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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o art. 385 do CPP. Nos crimes contra o patrimônio, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A perda ou suspensão dos direitos políticos do sentenciado resulta da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, conforme disposto no art. 15, II, da CR/88, dispensando-se fundamentação específica. O artigo 72 do Código Penal, que prevê a aplicação distinta e integral da pena pecuniária, se aplica somente nos casos de concursos material e formal, afastada a incidência do referido artigo na hipótese de crime continuado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0287.17.002975-8/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE (S): MARCOS ANTONIO DE ARAUJO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E PROMOVER ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcos Antônio de Araújo contra a sentença de fls. 356/368v, que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, caput, por três vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, substituídos por duas penas restritivas de direitos, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo, concedido o apelo em liberdade.

Denúncias às fls. 1C/1A e 1C/1A do apenso.

Intimações regulares, fls. 371, 372 e 373.

Suscita a defesa, nas razões de fls. 376/383, preliminar de violação ao sistema acusatório, tendo em vista que o Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado, devendo ser retroativamente aplicada jurisprudência deste Tribunal favorável ao réu. Alega, ainda, violação ao princípio da fragmentariedade do direito penal. No mérito, pede a absolvição, em face da insuficiência de provas ou da atipicidade da conduta, pela não comprovação do elemento subjetivo. Subsidiariamente, requer o afastamento da suspensão dos direitos políticos, diante da ausência de fundamentação.

Contrarrazões às fls. 385/388, em que o parquet pugna pelo provimento do apelo.

O assistente da acusação pede a rejeição das preliminares e, no mérito, o desprovimento do recurso (fls. 391/399).

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 405/407, opina pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Conheço o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINARMENTE



Suscita a defesa preliminar de violação ao sistema acusatório, tendo em vista que o Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado.

Sem razão.

Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório.

O art. 385 do Código de Processo Penal é expresso nesse sentido:



"Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada."



Sobre a matéria, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci:



"(...) do mesmo modo que está o promotor livre para pedir a absolvição, demonstrando o seu convencimento, fruto da sua independência funcional, outra não poderia ser a postura do magistrado. Afinal, no processo penal, cuidamos da ação penal pública nos prismas da obrigatoriedade e da indisponibilidade, não podendo o órgão acusatório dela abrir mão, de modo que também não está fadado o juiz a absolver o réu, se as provas apontam em sentido diverso." (in: Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 686).



No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência dos tribunais superiores:



"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Manifestação do Ministério Público em alegações finais: não vinculação do Poder Judiciário. 2. Inaplicabilidade do art. 44 do Código Penal ao processo penal militar. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (ARE 700012-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal (AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS N. 547.941/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 547.941/SP, isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, bem como ambos impugnam o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0000286-28.2015.8.26.0559), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o artigo 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1850925/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020).



Irrelevante, ressalte-se, que este Tribunal já tenha decidido em sentido contrário por meio de seus órgãos fracionários, sem absolutamente vincular este magistrado.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Os demais fundamentos trazidos em sede de preliminar, tal como a alegada violação ao princípio da fragmentariedade do direito penal, confundem-se com o mérito e serão analisados oportunamente.



MÉRITO



Pretende a defesa a absolvição de Marcos Antônio de Araújo, com base na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta.

A materialidade está comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 4/9 e 95/99), solicitação de abertura de inquérito (fls. 11/41), levantamento pericial (fls. 90/91 e 94) e relatório circunstanciado da CEMIG (fls. 167/178v).

Reporto-me à síntese da imputação feita na sentença:



"... Nos autos nº 0287.17.002975-8, narrou que, no mês de agosto de 2016, no Bairro Charco, na cidade de São Pedro da União, o denunciado, na condição de proprietário da empresa Líder Topografia e Projetos Ltda., subtraiu, para si ou para outrem, o transformador de patrimônio CEMIG nº 286951, monofásico, potência 05KVA, nº de série 238251, que estava instalado na cidade de São Pedro da União, sendo o mesmo posteriormente localizado instalado na cidade de Juruaia, em favor de Afonso dos Reis Ladeira.



Narrou-se, ainda, que o réu, agindo nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu o transformador de patrimônio CEMIG nº 309143, monofásico, potência 05KVA, nº de série 477993, que também estava instalado na cidade de São Pedro da União, sendo o mesmo, posteriormente, localizado instalado na cidade de Juruaia.



Segundo a denúncia, além de ter subtraído os transformadores, o réu fez ligações dos mesmos de forma clandestina, não sendo instalado os equipamentos de medição de consumo, o que resultou na subtração de energia em prejuízo à CEMIG.



Com relação aos autos nº 0287.17.002976-6, narrou que no ano de 2016, nesta cidade, o réu Marcos Antônio de Araújo, na condição de proprietário da empresa Líder Topografia e Projetos Ltda., subtraiu, para si ou para outrem, o transformador de patrimônio da CEMIG de nº 323741, trifásico, potência 45 KVA, nº de série 8434728, que estava instalado no Bairro Bom Jardim, nesta cidade, sendo o mesmo, posteriormente, localizado instalado na cidade de Nova Resende/MG, em favor de Carlos Henrique Nogueira Martins, no loteamento Lava Pés.



Narrou-se, por fim, que além da subtração, o réu efetuou a ligação clandestina do aludido transformador, instalando-o sem o medidor de consumo, o que, consequentemente, resultou na subtração de energia elétrica em prejuízo à CEMIG...".



Com base na acusação feita, restringir-me-ei aos três delitos de furto narrados, embora os autos e a sentença tenham abordado condutas afetas à esfera administrativa e que são irrelevantes para o deslinde do feito, assim como eventual prejuízo sofrido pelos clientes e até mesmo pela própria CEMIG em razão da ausência de medição de energia (Juruaia) ou do não pagamento da taxa de manutenção do ativo (Nova Resende). A res furtiva, ressalte-se, consiste nos três transformadores.

Nesse sentido, destaco os trechos dos interrogatórios do acusado, transcritos na sentença, nos quais ele próprio admite ter ciência da conduta de seu funcionário consistente em realizar o que chamou de "transferência" ou "movimentação" dos transformadores:



"... O réu Marco Antônio de Araújo, na fase policial, negou ter praticado a subtração de transformadores, esclarecendo que houve apenas uma movimentação, assumindo que retirou os dois transformadores de marcas ABB e Toshiba, ambos de 05 KVA, instalados nas propriedades rurais no Bairro Charco e São João Pequeno, visando atender seus dois clientes de Juruaia, os quais tinham celebrado um contrato de instalação de dois transformadores de 15 KVA. Explicou, ainda, que, devido a dificuldades financeiras, orientou que seu funcionário José Carlos fosse em propriedades rurais para verificar de onde poderia retirar transformadores que não estavam sendo utilizados, tendo retirado os aludidos transformadores de 05 KVA e instalado-os para seus dois clientes de Juruaia, para depois substituí-los por outros de 15 KVA.



O réu Marco Antônio de Araújo, proprietário da empresa Líder, em Juízo (f. 336 e 338), mudou sua versão, afirmando que desconhecia a movimentação de transformadores, colocando a culpa em seu funcionário José Carlos, já falecido. Afirmou que sua empresa foi credenciada da CEMIG de 1992 até 2015/2016, sendo que trabalhava na parte comercial, realizando as negociações. Sobre o transformador de São Pedro da União, que pertencia ao patrimônio da CEMIG, relatou que precisava atender um cliente de sua empresa da cidade de Juruaia e tinha conhecimento que um transformador da cidade de São Pedro da União não estava sendo utilizado, no entanto, quem fez a transferência ilegal foi seu funcionário José Carlos, já falecido. Narrou que tal conduta foi feita por seu funcionário, pois o transformador adquirido por tal cliente ainda não havia sido entregue à empresa:"Como este transformador estava parado aqui disse ó pega aqui e vamos levar lá para poder atender". Elucidou que não tinha a autorização de transferir transformadores da CEMIG para outros locais, bem como não autorizou o seu funcionário José Carlos a agir desta forma e que quando ficou sabendo dos casos, procurou uma solução, tendo levado uma relação das irregularidades para a CEMIG, gerando um processo administrativo. No entanto, à época, tinha acabado de ser recadastrado e teve problemas na cidade de Passos, gerando grandes gastos financeiros, o que atrasou a resolução, mas os transformadores foram devolvidos e os novos foram instalados nos devidos locais. Explicou que, apesar de não saber precisar quanto tempo o transformador retirado de São Pedro da União ficou instalado em Juruaia, antes da fiscalização realizada pela CEMIG, devolveu o transformador usado ao seu devido local e instalou o novo. Elucidou que o transformador de São Pedro da União, instalado em Juruaia, estava gerando energia para um consumidor, mas o medidor de energia não foi instalado, já que isso não é responsabilidade de sua empresa e, sim, da CEMIG. Esclareceu que, após regularizar a situação em Juruaia, informou a CEMIG, para que a mesma fosse instalar o medidor de energia. Instantes depois, porém, o réu forneceu declarações confusas, já que confirmou ter retirado o transformador de São Pedro da União sem autorização e conhecimento da CEMIG, bem como de ter instalado o equipamento em Juruaia, também sem autorização, mas declarou ter informado a referida concessionária de energia elétrica imediatamente. No entanto, em nova vertente, o denunciado mudou seu depoimento, informando que a CEMIG, na verdade, tinha o conhecimento da retirada do transformador de São Pedro da União e a transferência do mesmo para Juruaia e, mesmo assim, não instalou um medidor, por isso ficou sem receber a energia utilizada. Sobre o loteamento de Nova Resende, esclareceu que retirou um transformador de Guaxupé que não estava sendo utilizado, localizado no bairro Bom Jardim, e o instalou no referido loteamento. Ainda, no aludido loteamento, todas as casas possuíam medidor, não tendo restado prejuízo para a CEMIG, já que foi avisada da transferência de referido transformador. Narrou que não houve subtração e sim uma movimentação, pois pegava o transformador de um local e o utilizava em outro, depois retornava com o equipamento ao mesmo local, sendo que todas as transferências foram feitas por José Carlos, que, apesar de não poder realizar tal conduta, não fez por má-fé. Disse, ainda, que por precisar atender o consumidor rural rapidamente, já que o transformador adquirido por ele não havia sido entregue," nós "pegávamos os transformadores parados e atendíamos o cliente..." (negritei).



O relatório da CEMIG e os depoimentos prestados pelas testemunhas Wellington Gleydo Cabral (fl. 261), Márcio Augusto Marinho (fl. 261) e Jeferson Augusto Rosselli (fl. 338) também autorizam a conclusão da magistrada sentenciante:



"... Logo, é nítido que o réu Marcos Antônio de Araújo, na condição de proprietário da empresa Líder, ou seja, possuindo o domínio do fato, mesmo sabendo de seu descredenciamento como prestador de serviços perante a CEMIG, isto é, com dolo, ordenou que seus funcionários subtraíssem os transformadores pertencentes ao patrimônio da CEMIG, os quais foram retirados do seu local de origem (São Pedro da União e Guaxupé), onde estavam instalados conforme as regras da referida concessionária de energia, bem como determinou que eles os instalassem como se fossem novos e de maior" potência ", para seus clientes das cidades de Juruaia e Nova Resende, sem que os mesmos soubessem que estavam negociando com empresa irregular, bem como recebendo produto diverso do que foi contratado, ou seja, transformadores usados, de menor" potência "e furtados. Tanto é verdade que os transformadores instalados na cidade de Juruaia não possuíam medidor de energia, já o instalado no loteamento Lava Pés, na cidade de Nova Resende, tornou a obra ilegal, causando a não finalização do ativo. Portanto, a empresa Cemig teve prejuízo, pois deixou de receber pelo uso da energia nos dois locais de Juruaia, bem como deixou de receber a taxa de manutenção do ativo do loteamento de Nova Resende. Desta forma, de fácil conclusão que houve a ocorrência de furto dos transformadores, tendo o réu conseguido com a instalação clandestina dos mesmos, angariar considerável valor, obtendo lucro, de forma que não há que se falar em absolvição por violação do princípio da intranscendência da pena, como afirmado pelo MP e encampado pela defesa..." (negritei).



Por todo o exposto, deve ser mantida a condenação de Marcos Antônio de Araújo pela prática dos três crimes de furto, não havendo que se falar em insuficiência de provas, tampouco em atipicidade da conduta ou violação ao princípio da fragmentariedade do direito penal, pois, como frisado desde o início, a análise da materialidade, autoria e tipicidade levaram em conta tão somente a subtração dos transformadores (que, por óbvio, têm valor econômico), o que inegavelmente ocorreu.

As penas aplicadas para cada delito (1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa) não merecem qualquer reparo, tendo sido corretamente exasperadas na primeira fase diante do exame negativo das circunstâncias e consequências.

Com o reconhecimento da continuidade delitiva, uma das reprimendas privativas de liberdade foi aumentada em 1/5 (um quinto), perfazendo 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo (art. 72 do CP).

A sanção privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de seis salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, o que também não comporta reparos.

Por fim, a perda ou suspensão dos direitos políticos do sentenciado resulta da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, conforme disposto no art. 15, II, da CR/88, sendo dispensável fundamentação específica.

Aim, mesmo quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide automaticamente a suspensão, pois a substituição prevista nos art. 44 e ssss. do CP nada mais é do que uma forma de execução penal, que não desnatura a qualidade de condenado do apelante (RE 601182).

Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante, nos termos do art. 804 do CPP.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (REVISOR)

Ouso divergir do eminente Relator somente para, de ofício, reduzir a pena de multa aplicada ao acusado.

Isso porque sigo o entendimento de que "o artigo 72 do Código Penal, que prevê a aplicação distinta e integral da pena pecuniária, se aplica somente nos casos de concursos material e formal, afastada a incidência do referido artigo na hipótese de crime continuado". (HC 221.782/RJ, REsp 909327/PR, REsp 858741/PR, HC 124398/SP, HC 120.522/MG, HC 95641/DF).

Sendo assim, posiciono-me no sentido de que a fração de aumento de pena relativa à continuidade delitiva deve incidir tanto na pena privativa de liberdade quanto na pena pecuniária.

Dito isso, passo à dosimetria da pena de multa.

Considerando que as três penas foram fixadas no mesmo patamar, qual seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e em 13 (treze) dias-multa, bem como que essas reprimendas foram majoradas de 1/5 (um quinto) em razão da continuidade delitiva, aumento a pena pecuniária na mesma proporção para, ao final, fixá-la em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Posto isso, divirjo do eminente Relator somente para, de ofício, reduzir a quantidade de dias-multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

Por consequência, fica o réu condenado às penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença.

DES. WANDERLEY PAIVA





Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador Revisor.





SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E PROMOVERAM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203157761/apelacao-criminal-apr-10287170029758001-guaxupe/inteiro-teor-1203157901