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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - PORTARIAS CONJUNTAS NÚMEROS 946/2020 E 1.025/PR/2020 DO TJMG. 1. Não observado o prazo de 15 (quinze) dias para interposição da apelação (art. 1.003, CPC), caracteriza-se a intempestividade, razão pela qual, o recurso não deve ser conhecido. A Portaria-Conjunta nº. 1.025/PR/2020 este E. Tribunal estabeleceu a retomada dos prazos dos "processos cíveis que tramitam na Primeira Instância em meio físico, inclusive nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, e que se encontrarem instruídos, prontos para razões finais, sentença ou que já tenham sido sentenciados" a partir do dia 01/10/2020.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0141.15.000502-5/001 - COMARCA DE CARMO DE MINAS - APELANTE (S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): GILSON ROGÉRIO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR

RELATOR.





JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR (RELATOR)



V O T O

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentença (ff. 185/194) destes autos da ação de cobrança ajuizada por GILSON ROGÉRIO DA SILVA, verbis:



"Com estas considerações, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), julgo parcialmente procedente o pedido contido na exordial, para condenar a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, inscrita no CNPJ nº. 09.248.608/0001-04, a pagar ao requerente Gilson Rogério da Silva, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. 738.839.216-53, portando da Cédula de Identidade nº M-6.498.088-SSP/MG, a importância de R$7.7087,50 (sete mil e setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro DPVAT, bem como a importância de R$1.390,00 (hum mil trezentos e noventa reais), a título de ressarcimento pelas despesas médicas, sendo ambas corrigidas monetariamente de acordo com os índices de correção monetária publicados pela eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, a partir do evento danoso, ou seja, 09/03/2013, sem prejuízo dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação inicial, nos termos do art. 406 do Código Civil/02 c/c Súmulas nºs 426 e 580, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. P. R. I. C".



Sustenta "a ausência de cobertura do acidente em tela, uma vez que a parte Autora sofreu queda do reboque tracionado por máquina agrícola, afastando por si a cobertura do Seguro DPVAT", consoante o art. 20 do Decreto-lei nº. 73/66.

Pontua a falta de emplacamento do trator e a inadimplência do seguro DPVAT e, por isso, "não há como desfrutar dos benefícios do seguro obrigatório", segundo art. 12, § 7º da Resolução do CNSP 273/01. Diz "que deixando de efetuar o pagamento do prêmio, o proprietário do veículo prejudica todo o funcionamento do Seguro DPVAT, além de onerar o já precário Sistema de Saúde do país".

Relata "que a Lei 8.441/92 alterou o art. 7º da Lei 6.194/74 para conferir ao consórcio de seguradoras que operar o Seguro DPVAT, o direito de regresso dos valores desembolsados contra o proprietário inadimplente" e, logo, "não faria sentido condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização que ela tem direito de regresso".

Acentua a inaplicabilidade da Súmula 275 do Superior Tribunal de Justiça e a incidência da regra disposta no art. 7º, § 1º da Lei nº. 6.194/74. Destaca a ausência de provas nos autos relativas às despesas médicas do Apelado, e entende indevida a condenação ao reembolso de quantia a este título.

Argumenta "que o acidente em comento ocorreu em 09/03/2013, na vigência da Lei 6.194/74 com as alterações da Lei 11.945/2009, alterou o art. , § 1º, I e II, da Lei 6.194/74" devendo, portanto, ser aplicada "a tabela da Lei 11.945/2009 e, em seguida, o redutor referente ao grau de lesão (75%, 50%, 25% ou 10%), previsto no artigo , § 1º, II, que deverá ser observado caso comprovada a existência de invalidez da parte Autora".

Alega que "o laudo colacionado aos autos indica invalidez permanente do ombro esquerdo em 75%" e "ocorre que houve real divergência das informações ali indicadas, entretanto não se pode tergiversar sobre qual a área foi indicada pelo perito judicial, senão a do ombro esquerdo que possui enquadramento próprio na tabela anexada a lei que regular as indenização do Seguro DPVAT".

Assevera "que perda da mobilidade de um segmento de um dos ombros equivale a 25% de R$13.500,00 = R$3.375,00, e por conseguinte aplicar a graduação da lesão no caso 75% de R$3.375,00, totalizando o valor de R$2.531,75", conforme orientação da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça.

Defende a incidência da correção monetária da indenização do Seguro DPVAT a partir da data do evento danoso em relação a danos pessoas, e que os gastos com tratamento médico devem ser atualizados "a partir do desembolso de cada parcela, por se tratar do momento no qual surgiu o dano". Pede o provimento do recurso.

Preparo pago (f. 215v)

O Apelado rebate, (ff. 248/254) arguindo a intempestividade do recurso, e realça que o Boletim de Ocorrência lavrado pela 22ª Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Carmo de Minas/MG noticia o acidente, em 09/03/2013, com "trator com um reboque tipo carreta", na Fazenda de Santa Mariana, Município de Dom Viçoso/MG, conduzido por Antônio, empregado da propriedade, causando-lhe ferimentos graves, fraturas no ombro e perna.

Assevera não haver recebido indenização da seguradora apesar de farta documentação apresentada comprovando o nexo causal entre o acidente e a invalidez permanente. Demonstra os gastos de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) com tratamento médico. Requer a manutenção da sentença.

O Apelado pronunciou-se à respeito da preliminar suscitada (ff. 262/263).

É o relatório.

PRELIMINAR

Intempestividade

O Apelado arguiu preliminar de intempestividade do presente recurso, porque a sentença recorrida foi publicada em 21/02/2020 e o prazo fatal para a interposição do recurso ocorreu em 13/03/2020.

A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal e, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias (CPC, § 5º, art. 1.003).

Inicia-se a contagem dos prazos a partir da data em que o advogado, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão (CPC, caput, art. 1.003), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (CPC, art. 224).

Na espécie, a sentença, de fato, se tornou pública em 21/02/2020, sexta-feira, e, em tese, o prazo recursal findaria em 18/03/2020, quarta-feira, se não fosse pela edição da Portaria-Conjunta nº. 946/2020 deste E. Tribunal, suspendendo "os prazos processuais relativos aos processos que tramitam por meio físico no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Minas Gerais, no período de 16 a 27 de março de 2020" (art. 1º).

Após, foram editadas sucessivos regulamentos mantendo a interrupção dos prazos processuais de autos físicos, a fim de evitar a propagação do vírus Covid-19.

Seguindo avaliações do plano governamental estadual mineiro, "Minas Consciente", este E. Tribunal de Justiça iniciou o retorno gradual de suas atividades presenciais e editou, dentre outras, a Portaria-Conjunta nº. 1.025/PR/2020 prevendo:



"Art. 1º. Ficam prorrogadas, enquanto perdurar a situação de pandemia, as medidas e normas para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, estabelecidas pelas Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23 de março de 2020, nº 957, de 28 de março de 2020, e nº 963, de 26 de abril de 2020, observadas as atualizações dispostas nesta Portaria Conjunta.

§ 1º. Fica mantida a suspensão dos prazos dos processos judiciais cíveis que tramitam em meio físico nas comarcas do Estado de Minas Gerais, salvo nas hipóteses de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo. (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1119/2021)

[...].

§ 4º. Os prazos processuais suspensos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão. (Parágrafo acrescentado pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1031/2020)

[...].

§ 6º. Os processos cíveis que tramitam na Primeira Instância em meio físico, inclusive nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, e que se encontrarem instruídos, prontos para razões finais, sentença ou que já tenham sido sentenciados, terão os prazos processuais retomados no dia 1º de outubro de 2020. (Parágrafo acrescentado pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1051/2020)



O presente caso se amolda à hipótese prevista no § 6º da portaria parcialmente transcrita, pois o feito, repise-se, já estava sentenciado desde o dia 21/02/2020.

Conciliando as portarias conjuntas, expressamente indicadas nesta decisão, com o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, prevendo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do apelo, restavam 02 (dois) dias ao Apelante para recorrer da sentença.

Logo, patente a intempestividade deste recurso, aviado em 21/10/2020 (f. 196).

Em razão do exposto, acolho a preliminar de intempestividade e não conheço da apelação.

Condeno a Apelada ao pagamento das custas recursais e deixo de majorar os honorários advocatícios recursais porque já arbitrados na porcentagem máxima admitida por lei.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO RECURSO."

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