jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Eduardo Machado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E DANO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESITÍVEL - DESCABIMENTO - DANO - ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO - VIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE - DECOTE DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1- A mera alegação de coação moral, sem a demonstração cabal da existência de ameaça grave e de perigo inevitável, não possui o condão de autorizar um decreto absolutório. 2-Demonstrando as provas colhidas nos autos a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos na residência da ré, deve ser mantida a condenação por tráfico ilícito de drogas. 3- Para a configuração do delito de dano basta o dolo genérico, ou seja, a vontade e consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar o que é alheio, pois quem pratica tais atos tem plena consciência de que eles causam prejuízo, sendo de rigor, portanto, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 4- Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 5- Não havendo comprovação de que a acusada tenha agido com objetivo de causar prejuízo patrimonial ao ente público ao violar a tornozeleira eletrônica, sua absolvição é medida de rigor. 6- A despeito de já ter decidido em julgamentos anteriores em sentido contrário, acompanhando recentes manifestações dos Órgãos Superiores, reposicionei-me, passando a entender que é incabível a utilização da qualidade e quantidade de droga no momento da fixação das penas-base e na definição do patamar de redução pelo privilégio, sob pena de se incorrer em bis in idem, não havendo, pois, como se acolher o pedido ministerial de majoração das penas-base da acusada. 7- Incabível o decote do privilégio reconhecido à ré primária, possuidora de bons antecedentes, sem notícia de dedicação a atividades ou organizações criminosas. 8- Diante da quantidade e qualidade de droga apreendida, de rigor a aplicação da fração redutora mínima de 1/6 (um sexto) da pena (art. 42 da Lei 11.343/06). 9- A escolha do regime inicial de cumprimento de pena dos condenados pelo crime de tráfico de drogas deve observar as diretrizes contidas no art. 33 do CP. 10- Constatado que a reprimenda foi concretizada em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.

V.V- 1- Constatado nos autos que a violação de domicílio consistiu em um meio para a execução dos delitos de tráfico de entorpecentes e dano, imperiosa a manutenção da absolvição da acusada. 2- Não obstante o quantum de pena fixado à ré, mas considerando as particularidades que envolveram o caso em apreço, imperiosa a aplicação do regime inicial fechado. 3- Deixo de alterar o quantum atribuído à causa de diminuição prevista no artigo 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 porquanto aplicada observando-se a quantidade de droga e o grau de reprovabilidade da conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.19.032136-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: CARINA FRANCA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARINA FRANCA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a r. sentença de fls. 257-265v que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou a acusada Carina Franca nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 33 da Lei de Drogas, e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime do art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal, e 176 (cento e setenta seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, nos termos a serem definidos pelo MM. Juiz da execução. Na mesma decisão, o magistrado a quo absolveu a acusada do delito previsto no art. 150, § 1º do Código Penal.

Em suas razões recursais, às fls. 283-304v, busca o Ministério Público, primeiro apelante, a condenação da acusada nas sanções do art. 150, caput e § 1º do Código Penal. Pede, ainda, a fixação da pena-base da acusada acima do mínimo legal em atenção à quantidade e qualidade da droga apreendida, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06, o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ou, ao menos, a aplicação da fração em patamar menor. Por fim, almeja a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda e o afastamento das penas restritivas de direitos.

Já nas razões recursais de fls. 307-311, busca a defesa de Carina, segunda apelante, a absolvição da acusada, argumentando, em síntese, que ela agiu amparada pela excludente da coação moral irresistível. Pede, ainda, a absolvição do crime de dano por ausência de dolo específico. Por fim, requer a isenção das custas processuais.

Contrarrazões recursais às fls. 312-314v (Carina) e fls. 316-320v (Ministério Público).

Manifesta-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls.326-330, pelo conhecimento dos recursos, desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos recursos.

Narra a denúncia que:



"(...) no dia 24 de Janeiro de 2019, por volta das 00h02min, policiais militares receberam a informação de que na Rua Maria Cândida, número 372, conhecido como Beco Puxa Faca e Boca de Fumo, uma mulher de nome Carina realizaria o tráfico de drogas.

Diante disso, os castrenses foram averiguar a informação repassada, momento em que visualizaram uma movimentação típica do comércio ilícito. Ao chegarem no local, os castrenses presenciaram as pessoas que estavam no local evadindo, bem como o portão da residência indicada na delação anônimo aberto, onde havia um forte odor de entorpecentes.

Ao adentrarem no imóvel, os militares arrecadaram na caixa de correios 14 (quatorze) pinos de cocaína, e no interior da residência, mais especificamente no armário, os castrenses arrecadaram 22 (vinte e duas) pedras de crack e a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

Durante as diligências, os policiais militares encontraram em cima da cama 01 (um) aparelho celular e a carteira de identidade em nome de Carina Franca. Em buscas no sistema, os castrenses verificaram que Carina estava usando a tornozeleira eletrônica, e pela fotografia constante na carteira de identidade, um dos militares reconheceram a acusada como sendo uma das pessoas que ao visualiza a guarnição entrou rapidamente em uma casa situada ao lado do imóvel onde efetuaram as buscas.

Com isso, os policiais se deslocaram a residência, onde encontraram Carina escondida no barracão invadido, sendo que esta estava sem a tornozeleira eletrônica. Em conversas com os castrenses, a acusada confessou a prática do tráfico de drogas, bem como informou que cortou a tornozeleira e a jogou em cima do telhado.

A partir desta informação, um dos militares se deslocou até o telhado, onde arrecadou 01 (um) invólucro contendo 01 (uma) porção de crack e a tornozeleira eletrônica."

Após regular instrução criminal, conforme relatado, foi a acusada condenada nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e absolvida do delito previsto no art. 150, caput e § 1º do Código Penal, o que motivou a interposição dos presentes recursos.



- 2º RECURSO - INTERPOSTO EM FAVOR DE CARINA FRANCA



Inicialmente, pugna a apelante pela absolvição em relação ao delito de tráfico ilícito de drogas argumentando que teria agido em coação moral irresistível.

Sustenta a defesa da ré que esta, em todas as oportunidades em que foi ouvida, foi coerente em apresentar a versão de que foi obrigada a guardar as drogas devida à ameaças que sofria, agindo, portanto, amparada pela causa de exclusão da culpabilidade da coação moral irresistível.

Contudo, razão não lhe assiste.

É cediço que na coação moral irresistível, instituto previsto no art. 22 do Código Penal, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimidação recai sobre sua vontade, viciando-a, de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente. Desse modo, exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.

Sobre o tema, leciona Cezar Roberto Bitencourt:



"(...) Coação irresistível é tudo o que pressiona a vontade impondo determinado comportamento, eliminando ou reduzindo o poder de escolha, consequentemente, trata-se da coação moral.(...)" ("Tratado de Direito Penal, Parte Geral, Volume 1 - 15ª Edição - 2010").



No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci:



"tal exculpante consiste em uma grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que cometa um crime contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável" (Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 229).



E sobre os elementos para a configuração da excludente de culpabilidade em questão, o mencionado autor esclarece:



"(...) são cinco requisitos: a) existência de uma ameaça de um dano grave, injusto e atual, extraordinariamente difícil de ser suportado pelo coato; b) inevitabilidade do perigo na situação concreta do coato; c) ameaça voltada diretamente contra a pessoa do coato ou contra pessoas queridas a ele ligadas. [...] d) existência de, pelo menos, três partes envolvidas, como regra: o coator, o coato e a vítima; e) irresistibilidade da ameaça avaliada segundo o critério do homem médio e do próprio coato, concretamente (...)" (Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 230).

No presente caso, é possível observar que ao ser ouvida, tando em inquérito quanto em juízo, a apelante Carina alegou que foi ameaçada para guardar as drogas:

"(...) Que a declarante afirma que uma pessoa das redondezas obrigou que a declarante guardasse drogas em sua casa, sendo que a declarante ficou com medo de ser morta e guardou a droga; Que a declarante estava sentada longe da entrada de sua casa quando os militares chegaram no local; Que a declarante correu para a casa de uma vizinha e lá cortou a sua tornozeleira pois a declarante já foi presa por tráfico de drogas e hoje faz uso de uma tornozeleira; Que a declarante alega que os militares te abordaram nesta casa aonde a declarante se escondeu e levou os militares até a sua casa; Que a declarante alega que as drogas que estavam em sua casa não eram de sua propriedade, sendo que a declarante foi coagida a guarda-las no local; Que a declarante confessa apenas que danificou a sua tornozeleira mas nega que estivesse traficando drogas no local dos fatos; Que em relação ao dinheiro, a declarante não sabia da existência do dinheiro e relata que o dinheiro deveria estar junto com a droga que a declarante guardou; Que o celular apreendido é de propriedade da declarante (...)" (fl. 04).

"Que estava guardando drogas para uma pessoa; que estava sentada com sua vizinha e conversando; que ficaram lá do mesmo modo; que não correu; que ficou sentada; que eles entraram na sua casa; que por estar guardando os trem, foi e entrou para a casa da sua vizinha; que neste momento cortou a tornozeleira e jogou em cima do telhado; que a respeito do relato dos policiais, que acharam droga na caixa de correios e dentro da casa, estava guardando também a que estava na caixa de correio, que guardou apenas a do armário; que a pedra de crack não estava guardando; que a sua abordagem anterior foi lá no beco mesmo; que saiu na custódia; que foi ameaçada (...)" (mídia fl. 240).



Entretanto, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que não restou demonstrada a ocorrência de coação moral irresistível.

O condutor do flagrante, o Policial Militar Nilton Carlos Martinho da Silva confirmou o depoimento prestado na delegacia, o histórico da ocorrência e reconheceu a denunciada em Juízo. O militar alega que a guarnição recebeu uma denúncia anônima, a qual informava que em determinado endereço havia uma mulher de nome Carina realizando a prática do tráfico de drogas. Diante disso, tendo em vista que o local indicado é conhecido como sendo uma boca de fumo, os castrenses se deslocaram ao local, sendo que no momento que chegaram no referido endereço, as pessoas que estavam próximos, de pronto, saíram do local, especialmente Carina, porém como o castrense não sabia a fisionomia da acusada, não realizou sua abordagem neste primeiro momento. Segundo o militar, os policiais se deslocaram até a residência indicada, ocasião em que sentiram um forte odor de entorpecentes em seu interior, motivo que ensejou a entrada da guarnição no imóvel, onde foram arrecadados as substâncias ilícitas, bem como um aparelho celular e uma carteira de identidade de uma mulher chamada Carina. Diante disso, o policial informa que em buscas no sistema, os castrenses foram cientificados que Carina estava utilizando a tornozeleira eletrônica, e que ao analisar a foto da acusada, recordou que esta referia-se a mesma mulher que entrara na residência vizinha no momento que visualizou a guarnição policial. De posse desta informação, os militares se deslocaram até a casa vizinha, onde abordaram Carina, sendo que em conversas com a ré, esta relatou que tinha acabado de cortar a tornozeleira eletrônica e jogá-la em cima do telhado, bem como confessou a prática do tráfico de drogas. Inquirido, o castrense afirma que no momento em que chegara no beco onde situa a residência da ré, a guarnição visualizou uma quantidade considerável de pessoas no local, havendo uma movimentação típica do comércio de entorpecentes, apesar de não ser presenciado qualquer ato de mercancia pelos policiais. Ademais, o militar ressalta que inicialmente Carina estava no meio de dois sujeitos, os quais estavam, aparentemente, atuando como olheiros. O castrense ainda afirma que o portão da residência em que a acusada entrara, estava sem cadeado, portanto ela o abriu e entrou, sendo que não havia outras pessoas em sua companhia, e que os moradores da casa onde a ré entrara, falaram que não tinham nenhum parentesco com Carina. (mídia fl. 240).

Nesse mesmo sentido foram as declarações judiciais do miliciano Bruno de Jesus Honorato que afirmou que a guarnição recebeu a informação de que havia uma mulher de nome Carina realizando o tráfico de drogas em determinado local, o qual é conhecido no meio policial como sendo ponto de comércio dos entorpecentes. Diante disso, os castrenses se deslocaram ao endereço indicado e, no momento em que chegaram no local, visualizaram as pessoas saindo rapidamente ao presenciaram os militares, o que obstou eventuais abordagens. Ademais, segundo o policial, ao localizarem a residência indicada na delação, os militares visualizaram que esta estava com a porta aberta, e que na caixa de correios havia alguns entorpecentes. Diante disso, os castrenses entraram no imóvel, e em buscas arrecadaram mais uma quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro dentro de um armário, bem como encontraram um aparelho celular e uma carteira de identidade em nome de Carina, sendo que em pesquisas no sistema, os policiais foram cientificados de que a acusada estava utilizando tornozeleira eletrônica. O miliciano ainda narra que analisando as fotos, os demais policiais reconheceram Carina como sendo uma das mulheres que saíram do local ao visualizaram a guarnição. De posse desta informação, segundo o castrense, os militares iniciaram as buscas pela acusada, ocasião em que a encontraram escondida na residência vizinha, e em conversas, Carina informou que havia cortado a tornozeleira e a jogado em cima do telhado. Com isso, os militares iniciaram as buscas no telhado, sendo arrecadada a tornozeleira e mais uma pedra de crack. Por fim, o militar informa que a ré confessou a prática do tráfico de drogas. (mídia fl. 240).

Corroborando tais depoimentos, também foram as declarações do Policial Militar Décio Miranda de Castro Júnior que relatou que no dia dos fatos era motorista da guarnição e que o Sargento recebeu uma denúncia anônima, portanto, a guarnição se deslocou ao local a fim de verificá-la. Diante disso, ao chegarem no local, os demais policiais foram realizar a operação enquanto o castrense os esperou em outro ponto, sendo que após a abordagem, este apenas conduziu a acusada. (mídia fl. 240).

Acrescente-se a tudo isso que os milicianos retromencionados foram taxativo em alegar que a diligência foi precedida pelo recebimento de denúncia informando que na Rua Maria Cândida, nº 372, conhecido como beco "Puxa-Faca" e "Boca de Fumo" teria uma mulher chamada Carina realizando o tráfico de drogas. Então diligenciando no local indicado, a guarnição logrou êxito em apreender a droga em questão na residência da acusada.

De mais a mais, comungo com as lúcidas ponderações do il. Magistrado a quo no sentido de que embora Carina tenha alegado que foi constrangida a guardar as drogas, ela sequer indicou como teria ocorrido tal constrangimento ou mesmo narrou a prática de fato que pudesse indicar que ela não tinha outra opção, a não ser obedecer às ordens de terceiros.

Ora, a tese da coação moral irresistível só pode ser acolhida quando inequivocamente demonstrada nos autos, não se podendo aceitar apenas a versão superficial e isolada da ré.

Vale lembrar, ainda, que para a configuração do delito de tráfico, não é indispensável que o agente seja surpreendido no ato da comercialização da droga, o que pode ser confirmado pelo acervo probante.

Neste contexto, a despeito dos argumentos defensivos, considerando as circunstâncias da prisão, o depoimento dos policiais, a forma de acondicionamento e quantidade da droga, não há dúvidas sobre a destinação mercantil.

Destarte, levando-se em consideração todas as evidências coligidas nos autos, bem como a não comprovação da excludente de culpabilidade invocada pela defesa da apelante Carina, imperiosa manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.

Prosseguindo, pleiteia a Defesa a absolvição da acusada quanto ao crime de dano, alegando ausência de dolo na conduta.

Novamente razão não lhe assiste.

Isso porque, a despeito das controvérsias sobre a matéria, entendo como dispensável o dolo específico de causar prejuízo a outrem para a configuração do delito de dano, bastando o dolo genérico, ou seja, a vontade e consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar o que é alheio, pois quem pratica tais atos tem plena consciência de que eles causam prejuízo.

A propósito, trago à colação os seguintes julgados:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO - PALAVRA DA VÍTIMA DO CRIME PATRIMONIAL - PROVA TESTEMUNHAL - PRESO QUE DANIFICA AS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIA DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA APENAS DE DOLO GENÉRICO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MANUTENÇÃO. - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais quando endossada pela prova testemunhal. - Quando o agente intencionalmente destrói, inutiliza ou danifica bem alheio, comete o crime de dano; isso porque, estando a idéia de causar prejuízo inserida no ato consciente e voluntário de deteriorar a coisa, basta o dolo genérico para a conformação do delito insculpido no art. 163 do Código Penal. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime, e será definido conforme a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.191144-6/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2015, publicação da sumula em 20/11/2015).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Para a verificação do dolo do agente no crime previsto no art. 163 do CP, não se discute o seu objetivo principal (dolo específico), bastando a vontade livre e consciente de se provocar o dano (dolo genérico). II. Verificada a incorreção do juízo primevo quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve ser reduzida a reprimenda imposta ao agente. III. A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo" (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.12.009664-3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO - INEXIGIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇAO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria e, uma vez que o crime de dano qualificado por destruição de bem público dispensa o dolo específico porque suficiente o dolo genérico para sua configuração, não há que se falar em atipicidade da conduta. 2. A existência de pelo menos uma circunstância judicial negativa já justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Nos termos do no artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção ao pagamento de custas deve ser promovido no Juízo da Execução, mais adequado para aferir a alegada miserabilidade jurídica". (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.11.002381-0/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/05/2015, publicação da sumula em 09/06/2015).

Dessa forma, tendo em vista que, no presente caso, não resta a menor dúvida, sobretudo em razão da própria confissão da acusada, de que ela rompeu e se desfez de sua tornozeleira eletrônica de monitoramento, imperiosa a manutenção de sua condenação no crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Por fim, quanto à isenção das custas processuais, embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, entendendo pela possibilidade de apreciação do pedido nesta instância, reposicionei-me no sentido de que o pleito constitui matéria afeta ao Juízo da Execução, a quem deve ser dirigido o requerimento.

A propósito, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, mostrando-se incabível, portanto, qualquer pronunciamento sobre a isenção no curso do processo de conhecimento.

Sobre o tema é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu nas custas processuais e reconhecer que eventual isenção deve ser promovida no Juízo da Execução, decidiu a lide de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ - O óbice dessa Súmula também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. - A assertiva relativa ao inciso II do art. 10 da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais não pode ser conhecida, ante o impedimento do verbete sumular n. 280 do Pretório Excelso, aplicável por analogia no caso. Súmula n. 280:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 503.530/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015).



"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14).

Assim, incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, que poderá avaliar a condição de hipossuficiência da sentenciada.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.



- 1º RECURSO - INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:



Conforme visto, busca o il. Parquet, inicialmente, a condenação da acusada Carina Franca nas sanções do art. 150, caput e § 1º do Código Penal.

Razão não lhe assiste.

É bem verdade que as provas produzidas nos autos são unânimes em demonstrar que a ré invadiu a residência da vizinha com o fim de se esconder da polícia e danificar a tornozeleira eletrônica. Ocorre que, muito embora a ação da ré possa ser tipificada no tipo penal do art. 150, § 1º, do Código Penal, percebe-se que o crime de violação de domicílio consistiu em um meio para a execução dos delitos de tráfico de entorpecentes e dano, razão pela qual deve ser mantida a absolvição da ré.

Nesse mesmo sentido, manifesta-se este e. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - PENA - CORREÇÃO CABÍVEL -" SURSIS "- CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO II DO ART. 77 DO CPB - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Se o crime de violação de domicílio constitui meio para a prática do crime de lesão corporal, incide-se o princípio da consunção. - Incabível a concessão do benefício do sursis se ausentes os requisitos do inciso II do art. 77 do Código Penal". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.216046-8/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2014, publicação da sumula em 08/09/2014),

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADA NO PERÍODO NOTURNO - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO FINALISTACAMENTE DIRIGIDA À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A COMPANHEIRA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 01. Verifica-se o conflito aparente de normas quando o agente, visando um fim especial, mediante uma só conduta, infringe dois ou mais tipos penais definidos na lei substantiva penal. Havendo pluralidade de normas, mas unidade de fato, aplica-se, para a solução da quaestio o princípio da consunção. 02. O crime de violação de domicílio qualificado resta absorvido pelo de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, quando o agente não dirige sua conduta finalisticamente a entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, mas com o fim específico de agredir a companheira" (TJMG - Apelação Criminal 1.0223.12.016010-4/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/12/2013, publicação da sumula em 10/01/2014).

"EMENTA: PENAL - DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL - CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO - IMPRATIVIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. - Considerando que a violação de domicílio foi crime-meio para o de lesão corporal, que se deram num mesmo contexto fático, aplica-se o princípio da consunção à espécie, com absorção daquele por este último". (TJMG - Apelação Criminal 1.0083.12.000255-1/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/10/2013, publicação da sumula em 14/10/2013)

Prosseguindo, busca o Ministério Público a fixação da pena-base da acusada, em relação ao crime de tráfico de drogas, acima do mínimo legal em atenção à quantidade e qualidade da droga apreendida, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06.

Novamente razão não lhe assiste.

Isso porque, a despeito de já ter decidido em julgamentos anteriores que a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas, simultaneamente, na fixação das penas-base e na definição do patamar de redução pelo privilégio; com base no recente entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, reposicionei-me para entender que a qualidade e a quantidade de droga apreendida devem ser valoradas em apenas uma das fases da dosimetria, a critério do julgador, para não se incorrer em bis in idem.

Nesse sentido, colaciono os recentes julgados do STJ, in verbis:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/2003. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REPERCUSSÃO GERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fase do cálculo da pena (ARE n. 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). IV - No caso dos autos, o v. acórdão impugnado diverge do atual entendimento jurisprudencial do eg. STF, no sentido de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas somente podem ser utilizadas" na primeira ou na terceira fase dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem "(RHC n. 117.990/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 5/6/2014, v.g.). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o eg. Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena do paciente, utilizando as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo". [STJ. HC 303509 / MG. QUINTA TURMA. Ministro FELIX FISCHER. Julgamento: 02/12/2014] (sem grifos no original).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DA ADVOGADA NOMEADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, observa-se que a defensora nomeada para patrocinar a paciente foi pessoalmente intimada do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, circunstância que afasta a alegada ilegalidade. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA FIXAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará. 5. Como a natureza e a quantidade de entorpecentes foram consideradas para afastar a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a sua utilização na primeira etapa do cálculo da reprimenda, motivo pelo qual se impõe a redução da sanção para o mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (...)". [STJ. HC 304099 / SP. QUINTA TURMA. Ministro JORGE MUSSI. Julgamento: 25/11/2014] (sem grifos no original).





Diante do exposto, tenho que, no caso em apreço, a natureza e a quantidade das drogas devem ser consideradas apenas na terceira fase, para definir o quantum de redução pelo privilégio, uma vez que se mostra mais adequada para a reprovação da conduta delituosa, sendo de rigor, portanto, a manutenção das penas-base da ré no mínimo legal.

No que se refere ao pedido de afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, este também não merece ser acolhido.

Ora, é sabido que para o reconhecimento da figura privilegiada em debate, a lei exige cumulativamente quatro requisitos: que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

É certo que os requisitos não se repetem, de modo que a dedicação às atividades criminosas não deve ser aferida apenas pela certidão de antecedentes criminais, eis que para isso a lei já exigiu primariedade e bons antecedentes, mas de todo o conjunto probatório carreado aos autos.

Na espécie, constata-se que a acusada é primária e possuidora de bons antecedentes, já que não ostenta nenhuma condenação transitada em julgado (CAC de fls. 201, 203 e 236), não havendo notícia de que integre organização criminosa. Ademais, inexistem nos autos provas que permitam concluir, de forma inequívoca, que a apelada se dedica a atividades criminosas, não bastando para tanto, a existência de meros indícios.

Ora, segundo se infere dos autos, os policiais nada esclareceram acerca da prática da mercancia ilícita, de forma habitual, pela ré, tão pouco relataram que esta faz da traficância o seu meio de vida, não vindo aos autos, ademais, quaisquer outros elementos concretos nesse sentido. Além disso, a quantidade e a qualidade de droga apreendida, por si só, não impede a concessão do benefício em tela.

Assim, cuidando-se de acusada primária e possuidora de bons antecedentes, além de não se ter notícia de dedicação a atividades ou organizações criminosas, não há porque negar-lhe a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, conforme procedido pelo MM. Juiz a quo.

Com efeito, observa-se que a ré foi beneficiada na r. sentença pela redução máxima de 2/3 (dois terços), em decorrência do privilégio; entretanto, constata-se dos autos que foram encontrados na residência da acusada 22 pedras de crack e 14 pinos de cocaína, ou seja, significativa quantidade de droga.

Dessa maneira, atento às diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06, entendo que a redução mínima de 1/6 (um sexto) da pena mostra-se mais razoável, diante da natureza e quantidade da droga apreendida.

Desse modo, mantenho as penas fixadas na sentença, na primeira fase da dosimetria, em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, impossível a redução da pena-base aquém do mínimo legal, por força das Súmulas nº 231 do STJ e nº 42 deste eg TJMG, razão pela qual será mantida no patamar anterior. Na terceira fase, em razão do privilégio, reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), concretizando-a em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, este em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Prosseguindo, com razão o Parquet ao pugnar pela fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda da apelada.

No presente caso, não obstante o quantum de pena fixada, mas considerando a alta reprovabilidade da conduta e as particularidades que envolveram os fatos, forçoso convir que se mostra socialmente recomendável a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda.

Por fim, ausentes os requisitos legais, sobretudo em virtude do quantum de pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (arts. 44 e 77, ambos do CP).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para alterar a fração de redução pelo privilégio no tráfico, bem como o regime de cumprimento de pena e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos.

Em resumo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para alterar a fração de redução pelo privilégio no tráfico, bem como o regime de cumprimento de pena e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos, redefinindo a reprimenda da acusada para o crime de tráfico de drogas em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, este em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos deste voto.

Custas na forma da Lei.

É como voto.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR)

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO REVISOR

Peço vênia para divergir parcialmente do e. Desembargador Relator quanto à manutenção da condenação da apelante pela prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP, bem como quanto ao agravamento do regime prisional.

- Crime de dano ao patrimônio público



Malgrado a apelante tenha, de fato, violado a tornozeleira eletrônica, certo é que não verifico, em sua conduta, a presença do animus nocendi, inexistindo constatação de que a ré tenha agido com objetivo de causar prejuízo patrimonial ao ente público.

Ora, como visto, a acusada se encontrava em cumprimento de medida cautelar, sendo que, ao avistar os policiais se dirigindo à sua residência, assustou-se e cortou a tornozeleira, "pois já foi presa por tráfico de drogas", ratificando a ausência do dolo específico de causar prejuízo patrimonial ao ente público.

Diante disso, não há que se falar, no presente caso, em prática de ilícito penal, visto que, ausente o animus nocendi, a conduta torna-se atípica, fato que determina a absolvição da acusada.

Com essas considerações, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo específico de promover dano ao patrimônio público, a absolvição da ré da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é medida de rigor, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

- Regime prisional

Quanto ao regime prisional estabelecido, razão não assiste ao Parquet.

Isto porque, diante do quantum final de pena e sendo a ré primária e as circunstâncias judiciais favoráveis, mantenho o regime prisional semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE



Peço vênia ao I. Relator para dele divergir, nos termos do voto precedente, emitido pelo Eminente Revisor que deu parcial provimento ao recurso defensivo para absolver a ré da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Peço vênia, ainda, para acompanhar o Revisor no que tange à alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e vou além.

Certo é que, 22 pedras de crack e 14 pinos de cocaína, apesar representar, de fato, significativa quantidade de droga, não é suficiente, a meu ver para reduzir a pena na fração mínima autorizada - 1/6 (um sexto), que deve ser reservada a crimes com maior grau de reprovabilidade da conduta.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial.

É como voto.



SÚMULA: À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203180893/apelacao-criminal-apr-10024190321364001-belo-horizonte/inteiro-teor-1203181052