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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO QUE PASSOU A OCUPAR CARGO ELETIVO DE VEREADOR - CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE QUANDO O CONTRATO FOR REGIDO POR CLÁUSULAS UNIFORMES - RECURSO PROVIDO.

- Segundo previsto na Constituição Federal e na lei local do Município de Bocaina de Minas, aos ocupantes de cargos legislativos não é permitido firmarem contrato com a Administração Pública, excetuados os contratos que se estabeleçam por clausulas uniformes.

- O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o serviço de táxi não está inserido no conceito de serviço público, mas no de utilidade pública, sendo dispensável, pois, a exigência de licitação para a escolha de quem irá executar o serviço de transporte individual.

- O serviço de utilidade pública não se confunde com o serviço de interesse público inserto no art. 54 da Constituição da República.

- O formalismo do Município, realizando licitação para a execução do serviço de táxi, não pode servir de obstáculo a que o impetrante, vencedor do certame, continue a exercer essa atividade após ser eleito para o cargo de Vereador.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0012.18.000516-2/001 - COMARCA DE AIURUOCA - APELANTE (S): SEBASTIÃO MENEZES DA CUNHA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por SEBASTIÃO MENEZES DA CUNHA contra a sentença de fls. 97/99vº, que, nos autos do "mandado de segurança com pedido liminar" impetrado contra ato imputado ao PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS, denegou a segurança e condenou o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensas em razão da concessão da justiça gratuita.

Nas razões recursais de fls. 100/109, sustenta o apelante que a r. sentença contém grande equívoco, uma vez que trata o Termo de Permissão assinado entre o apelante e o Município como um contrato administrativo, puro e simples, quando, na verdade, seria um contrato regido por cláusulas uniformes. Afirma que, nos contratos administrativos regidos por cláusulas uniformes, o contratante deve simplesmente a ele aderir, caso preencha os requisitos estipulados unilateralmente pela Administração, enquanto os contratos puramente administrativos oportunizam a negociação entre o contratante e o ente administrativo. Salienta que o certame realizado para a seleção dos permissionários do serviço de transporte determinava o preenchimento de 05 (cinco) critérios de pontuação, inexistindo qualquer possibilidade negocial. Assim, aqueles que não atingissem a pontuação determinada pelos critérios do certame estariam desclassificados. Aduz que no modelo regente do contrato celebrado entre apelante e apelado, o de cláusulas uniformes, é ressalvado o direito de contratação de parlamentares. Assevera que, se o permissionário taxista não pudesse manter o contrato administrativo, pelos fundamentos adotados na r. sentença, sequer teria conseguido prosseguir com sua candidatura a vereador; no entanto, não houve nenhum questionamento ou oposição da Justiça Eleitoral contrário. Afirma que, sendo o contrato de cláusula uniforme igual ao termo de permissão assinado com o Município, pode firmar ou manter contrato com a Administração Pública, estando acobertado pela ressalva existente no art. 66, I, a da Lei Orgânica do Município de Bocaina de Minas. Com essas considerações, pede o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e concedida a segurança para determinar que o apelado proceda à emissão da taxa "T.L.L.F - Ponto de Táxi", e que, com sua quitação, seja emitida a competente certidão de regularidade de permissionário explorador de serviço de transporte individual de passageiros.

Contrarrazões às fls. 116/123.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 129/130vº, pelo desprovimento do recurso.

Por meio do despacho de fl. 136, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre as implicações no caso concreto do entendimento adotado pelo STF, no RE 1002310 AgR/SC, e pelo STJ, no REsp 1494288/ES.

Sobrevieram manifestações às fls. 138/140 e 142.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o apelante a reforma da r. sentença que, nos autos do mandado de segurança que impetrou contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Bocaina de Minas, denegou a segurança formulada com vistas a manter a regular condição de permissionário explorador do serviço de transporte individual de passageiros - Táxi.

A controvérsia dos autos diz respeito, pois, à possibilidade de o impetrante, ora apelante, manter contrato de permissão para exercer o serviço de transporte de passageiros no Município de Bocaina de Minas, como taxista, ainda que esteja na posse de cargo público eletivo de vereador do referido Município.

Pois bem!

A Constituição da República estabeleceu normas para coibir privilégios aos membros do poder legislativo no que tange à celebração de contratos com a Administração Pública, consoante in verbis:

"Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;" (grifei)

De igual forma, o Município de Bocaina assim previu em sua Lei Orgânica Municipal:

"Art. 66º - É proibido ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;" (grifei)



In casu, o impetrante participou de processo licitatório no ano de 2015, conseguindo obter, à época, autorização para prestar serviços de táxi no Município de Bocaina. Entretanto, no ano de 2017, passou a ocupar cargo eletivo de vereador, motivo pelo qual o apelado estaria lhe negando o fornecimento de Certidão de Regularidade de permissionário do serviço de transporte individual de passageiros, ao argumento de que ele não poderia firmar contrato com a Administração.

Cumpre esclarecer que, embora não seja permitido que os ocupantes de cargos legislativos firmem contrato com a Administração Pública, segundo previsão Constitucional e Municipal, há uma exceção: quando esse contrato se estabelecer por cláusulas uniformes.

Os contratos com cláusulas uniformes são análogos aos contratos de adesão, em que as cláusulas dos contratos são fixadas unilateralmente pela Administração, sem possibilidade de questionamento pelo contratado.

No caso em apreço, o Município defende que o contrato resultante de processo de licitação não teria a natureza de contrato uniforme, na medida em que é a Administração quem aceita a proposta apresentada pela outra parte.

Não obstante, na hipótese, o apelante, sem qualquer espaço negocial, apresentou-se ao processo seletivo e, uma vez preenchidos os requisitos elencados pela Administração Pública, naquele momento, obteve sua aprovação na licitação.

Sob outra luz, ainda que não se considere o contrato como uniforme, impende recordar que o serviço de táxi enquadra-se no conceito de serviço de utilidade pública e, não, de serviço público propriamente, o que, a meu inteligir, afasta a incidência do art. 66 da Lei Orgânica do Município e 54 da Constituição da República.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no que tange a classificar o serviço de táxi, pacificou esse entendimento ao assentar que o serviço de táxi não está inserido no conceito de "serviço público", mas, sim, no de "utilidade pública", podendo ser prestado por particular e, como consequência, não se sujeitar a procedimento licitatório.

Eis o referido entendimento:

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. 3. Serviço de transporte individual de passageiro. Táxis. Prorrogação das atuais autorizações ou permissões que estiverem com o prazo vencido, ou em vigor por prazo indeterminado, por 15 anos, admitida prorrogação por igual período. 4. Serviço de utilidade pública prestado por particular. Não caracterização como serviço público. 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição Federal. Inexigibilidade de licitação. 6. Necessidade de mera autorização do Poder Público para a prestação do serviço pelo particular. Competência do Município para estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade econômica. 7. Precedente do Plenário desta Corte: RE 359.444. Inteligência do art. 12-A da Lei 12.587/2012, com a redação dada pela Lei 12.865/2013. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1002310 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)

Seguindo essas diretrizes, também fixou o Superior Tribunal de Justiça entendimento no mesmo sentido. Senão, vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO POR PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 12.587/12, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZE O PARTICULAR A PROMOVER SUA EXPLORAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. 1. A atividade concernente aos serviços de táxi, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traduz-se em serviço de utilidade pública prestado por particular. 2. Não se tratando, portanto, de serviço público de titularidade confiada diretamente ao Estado, sua exploração pelo particular, mediante autorização municipal e nos termos da respectiva legislação doméstica, não se submete à exigência de prévio procedimento licitatório, diversamente do postulado pelo autor da presente ação civil pública. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: RE 1.002.310 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03/08/2017. 3. Recurso especial a que se dá provimento, com a consequente improcedência da ação coletiva (REsp 1494288/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018)



Do mesmo modo já decidiu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/2015)- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. I - Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticiedade expressamente disposto no art. 932, III, do CPC/2015. II - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.717/1965. III - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se como serviço de utilidade pública prestado por particular e não como serviço público, de modo que se mostra inaplicável o disposto nos arts. 37, XXI, e 175, ambos da CR/1988, sendo prescindível o prévio procedimento licitatório, bastando mera autorização do Poder Público para a prestação do serviço pelo particular. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.16.000408-3/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 05/11/2019) (grifei)

Assim, em sendo o serviço de táxi de utilidade pública, cabe ao Município, no uso de suas atribuições, apenas definir critérios autorizadores para a exploração da atividade econômica, não podendo por meio de sua rigidez na escolha dos prestadores do serviço de transporte individual de pessoas, no caso por meio do art 66 da Lei Orgânica do Município, privar o apelante de seu direito, uma vez que preencheu todos os requisitos exigidos pelo ente público e não presta serviço público e, sim, de utilidade pública.

Insta consignar que sequer é possível vislumbrar prejuízo para a Administração Pública, caso se mantenha a execução dos serviços de táxi pelo apelante, sobretudo porque o serviço não é prestado diretamente ao ente público, mas à população. Em contrapartida, também não há favorecimento na escolha do impetrante em razão de seu cargo eletivo, uma vez que quando aprovado no procedimento para a permissão de táxi, não ocupava o cargo de vereador.

Assim, não vejo impedimentos para a exploração dos serviços de táxi pelo apelante e, por conseguinte, para a emissão da Certidão de Regularidade, uma vez que devidamente preenchidos os requisitos elencados pela Administração Pública no momento de sua aprovação na licitação e sendo o procedimento licitatório utilizado dispensável pela legislação.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, conceder a segurança e determinar que o Município de Bocaina de Minas proceda à emissão da taxa "T.L.L.F - Ponto de Táxi", e que, com sua devida quitação pelo impetrante, seja emitida a competente Certidão de Regularidade de permissionário explorador de serviço de transporte individual de passageiros.

Inverto os ônus da sucumbência, pelo que deve ser observada a isenção legal de que gozam os entes públicos.

Custas recursais, ex lege.





DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203153611/apelacao-civel-ac-10012180005162001-aiuruoca/inteiro-teor-1203153673