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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - LEVANTAMENTO DA GARANTIA - TRÂNSITO EM JULGADO - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

- A tutela de urgência recursal será concedida somente se comprovado o relevante fundamento associado ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

- Nos embargos à execução fiscal garantidos pelo depósito do montante integral em dinheiro a improcedência dos pedidos e interposição da apelação estabiliza a garantia e não implica em risco para qualquer das partes, pois somente após o trânsito em julgado dos embargos os valores depositados serão levantados, inexistindo risco de dano a autorizar a concessão de efeito suspensivo à apelação.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0024.14.150600-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ITAÚ UNIBANCO S/A - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão (fl. 426/427) pela qual indeferi a atribuição de efeito suspensivo recurso de apelação interposto em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

O agravante argumenta que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido sob o fundamento da ausência de perigo de dano, embora tenha trazido argumentos contundentes quanto à não incidência do ISSQN sobre a tarifa cobrada para a aprovação de crédito. Em relação ao perigo de dano, afirma que "sendo reconhecido que valores depositados a título de garantia apenas poderiam ser levantados após o trânsito em julgado dos Embargos, somado a uma eventual improcedência destes, infere, de maneira lógica dedutível, pela atribuição tácita de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto", e que, caso o juízo, por equívoco, libere acidentalmente os valores antes do trânsito em julgado, isto implicaria em prejuízo ao contribuinte. Requer o provimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à apelação.

Contraminuta apresentada (fl. 439/445) pugnando pelo não provimento do agravo interno.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

O agravante requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução Fiscal e, como fundamento para a concessão do efeito suspensivo, sustenta que a possibilidade de prosseguimento da execução, com o consequente levantamento do depósito que garante a execução, cujo ressarcimento se daria somente via precatório, poderá lhe causar grave lesão.

Ocorre o requerimento de efeito suspensivo ampara-se em premissa falsa quanto ao risco de risco de dano grave ou de difícil reparação.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diretamente ao tribunal, tem cabimento nos casos em que a lei prevê a produção imediata dos efeitos da sentença, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC:

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

A sentença que julga improcedentes os embargos opostos à execução produz efeitos imediatos e, portanto, admite o requerimento de efeito suspensivo diretamente ao tribunal, conforme inciso III do § 1º do art. 1.012 do CPC.

O § 4º do referido dispositivo legal estabelece que "nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação".

Assim, cumpre ao requerente demonstrar a probabilidade de provimento de seu recurso (tutela de evidência recursal), ou a relevante fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação (tutela de urgência recursal).

No caso em análise, o risco de dano grave ou de difícil reparação apontado, decorrente da possibilidade de liberação do valor depositado em juízo para a Fazenda Pública, não existe, uma vez que somente com o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos opostos à execução fiscal é que se procederá ao levantamento do depósito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL.

1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010).

2. Recurso Especial provido. (REsp 1663155/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019)

O esforço argumentativo do agravante, no sentido que o juízo de primeiro grau poderia, por equívoco, determinar o levantamento dos valores caso se atribua efeito suspensivo ao recurso, constitui mera suposição, não se traduzindo em risco de dano.

Assim, considerando-se que nos embargos à execução fiscal garantidos pelo depósito do montante integral em dinheiro a improcedência dos pedidos e interposição da apelação estabiliza a garantia e não implica em risco para qualquer das partes, já que é necessário aguardar o trânsito em julgado dos embargos para que se defina a titularidade para levantar os valores depositados, não há risco de dano a autorizar a concessão de efeito suspensivo à apelação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Diante da manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno, aplico multa de um por cento sobre valor atualizado da causa.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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