jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Armando Freire
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/15, os aclaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não ocorrendo manifestação de qualquer vício no julgado, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.18.000312-1/021 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): WILLIMAR ZUPPO - EMBARGADO (A)(S): MASSA FALIDA PAX SAÚDE LTDA - INTERESSADO (S): RNX25 PARTICIPACOES LTDA., PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios opostos por WILLIMAR ZUPPO frente ao acórdão por meio do qual esta 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso (agravo de instrumento n.º 1.0024.18.000312-1/002), mantendo integralmente a r. decisão proferida na origem.

Em suas razões, a parte embargante sustenta ocorrência de omissão no acórdão embargado, referente ao argumento apresentado no sentido de que a ação se encontra maculada pela prescrição. Pugna seja acolhido integralmente o aclaratório apresentado, nos termos delineados na minuta do recurso.

Após despacho oportunizando a manifestação da embargada, a parte contrária, Massa Falida de PAX SAÚDE Ltda. e MED PLUS Saúde Ltda., contestou os argumentos tecidos pela embargante. Defendeu que a alegação referente à prescrição é impertinente, visto que o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil não se aplicaria à extensão dos efeitos da quebra. Acrescentou que ainda que se cogitasse da aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil as fraudes praticadas no âmbito do Grupo PAX são contínuas (...) a Lei nº 11.101/2005 determina que, com a decretação da falência, ficam suspensos os prazos para ajuizamento de ações e execuções, inclusive Incidentes de extensão dos efeitos da quebra. Pugnou pela rejeição dos embargos de declaração.

Este, contendo o essencial, é o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.

Vistos e examinados, decido:

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/15, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material. Não ocorrendo um desses vícios devem ser rejeitados os embargos.

Examinando detidamente os autos, data vênia, verifico que a parte embargante não comprova a existência de qualquer omissão no julgado embargado. De tal modo, concluo que, na realidade, os referidos embargos de declaração visam, simplesmente, reabrir a discussão acerca de argumento devidamente apreciado e julgado. Vejamos.

Ao contrário do alegado pelo recorrente, todas as questões essenciais foram analisadas quando do julgamento do recurso principal (agravo de instrumento final 002), sendo que, naquela ocasião, e de forma fundamentada, a Turma concluiu por negar provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.

Com efeito, sobre a omissão, registro que o vício não condiz com a hipótese dos autos. A propósito, o colendo STJ, EDcl no MS 21.315-DF, reconheceu que, mesmo sob a égide do CPC de 2.015, o julgador não é obrigado a esclarecer, um por um, todos os questionamentos deduzidos pelas partes, nem apreciar cada dispositivo correspondente, bastando fundamentar, suficiente e coerentemente, seu entendimento.

Convém destacar que o acórdão impugnado expôs de maneira clara que:

(...)

Cuida-se na origem de uma decisão proferida em autos de um Incidente de Extensão de Efeitos da Falência, em que o MM. Juiz da causa rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a prejudicial de mérito. Consigna, no que diz respeito à prescrição, que não incide no presente caso o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 do CC/02, por considerar que durante o processo falimentar o curso prescricional das obrigações de responsabilidade do falido fica suspenso.

No mérito, o douto Magistrado determina o bloqueio de bens e direitos da parte requerida/agravante até o valor do passivo a descoberto na cifra de R$112.882.293,12 (cento e doze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e doze centavos).

Neste inconformismo, em síntese, pretende o recorrente que seja aplicado o prazo prescricional relativo às ações de responsabilização de terceiros, nos termos do artigo 206 do CC/02. Aponta, inclusive, a semelhança do presente caso com a ação revocatória, que tem prazo prescricional de três anos.

Com efeito, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em aplicação, por analogia ou ampliação, do prazo prescricional da ação revocatória, forte na consideração de que inexiste um prazo assinalado por lei para o exercício de determinado direito potestativo que, no caso, é de ingerência na esfera jurídica dos sócios, com a extensão a eles das responsabilidades com obrigações contraídas pela empresa.

Além disso, por não se ter previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizado a qualquer momento, Confira-se:

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnica consistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. 3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana. 4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. 5. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ. 6. Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05) com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Na primeira, não há um sujeito oculto, ao contrário, é plenamente identificável e evidente, e sua ação infringe seus próprios deveres de sócio/administrador, ao passo que na segunda, supera-se a personalidade jurídica sob cujo manto se escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la como verdadeira beneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação de responsabilização societária, em regra, é medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos próprios dos sócios/administradores, ao passo que a desconsideração visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício da pessoa oculta. 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios. Reconhecendo o acórdão recorrido que os atos fraudulentos, praticados quando os recorrentes ainda faziam parte da sociedade, foram causadores do estado de insolvência e esvaziamento patrimonial por que passa a falida, a superação da pessoa jurídica tem o condão de estender aos sócios a responsabilidade pelos créditos habilitados, de forma a solvê-los de acordo com os princípios próprios do direito falimentar, sobretudo aquele que impõe igualdade de condição entre os credores (par conditio creditorum), na ordem de preferência imposta pela lei. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1180191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 09/06/2011).

Em sendo assim, seja pela impossibilidade de ampliação ou aplicação por analogia do prazo prescricional previsto para as ações revocatórias, seja pela ausência de previsão legal acerca da prescrição para a realização do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe, não havendo argumentos consistentes que sustentem, portanto, a tese recursal em sua integralidade.



Como se vê, não me descuido de todas as alegações apresentadas pela parte embargante, contudo, efetivamente, as questões essenciais foram analisadas quando do julgamento do recurso principal. Inclusive, foram declaradas de forma unânime pela Turma e com amparo no parecer elaborado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça.

De mais a mais, para afastar qualquer tipo de dúvidas, reforço que entendo que a ação não se encontra maculada pela prescrição, isso porque, durante o processo falimentar, ficam suspensos os prazos para ajuizamento de ações e execuções, ou seja, fica suspenso o curso prescricional das obrigações de responsabilidade do falido.

Ademais, reproduzo as considerações tecidas pelo em. Des. Alberto Vilas Boas, enquanto Relator em substituição (art. 79, § 5º RITJ), nos autos do agravo de instrumento final 002:

Em sede de cognição sumária e sem antes possibilitar o contraditório não é possível reconhecer a prescrição da forma como alegada pelo recorrente, mormente quando defende várias teses sem apontar a que entende ser aplicável especificamente ao caso concreto.

Outrossim, verifica-se que a questão da prescrição sequer foi analisada pela autoridade judiciária, sendo certo que a questão deverá ser abordada pelo recorrente em contestação.

Com base nas considerações tecidas, enfatizo, com respeitosa vênia, que as questões levantadas pela parte embargante traduzem, na realidade, seu inconformismo com o teor da decisão proferida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Isso porque, a mera discordância da parte quanto à conclusão contida no julgado não revela existência de vício que deva ser sanado.

Portanto, me convenço de que inexiste vício no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de se acolher esses aclaratórios, haja vista que "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso." (EDcl no AgRg no REsp 1231549/SC - 3ª Turma do STJ - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino - Pub. em 22/04/2014).

CONCLUSÃO

Mediante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o meu voto.



<>

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203240756/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024180003121021-belo-horizonte/inteiro-teor-1203240781