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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Pedro Vergara
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Inteiro Teor



Ementa: PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEI Nº. 11.689/08 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 574, II, CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável é o conhecimento do reexame necessário devido à ausência de previsão legal diante das alterações trazidas pela Lei 11.689/08. 2. Recurso não conhecido.

REMESSA NECESSÁRIA-CR Nº 1.0686.14.011845-2/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): WELINGTON MENDES DE JESUS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)



V O T O

I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de REEXAME NECESSÁRIO aviado pelo JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI que absolveu WELINGTON MENDES DE JESUS das sanções do artigo 121 do Código Penal conforme decisão de f.180-182.

Narra a denúncia que no dia 17 de Junho de 2014 por volta das 19:00 horas no local conhecido por Rua Principal nº 190 Bairro Vila do Cedro na zona rural da Comarca de Teófilo Otoni o denunciado agindo com animus necandi desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima José das Dores Rodrigues causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de delito de f.45-47 que foram a causa eficiente de sua morte tudo como consta do anexo inquérito policial [f.02D-03D].

Recebida a denúncia o acusado foi citado, apresentando a defesa preliminar de f.85 [f.60v e 82-84].

As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o acusado, nada requerendo as partes em diligência [f.102-104 e 164-168].

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a absolvição sumária, rogando a defesa de igual forma [f.171-174 e 175-179].

Proferida a sentença o acusado foi absolvido sumariamente das sanções do artigo 121 do Código Penal, determinando o magistrado primevo o envio dos autos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário [f.180-182].

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença [f.196-198].

É o breve relato.

II - Da Admissibilidade - Não conheço do reexame necessário porquanto ausentes os pressupostos para sua admissão.

A imposição de recurso de ofício em absolvição sumária era delimitada pelo antigo artigo 411 e artigo 574 inciso II do Código de Processo Penal in verbis:

"Artigo 411 - O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclusa o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação." [grifei].

"Artigo 574 - Os recurso serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

[...]

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411."

A absolvição sumária passou a ser delimitada pelo artigo 415 com a alteração no Codex Processual pela Lei nº. 11.689/08 que estabelece:

"Artigo 415 - O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I - provada a inexistência do fato;

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III - o fato não constituir infração penal;

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva."

O reexame necessário portanto não é mais imposição legal em absolvição sumária conforme alterações procedidas pela Lei nº. 11.689/08.

O procedimento atual do Tribunal do Júri prevê apenas o recurso de apelação da sentença de impronúncia ou de absolvição sumária nos termos do artigo 416 do Código de Processo Penal.

O artigo 574 inciso II do referido Codex Processual realmente permaneceu inalterado após a reforma legislativa, o que a meu ver não passa de patente equívoco do legislador, havendo sua revogação tácita.

Com a legislação alterada portanto não é mais admissível o reexame necessário, impondo-se seu não conhecimento por esta Instância Revisora, seguindo a legislação atual.

Este é o entendimento desta Corte:

"EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA -ALTERAÇÃO DO ART. 411, CPP (ATUAL ART. 415, CPP)- REFORMA PROCESSUAL QUE SUPRIMIU, DO ROL TAXATIVO DOS RECURSOS DE OFÍCIO, A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO JÚRI - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, CPP - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Diante das novas alterações trazidas pela Lei nº 11.689/08, suprimiu-se o recurso de ofício na hipótese de decretação da absolvição sumária ao fim da fase sumária do rito do júri. - Recurso não conhecido, por ausência de previsão legal.

V.V. RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANTIDA. Sendo inequívoca a presença da excludente de ilicitude da legitima defesa, é de rigor sua absolvição sumária." [Reexame Necessário nº 1.0477.13.000704-0/001, Rel. Des. Adilson Lamounier - TJMG -, data do julgamento 11 de Agosto de 2015].

III - DO PROVIMENTO - Ante o exposto NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO por falta de previsão legal no Código de Processo Penal alterado pela Lei nº. 11.689/08.

É como voto.



DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO"

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