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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 059XXXX-46.2019.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/05/2021

Julgamento

29 de Abril de 2021

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - PRELIMINAR - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

- A Constituição da Republica preleciona, em seus artigos 205 e 208, inciso IV, que a educação é direito de todos e dever do Estado e que referido direito será assegurado mediante a garantia, dentre outros, de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade - A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estendeu o direito constitucional às crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, mediante o atendimento em creche e pré-escola - Deve ser mantida a sentença que concede a segurança, para assegurar a matrícula de menores de seis anos em creche próxima à sua residência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203180885/remessa-necessaria-cv-10702190595372001-uberlandia

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