em vigor do Novo Código, a Reserva Legal não estava formalmente instituída no imóvel, tal medida poderá ser implementada de acordo com o regramento estabelecido na nova legislação.

Feito tal esclarecimento, observo que, no caso, o Ministério Público, na petição inicial, alega que a obrigação deve ser cumprida pelas rés, porém sob a forma de averbação no registro do imóvel.

Restou comprovado que, nos imóveis descritos na inicial, de propriedade das rés, não existe área de Reserva Legal averbada.

Ademais, como já explanado, a Reserva Legal é obrigatória desde o Código Florestal anterior e deve ser instituída imediatamente.

Contudo, isso não afasta o entendimento acima exposto, de que a obrigação pode ser cumprida por meio do registro no CAR ou de averbação no registro do imóvel, não havendo que se falar em necessidade de cumprimento da obrigação por uma determinada forma.

Por tal razão, entendo que o pedido formulado pelo órgão Ministerial procede parcialmente, apenas quanto à obrigação de instituição da Reserva Legal, que deverá ser cumprida pelas rés de acordo com o Novo Código Florestal, sendo que o modo de execução deve ser entendido como faculdade posta à disposição das mesmas (registro no CAR ou averbação na matrícula do imóvel).

Mesmo porque a questão central é a obrigação de instituir a área de Reserva Legal no imóvel, cuja finalidade será atendida seja por meio do registro no CAR, ou mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Se a opção se der pela averbação na matrícula do imóvel, deve ser estabelecida a obrigação de abertura de procedimento administrativo perante o Instituto Estadual de Florestas, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária nos moldes descritos na sentença - R$200,00, limitada a R$100.000,00.

Por sua vez, caso se opte pelo registro da Reserva Legal no CAR, o procedimento deve ser realizado sob responsabilidade do proprietário, no prazo de 30 dias (haja vista a ausência de recurso no tocante ao referido prazo), sob pena de incidência de multa nos mesmos moldes retromencionados.

Por fim, ressalto que a multa diária para o caso de descumprimento da decisão deverá ser mantida nos moldes definidos pelo Juiz de primeiro grau.

Afinal, a instituição da Reserva Legal na propriedade é responsabilidade dos proprietários desde o antigo Código Florestal, sendo reforçada a obrigação com a entrada em vigor do atual Código, e a ausência de cumprimento da norma pode gerar danos irreversíveis ao meio ambiente.

O fato de a parte ré ter inscrito seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural, em 09 de março de 2015 (fls. 335/336, 378/380 e 510/512), ou seja, após o ajuizamento da ação, não a eximem da condenação imposta na sentença, uma vez que, de acordo com os referidos cadastros, as mesmas, ao contrário do que afirmam, ainda não mantêm 20% (vinte por cento) de suas propriedades preservado, a título de reserva legal.

Os imóveis de Roberta Henrique Heitor, não obstante possuam área total de 394,49,34 ha, e 127,55,82 ha, de acordo com os supracitados cadastros, somente têm, respectivamente, preservados 4,39,79 ha e 14,99,28 ha; o que, obviamente, não representa 20% (vinte por cento) do total da área.

Da mesma forma, o imóvel de Renata Henrique Heitor, embora com área total de 126,14,66 ha, somente possui 9,88,32 ha preservados.

Logo, a inscrição realizada pelas rés não presta para o fim que se propõe; não podendo ser consideradas neste feito, conforme destacado na sentença. Afinal, não basta a inscrição no Cadastro Ambiental Rural é necessário que a área de reserva legal seja preservada, nos termos legais.

Em relação ao artigo 68 do Novo Código Florestal, conforme destacado na sentença, não há como haver a aplicação do mesmo, simplesmente porque, ao contrário do afirmado pela parte ré, não restou demonstrado, de forma satisfatória, quando ocorreu a supressão da vegetação nos imóveis.

Ou seja, os mapas juntados (fls. 359/361 e 375/376), por si só, não são aptos a demonstrem a data exata em que ocorreu a degradação ambiental, porque possuem imagens e legendas imprecisas.



A prova testemunhal nada esclareceu quanto às certidões de fls. 357 e 398/400, unilateralmente, produzidas, cingindo-se a afirmar, de forma genérica, que "em relação à reserva legal, foram suprimidas as vegetações dessas duas propriedades na década de 50; sendo que em uma delas consta na escritura das supressões em 1944" (fl. 555).

Ademais, conforme destacado na sentença, a data citada pela testemunha diverge dos demais documentos apresentados.

Por outro lado, no tocante à alegação de que o Novo Código Florestal e a lei estadual 20.922/13 seriam inconstitucionais, não assiste razão ao Ministério Público.

As referidas leis, na parte que trata da obrigação de instituição da área de Reserva Legal, não padecem de inconstitucionalidade, eis que foi apenas criado um novo regime jurídico para estas áreas nos imóveis rurais, com possibilidade, inclusive, de maior controle e fiscalização por parte do Poder Público, em respeito à necessidade de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No que diz respeito à possibilidade de cômputo de Área de Preservação Permanente na área de Reserva Legal, prevista no artigo 15 do Novo Código Florestal, não há como concluir que tal previsão implicaria, por si só, em retrocesso no âmbito da proteção ao meio ambiente, uma vez que não há dados técnicos que demonstrem tal fato, sendo certo que a referida contabilização ainda dependeria de uma série de requisitos, não havendo, entretanto, prova, de que teriam sido implementados no caso em tela.

Ou seja, embora a referida norma autorize o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal, a parte ré não desincumbiu do seu ônus de demonstrar as condições da área - "conservada ou em processo de recuperação" - para que pudessem gozar do benefício, nos termos do inciso II, do mencionado artigo supracitado.

Enfim, sob qualquer ponto de vista que se analise a questão, não vejo como entender pela inconstitucionalidade do Novo Código Florestal ou da lei estadual 20.922/13, as quais, a meu ver, ao modificar certos parâmetros de proteção ao meio ambiente, impostos pelo Poder Público, não geraram retrocesso em matéria ambiental, restando cumpridos os preceitos constitucionais atinentes à conservação do equilíbrio ecológico do meio ambiente.

Em relação ao dano moral, este se configura quando ocorre ofensa a um direito da personalidade, a exemplo da honra, da imagem, do nome, da integridade física. Com isso, deve recair sobre uma pessoa, que é quem detém a titularidade de direitos da personalidade.

No caso, a conduta da parte ré, nos termos em que imputada pelo Ministério Público, ofendeu uma norma de proteção do meio ambiente, ou seja, um direito transindividual, qualificado pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação; o que é incompatível com o dano moral.

Dano moral é personalíssimo e somente atinge a pessoa, enquanto possuidora de características e atributos próprios e invioláveis.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO" (REsp 598.281/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02/05/2006, DJ 01/06/2006, p. 147).

Ainda que assim não fosse, verifico que o Ministério Público não demonstrou a ocorrência de prejuízos concretos e efetivos à cobertura florestal ou ao meio ambiente em geral, repito, limitando-se a apresentar argumentos genéricos, relacionados ao princípio da prevenção, o que enfatiza a impossibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, ante a ausência de fatos concretos praticados pela parte ré contra o meio ambiente e de documentos demonstrando a prática de atividades de degradação ambiental, não há como condená-la ao pagamento de danos morais coletivos.

Na verdade, repito, a parte autora se limitou a apresentar argumentos genéricos, relacionados ao princípio da prevenção, mas não indicou a ocorrência de prejuízos concretos e efetivos à cobertura florestal ou aos recursos hídricos das áreas pertencentes à parte ré.

O órgão Ministerial não esclarece como estão sendo utilizados os recursos hídricos nos imóveis da parte ré, não apresenta prova da existência de irregularidade em tal utilização, e pretende obter uma ordem para que eles sejam compelidos a obter a outorga para a utilização.

Repito, não há indícios de que esteja ocorrendo exploração indevida da cobertura florestal ou dos recursos hídricos; não havendo, portanto, como presumir que haja prejuízo ao meio ambiente.

Ademais, verifico que a parte ré demonstrou que possui as licenças ambientais e as outorgas para recursos hídricos compatíveis com as atividades que exercem; não havendo indícios de irregularidade.

Por fim, em relação à aplicação do artigo 66 do Novo Código Florestal, sob o fundamento de que houve o preenchimento dos requisitos para a compensação, verifico que tal possibilidade não foi deduzida/requerida, de forma expressa, pela parte ré, na contestação, ou seja, em primeira instância, não podendo ser conhecida, por constituir inovação recursal.

Ainda que se adote entendimento diverso, noto que a parte ré não desincumbiu do seu ônus de demonstrar que, realmente, cumpriu os requisitos elencados no mencionado artigo.

Ante o exposto, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença, para determinar que a instituição da Reserva Legal nos imóveis descritos na inicial se dê por meio do registro no CAR, no prazo de 30 dias, ou mediante averbação no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo que o início do procedimento administrativo necessário para a formalização, neste último caso, deverá ter início no prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa diária nos moldes descritos na sentença; e, nego provimento às apelações.

Custas do reexame e do primeiro recurso, meio a meio; isentos o autor por força de lei.

Custas dos recursos, pelas respectivas apelantes.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o Relator.



SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA; E NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

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