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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Maurício Soares
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO REJEITADO.

- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022).

- Ausentes os vícios alegados, deve o recurso ser rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0518.02.035747-2/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MECAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. MAURÍCIO SOARES

RELATOR.





DES. MAURÍCIO SOARES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração oposto pelo Estado de Minas Gerais, contra o acórdão de f. 586/588, que deu parcial provimento à apelação, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, até a quitação das custas e das despesas processuais, ressaltando que o levantamento do depósito judicial está condicionado ao trânsito em julgado da decisão final proferida na execução.

Nas razões de f. 590/591, alega o embargante que restou uma dúvida de cunho prático que ensejou a impossibilidade de conversão em renda dos valores depositados.

Diz entender que, com a cassação da sentença, não poderá haver a conversão em renda do crédito tributário e dos consectários legais, como honorários e custas processuais, não havendo, assim, o trânsito em julgado da decisão final proferida na execução.

Afirma que a sentença, no que concerne às custas processuais, está de acordo com a prática de que, não sendo feito o pagamento, o valor é encaminhado para o cadastro de inadimplência e posteriormente protestado, a fim de evitar a perpetuação da execução fiscal.

Sustenta que condicionar o levantamento dos depósitos efetuados ao trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, após o pagamento das custas, é conceder ao executado carta branca, pois a execução nunca terá fim, prejudicando o Estado.

Explica que, diante da cassação da sentença, não entendeu quando haverá o trânsito em julgado da decisão para a conversão em renda.

Requer o acolhimento dos embargos, para esclarecer os pontos questionados.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer eventual contradição, obscuridade, omissão ou erro material existente na decisão judicial.

Na espécie, contudo, nenhum dos mencionados vícios ficou caracterizado.

A decisão atacada analisou toda a matéria posta em discussão nos autos, de forma clara e fundamentada, tendo concluído que: a) a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, VI) não se confunde com a extinção da execução fiscal; b) a primeira ocorre com a conversão do depósito em renda, contudo, este só é possível após o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução fiscal, diante da expressa previsão legal nesse sentido (LEF, art. 32, § 2º); c) por sua vez, a extinção da execução fiscal somente é possível com o depósito integral do débito, o que inclui o valor relativo às verbas sucumbenciais.

Veja-se que a impossibilidade de extinção da execução fiscal sem o pagamento das custas processuais foi defendida na apelação pelo próprio Estado de Minas Gerais, que, agora, adota posicionamento totalmente diverso nos embargos de declaração.

Destarte, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202545289/embargos-de-declaracao-cv-ed-10518020357472002-pocos-de-caldas/inteiro-teor-1202545442