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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/2012 - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - EXPLORAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

- A Lei nº 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei nº 4.771/1965, não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, tampouco dispensou seu registro.

- Dispensa-se a averbação na matrícula do imóvel se houver o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme previsão legislativa reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

- Diante do julgamento proferido pelo STF nas ADIs n.º 4901, 4902, 4903 4937 e ADC n.º 42, tendo o réu comprovado a inscrição no CAR, mediante reserva de 20% (vinte por cento) do imóvel registrado, ficou prejudicado o pedido de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis fundado na inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 12.651/2012.

- Ausente comprovação de prática de atividades que demandem licenciamento ambiental ou outorga para uso de recursos hídricos, bem como não demonstrada a efetiva ocorrência de danos ambientais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os demais pedidos iniciais.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0342.13.017399-6/004 - COMARCA DE ITUIUTABA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MARIA ZULMA SILVEIRA E SILVA, VALTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (A)(S), RONEY OLIVEIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária da sentença de fls. 350/354vº-TJ, proferida nos autos da ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de VALDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e declarou extinto o feito, com resolução de mérito, sem custas nem honorários advocatícios.

Não foram interpostos recursos voluntários.

Os autos vieram a este Tribunal de Justiça por força da Remessa Necessária.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 362/363vº-TJ, opinando pela parcial reforma da sentença, para que seja dado parcial provimento aos pedidos iniciais, com a condenação dos réus ao pagamento dos ônus de sucumbência.

É o breve relatório.

Passo à análise.

Presentes os pressupostos, conheço da remessa necessária.

Cinge-se a controvérsia posta nos autos a aferir, nesta instância revisora, a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público estadual na ação civil pública movida contra os requeridos, com vistas à defesa do meio ambiente, relativos a: obrigação de fazer consistente em retirar toda e qualquer cultura, obra ou construção do local destinado à Reserva Legal do imóvel dos réus; obrigação de medir, demarcar e levar à aprovação do órgão ambiental competente a localização de área destinada à instituição da reserva legal na propriedade dos requeridos, com respectiva averbação à margem do registro do imóvel; obrigação de recomposição da área de reserva legal degradada, se for o caso; providenciar o devido licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a devida outorga para uso de recursos hídricos e cadastro junto ao IGAM; declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos artigos 12, 15, 18, 66, 67 e 83, da Lei federal n. 12.651/2012 e correspondentes da Lei estadual n. 20.922/2013; obrigação de indenizar os danos ambientais eventualmente causados; por fim, arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.

A r. sentença objeto desta remessa julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não há inconstitucionalidade nos artigos das Leis federal 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e estadual 20.922/13, diante do julgamento proferido sobre a matéria pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Aduziu que, com advento do Novo Código Florestal, o dever de averbação da reserva legal no Registro de Imóveis tornou-se apenas uma faculdade, tendo o réu já providenciado a instituição da reserva legal junto ao CAR, não havendo descumprimento de norma ambiental. Quanto aos demais pedidos, baseado em apuração da Polícia Militar, observou que todas as informações prestadas no CAR estão de acordo com estado físico da propriedade, não havendo exploração de atividade que demandasse licenciamento ambiental, tampouco outorga para uso de recursos hídricos, ausente demonstração da ocorrência de dano ambiental.

Primeiramente, tenho que a discussão sobre a averbação da reserva legal é matéria sensível e relevante, eis que envolve a preservação do meio ambiente.

O antigo Código Florestal - a Lei 4.771/65, ao tratar da reserva legal, estabelecia:

"Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

(...)

III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e

IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

(...)

§ 8º. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."

Todavia, fora editada a Lei n.º 12.651, em 25/05/2012, nominada Novo Código Florestal, que, em se tratando da averbação da reserva legal, dispôs, in litteris:

"Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

(...)

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

(...)

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

(...)

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo."

Assim, a Lei n.º 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei n.º 4.771/1965, não extinguiu a instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, cuja obrigatoriedade se mantém, com a respectiva inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Da análise das normas de direito ambiental, sobretudo a Constituição da República e o Novo Código Florestal, tem-se que o interesse precípuo do legislador é a proteção da área de reserva legal, sobrelevando-se o princípio da prevenção ao dano.

Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado, In: Direito Ambiental Brasileiro, 21ª Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2013, p. 121/124.:

"O dever jurídico de evitar a consumação de danos ao meio ambiente vem sendo salientado em convenções, declarações e sentenças de tribunais internacionais, como na maioria das legislações internacionais.

(...)

Essas convenções apontam para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformações prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. Todos esses comportamentos dependem de atitudes dos seres humanos em estarem atentos ao seu meio ambiente e não agirem sem prévia avaliação das consequências.

(...)

A prevenção não é estática; e, assim, tem-se que atualizar e fazer reavaliações, para poder influenciar a formulação das novas políticas ambientais, das ações dos empreendedores e das atividades da Administração Pública, dos legisladores e do Judiciário."

Por sua vez, o excelso Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre os referidos dispositivos do Novo Código Florestal, conclui por sua constitucionalidade, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42, julgadas parcialmente procedentes, mostrando-se oportuno o destaque do seguinte trecho da ementa do v. acórdão:

"Havendo autorização legal restrita a pequenas e médias propriedades, proibição a novas supressões de vegetação nativa, necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigência de compatibilidade com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, bem como imposição de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do regime jurídico criado pelo novo Código Florestal, à luz do preceito constitucional que consagra a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (art. 186, II, da CRFB)." (ADC 42, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)

De se pontuar que, ao proprietário rural do Estado de Minas Gerais é possível a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, devidamente implantado, conforme informações colhidas do sítio eletrônico: http://www.semad.mg.gov.br:

"O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

No Estado de Minas Gerais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) será feito no SICAR-MG, por meio do Portal SisemaNet. A responsabilidade do Cadastro em Minas é da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sob a coordenação executiva do Instituto Estadual de Florestas (IEF)."

No referido sítio eletrônico encontra-se disponível, passo a passo, o necessário para que seja realizado o cadastro.

Ademais, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça (TJMG) informou acerca da implantação do CAR, a partir de 09/05/2014, por meio do Aviso n.º 25/CGJ/2014; a inscrição deveria ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 01 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme estabeleceu a Lei n.º 13.295/2016.

In casu, tendo ocorrido o registro do imóvel de matrícula n.º 38.649 junto ao SICAR-MG, em 27.04.2016, conforme comprovam os documentos de fls. 323/328-TJ, deve ser afastada a exigência da averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, como bem pontuou o Exmo. Juiz de primeiro grau.

Contudo, nesse ponto, ao meu aviso, estou em que não há falar em reconhecimento do pedido inicial, como defende o parquet, data vênia, eis que a inscrição no CAR deu-se dentro dos limites temporais impostos pela legislação de regência, sendo de se destacar, ainda, que a pretensão inicial falava em averbação da área de reserva legal no CRI, bem como em declaração de inconstitucionalidade incidental de dispositivos do Novo Código Florestal, o que, de fato, perdeu o objeto diante do julgamento proferido pelo excelso STF.

Outrossim, cumpre pontuar, por oportuno, que não há falar em condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da vedação constitucional de recebimento de honorários pelo Ministério Público (art. 128, § 5º, inciso II, da CR/88).

Em relação aos demais pedidos formulados pelo autor, relativos à determinação de obtenção de licença ambiental para exploração de atividades, outorga de recursos hídricos e indenização por eventuais danos ambientais causados pelos requeridos, a própria i. representante do Ministério Público em primeiro grau juntou aos autos termo de vistoria in loco realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), manifestando-se, em suas razões finais, pela sua improcedência (fls. 345/347vº-TJ).

Com efeito, constou do Boletim de Ocorrência lavrado em 11.11.2019 (fls. 335/339vº-TJ), que:

"CONFORME O C.A.R Nº MG-3134202-4831.73D9.17E0.438F.B458.CCBF.FDAF.5BC1:

- ÁREA TOTAL DO IMÓVEL É DE 30,7670 HECTARES.

- ÁREA CONSOLIDADA É DE 30,8276 HECTARES.

- ÁREA DE RESERVA LEAL É DE 7,9200 HECTARES, ONDE ENCONTRA-SE PRESERVADA E EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, COM CARACTERÍSTICA NO BIOMA DE CERRRADO, PORÉM NÃO ESTÁ CERCADA.

- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE É DE 0,8324 HECTARES, ONDE ENCONTRA-SE PRESERVADA E EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, PORÉM NÃO CERCADA.

TAIS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO C.A.R, CONDIZEM COM AS ESCRITURAS APRESENTADAS, CONFORME FOI CONSTATADO.

ATIVIDADE DA PROPRIEDADE CONSISTE NA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS, COM ÁREA MENOR QUE 200 HECTARES, NÃO SENDO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

NA PROPRIEDADE, NÃO EXISTE SEDE E NEM CAPTAÇÃO HÍDRICA." (fl. 335vº-TJ).

Em situação semelhante, já se pronunciou esta egrégia 5ª Câmara Cível:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, será tida como irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei quando o julgamento puder ser feito independentemente da questão constitucional.

- O Novo Código Florestal não desobriga a averbação da reserva legal, apenas determina a desnecessidade de fazê-la no Cartório de Registro de Imóveis quando existir o Cadastro CAR - Ambiental Rural.

- O CAR foi regulamentado em 06/5/2014, por meio da Instrução Normativa nº 2 do MMA, e é gerenciado pelo SICAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural, devendo a inscrição ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Lei nº 13.295/2016.

- Comprovação, no caso concreto, do registro dos imóveis rurais no CAR.

- Em regra, é possível a inversão do ônus da prova na ação civil pública, principalmente quando se cuide de defesa do meio ambiente. Entretanto, para que tal ocorra é imprescindível a presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e a sua impossibilidade real (que não se confunde com impossibilidade financeira).

- Não comprovação da necessidade de obtenção de licenciamento ambiental e de outorga para uso de recursos hídricos." (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001207-2/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 21/03/2017)



Pelo exposto, CONFIRMO A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA.

Custas, ex lege.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA"

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