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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0057935-89.2020.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ALANIR JOSE HAUCK RABECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00579358920208130056_eed9b.pdf
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1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

Comarca de Barbacena/MG

Autos nº: 056 20 005793-5

Vistos, em correição.

Tratam os autos da ocorrência, em tese, da infração penal prevista no artigo 161, § 3º, do Código Penal.

Compulsando o caderno processual, pode-se verificar não ter sido oferecida queixa-crime, imprescindível para o prosseguimento do feito, no caso vertente.

Sendo assim, transcorrido o prazo decadencial de seis meses, contados do conhecimento da autoria, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, sem o oferecimento da exordial, o arquivamento em virtude da decadência se impõe.

Destarte, tendo em vista o transcurso do lapso decadencial legal de seis meses, determino o arquivamento definitivo dos autos e declaro extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, inciso IV, segunda figura, do aludido diploma legal.

Proceda-se às anotações e comunicações de estilo.

No mais, intime-se a querelante acerca do teor desta decisão.

Após, arquive-se com baixa.

Barbacena, 04/05/2021.

DIGITALIZADO-RUPE

ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203813300/579358920208130056-mg/inteiro-teor-1203813518