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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0133873-26.2008.8.13.0569 Sacramento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESISTÊNCIA RECURSAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA - REVISÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Formulado pedido de desistência do recurso, a homologação é medida que se impõe, remanescendo a análise quanto ao reexame necessário, por força do art. 496, I do CPC. A modificação do salário de contribuição em razão de diferenças salariais concedidas em ação trabalhista deve ser considerada para o cálculo do benefício, procedendo-se à revisão da renda mensal inicial, nos termos do § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991. Desistência do recurso homologada e sentença confirmada no reexame necessário.
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