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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CHOQUE DO CICLISTA NA PORTA DO AUTOMÓVEL - DESEMBARQUE DO PASSAGEIRO - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO. As seguradoras participantes do sistema DPVAT devem indenizar as vítimas de acidente de trânsito, quando o sinistro for causado por veículo automotor. Assim, é cabível indenização securitária quando restar comprovado que o passageiro abriu a porta para desembarcar sem observar o trajeto do ciclista pela via, causando a colisão frontal da vítima com a porta do veículo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.16.017200-9/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA - APELADO (A)(S): VAGMAR MARIANO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado contra sentença de fls. 110/114-verso, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, na ação de cobrança de seguro - DPVAT, movida por VAGMAR MARIANO DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a pagar o autor o importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (14/09/2016) até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ao final, condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação às fls. 117/120. Em seu arrazoado, aduziu que o acidente ocorreu quando o autor trafegava com a sua bicicleta e bateu na porta de um veículo parado e, em razão disso, não restou configurado o acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, mas mera fatalidade.

Por sua vez, o autor deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo à fl. 124-verso.

O preparo foi recolhido às fls. 121/ 122.

É, no essencial, o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não foram arguidas preliminares. Igualmente, não vislumbro matéria de ordem pública que deva ser declarada de ofício, motivo pelo qual adentro ao exame do mérito.

O ponto central da discussão está em aferir se é devida a indenização securitária em razão de acidente envolvendo bicicleta e veículo automotor parado na estrada.

Pois bem.

Sabe-se que é dever das seguradoras participantes do sistema DPVAT indenizar as vítimas de acidente automobilístico, por danos pessoais, quando o sinistro resultar em morte, invalidez permanente total ou parcial, bem como por outras lesões que lhes custem despesas de assistência médica e suplementares, conforme descrito na lei 6.194/74. Vejamos:



Art. 3o - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares [...]. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Lei 6.194/74.



Contudo, os danos pessoais sofridos por quem pleiteia indenização do seguro DPVAT devem ser "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." (Artigo 2º da Lei 6.194/74).

Assim, nas hipóteses em que o acidente de trânsito não envolve veículo automotor ou que este não seja causa determinante do dano sofrido pela vítima, não é cabível a indenização securitária.

Desse modo, o ônus da prova de que os danos pessoais sofridos foram causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, é do autor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, incisos I e II, do CPC).

No caso dos autos, extrai-se do boletim de ocorrência de fls. 20 a 28 que o apelante parou o veículo na estrada, momento em que a passageira abriu a porta para sair sem perceber que o ciclista estava descendo pela rua, o que causou o impacto deste com a porta do veículo.



SEGUNDO A CONDUTORA DO FIAT PALIO, DE COR BRANCA, PLACAS OLZ 2648, PAROU O VEICULO NA RUA MARCIANO SANTOS E MOMENTO EM QUE A PASSAGEIRA JULIANA, ABRIU A PORTA PARA SAIR, NÃO PERCEBEU UM CICLISTA QUE DESCIA PELA RUA, VINDO A ACONTECER O CHOQUE DA BICICLETA NA PORTA, COM O IMPACTO O CONDUTOR DA BICICLETA CAIU AO SOLO, SENDO AMPARADO PELA TESTEMUNHA ROGÉRIO, EM SEGUIDA FOI SOCORRIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E ENCAMINHADO PARA A UPA. O CONDUTOR DA BICICLETA RELATOU QUE NÃO CONSEGUIA SE RECORDAR DE DETALHES DO ACIDENTE, MAS CONCORDOU COM OS FATOS NARRADOS ACIMA. A BICICLETA FOI DEIXADA AOS CUIDADOS DA TESTEMUNHA ALISSON. Boletim de ocorrência - fls. 26 e 27.



Com efeito, percebe-se que o apelado demonstrou que as suas lesões físicas decorreram do acidente automobilístico causado por veículo automotor, em razão de uma ação inadequada realizada pela passageira enquanto desembarcava do automóvel, ao abrir a porta sem se atentar para o ciclista que estava descendo a rua.

Por seu turno, a apelante não comprovou o pagamento do seguro devido ou apresentou provas em sentido contrário, que demonstrasse a culpa exclusiva da vítima pelo choque da bicicleta na porta do veículo, sendo cabível a indenização securitária na situação relatada.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:



AGRAVO INTERNO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSALIDADE ADEQUADA. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas na existência de acidente com o veículo, ainda que este se encontre parado no momento do sinistro. Precedentes.

[...].

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1403785/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). Grifei.



Além do mais, este Tribunal de Justiça já decidiu:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PORTA ABERTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA E COLISÃO COM BICICLETA. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

- Tendo sido o veículo, cuja porta foi inadvertidamente aberta pelo seu ocupante, a causa determinante do acidente envolvendo um ciclista que transitava pela via, se mostra cabível o pagamento do seguro DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.17.001227-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da sumula em 08/05/2020). Grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE - REJEIÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE REALACIONADA COM O VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A necessidade do prévio requerimento administrativo, na espécie, deverá ser afastada, na medida em que o pedido fora contestado, insurgindo-se a seguradora ré de forma expressa quanto aos requisitos necessários para o pagamento do benefício ao autor. Comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo bicicleta, sendo o veículo automotor causa determinante do acidente, cabível a indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.008645-3/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 05/07/2019). Grifei.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. BICICLETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando comprovado que os danos sofridos pela parte ocorreram em virtude de acidente com veículo automotor ou sua carga, tem-se como devida a indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0372.14.002413-7/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019). Grifei.



Logo, considerando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da passageira do automóvel que abriu a porta enquanto o ciclista descia a rua, resta inegável o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida por todos os seus fundamentos.



CONCLUSÃO



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho incólume a sentença recorrida.

Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que majoro para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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