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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO CERCA DE 5 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 3 ANOS - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRECEDENTES DO STJ. O art. 2.028 do Código Civil de 2002 dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O prazo prescricional na ação de indenização do seguro DPVAT quando não envolve morte é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, entendimento consagrado há anos na Súmula 278/STJ. "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (EDcl no REsp 1388030/MG). "Tal exegese decorreu da constatação da inexistência de norma legal autorizando o julgador 'a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste'" (AgRg nos EDcl no AREsp 659.850/MG). Se não é possível afirmar, com a certeza necessária, a data da ciência da invalidez permanente do segurado, não deve ser reconhecida a prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.14.061101-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DPVAT - APELADO (A)(S): CARLOS ROBERTO SILVA MIRANDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR

RELATOR.





JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR (RELATOR)



V O T O

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DPVAT apela da sentença (ff.270/272) destes autos de ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada por CARLOS ROBERTO SILVA MIRANDA, que julgou procedente o pedido inicial para "condenar a ré a pagar ao autor retro nominado, a importância de R$5.200,00, corrigida pelos índices de correção monetária da CJMG, a partir da data da ocorrência do sinistro e acrescida de juros legais, contados da citação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC)".

A Apelante (ff.275/278) argui prescrição, na perspectiva da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, porquanto "o acidente ocorreu em 19/11/1998 e, por sua vez, o aforamento da ação somente se deu em 18/08/2014" (sic). "Considerando que o Novo Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003, portanto, decorridos menos de 10 anos da data do sinistro, o prazo prescricional passou a ser aquele contemplado pelo atual Código Civil (03 anos)" (f.277).

Nesse sentido, entende ser o caso de "extinção do processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 486, III, do NCPC" (f.278).

Pede seja dado provimento ao recurso.

Preparo pago (ff.279/280).

Em resposta (ff.283/287), o Apelado sustenta não ser o caso de reconhecimento da prescrição, pois, nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, "na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Pontua: "Nesse contexto, verifica-se que o ora apelado, não obstante tenha sofrido acidente de trânsito no ano de 1998, logrou êxito em comprovar documentalmente que manteve-se em tratamento médico - ao menos - até o ano do ajuizamento da ação" (f.285).

Acrescenta: "cabe dizer que a apelação, ao se referir à ocorrência da prescrição pelo simples motivo de o acidente ter ocorrido há mais de 3 (três) anos, destoa do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que já se posicionou dizendo não haver obrigatoriedade de a vítima comprovar, ano após ano, que esteve em tratamento médico" (f.286).

Requer seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, sob os seguintes fundamentos:

"[...] O prazo prescricional da pretensão do beneficiário e de terceiro prejudicado no caso de seguro obrigatório é de 03 (três) anos, sendo computado da data do sinistro no caso de morte, do conhecimento da estabilização das lesões na hipótese de invalidez, ressalvadas as situações de invalidez permanente notória' ou ainda do pagamento à menor no caso de complemento do valor indenizatório. Embora o acidente tenha ocorrido em 19 de novembro de 1998, à época o autor era menor e portanto o prazo prescricional só começaria a correr quando atingisse a maioridade (artigos 169, I, do Código Civil de 1916 e 198, I, do atual), ou seja, em 18 de agosto de 2007. Todavia no caso em comento é impossível se afirmar quando o autor teve conhecimento da estabilização das lesões. Embora seja acometido de quadro de paraplegia, o que é notório é a lesão, mas não a ciência de sua irreversibilidade. No próprio laudo pericial a Perita fez constar que o autor fez" diversas terapias e fisioterapias, para melhor suporte e melhora da função, porém, ainda necessita de uso de cadeiras de rodas, não conseguindo permanecer em pé (...) "(f. 247). Ademais, a informação na qualificação do autor como sendo aposentado à f. 246 parece-me equivocada, eis que o beneficio da aposentadoria, em qualquer de suas espécies, não prescinde de tempo de serviço. Considerando que o autor sofreu o acidente em tela aos 09 anos de idade, e dai lhe advieram as sequelas constatadas pela Perita, é certo que não existiu tempo a ser contabilizado. Com efeito, o autor recebe alguma espécie de beneficio da previdência social, mas, provavelmente por falta de conhecimento do termo técnico, se autodeclarou como aposentado. Assim, o único termo passível de ser considerado para conhecimento do autor da estabilização das lesões é a própria data da realização da perícia. Não ocorreu, portanto, a prescrição. A prova pericial encontra-se suficientemente clara a respeito das lesões e sua extensão, estando lastreada em elementos técnicos, não havendo, portanto, que se falar em inidoneidade do laudo pericial. Ademais, a parte autora não apresentou sequer laudo de assistente técnico com conclusão contrária a apresentada pelo perito. A prova produzida demonstra o nexo de causalidade entre as lesões e a ocorrência de acidente de trânsito. A obrigação pelo pagamento da indenização inerente ao seguro DPVAT decorre do próprio artigo 5º, caput, da Lei 6.194/74 [...] A obrigação pelo pagamento da indenização resulta de simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários dos veículos automotores pelos danos pessoais que venham a causar, independentemente da apuração da culpa ou prévia quitação do prêmio do seguro, consoante inteligência do dispositivo legal supra transcrito4. O fato é anterior a edição da Lei 11.482/2007, de modo que o valor indenizatório deverá ser balizado pelo valor do salário-mínimo vigente à época do sinistro. Concernente ao enquadramento da perda anatômica ou funcional em um dos seguimentos orgânicos ou corporais, conforme decisao do STJ publicada da 01/02/2013, no julgamento da Reclamação 10093, foi decido de forma unânime que a indenização deve ser arbitrada de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, de acordo com a Súmula n. 474. Pela leitura do inteiro teor da aludida decisão percebe-se que o STJ firmou entendimento pela necessidade proporcionalização da indenização consoante com o grau de invalidez ocasionada pelo sinistro, independentemente se o acidente ocorreu antes ou depois da edição da Lei 11.945/2009. A perícia constatou a ocorrência de perda anatômica / funcional no (s) seguinte (s) seguimento (s): membro superior direito (10%), sistema nervoso central (10%), coluna torácica (100%), membro inferior direito e esquerdo (100%). O valor do salário-mínimo por ocasião do sinistro (19/11/1998) era de R$130,00, sendo o valor máximo indenizatório R$5.200,00 de modo que os valores dos segmentos afetados correspondem a esse limite. Não houve pagamento administrativo. A correção monetária será computada da data do evento danoso, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ5, e os juros moratórios são da citação (artigo 405, do CC)".

A questão devolvida com a apelação diz respeito à consumação da prescrição.

Preconiza a Apelante que o caso deve ser analisado sob a ótica do art. 2.028 do Código Civil.

De fato, o acidente noticiado nos autos ocorreu em 19/11/1998, quando ainda estava em vigor o Código Civil de 1916.

No entanto, a presente ação de cobrança foi ajuizada somente em 11/08/2014, data em que já estava em vigor a Lei 10.406/2002, Código Civil vigente.

O art. 2.028 do Código Civil de 2002 dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, se, na data de sua entrada em vigor, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Por outro lado, o art. 177 do Código Civil de 1916 estabelecia que o prazo prescricional aplicável às ações de natureza pessoal era de 20 anos.

O Código Civil vigente reduziu para três anos o prazo de prescrição para a cobrança de seguro de responsabilidade civil obrigatória, disposto no inciso IX,do § 3º do art. 206.

Nesse sentido a Súmula 405 do colendo Superior Tribunal de Justiça, enuncia: "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

Logo, em observância à regra prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional a ser considerado no caso é de três anos, pois entre a data do evento danoso e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, 11 de janeiro de 2003, já havia transcorrido pouco mais de cinco anos, menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916.

Então, na espécie, o prazo prescricional é de três anos.

O termo inicial do prazo prescricional da ação de indenização do seguro DPVAT sem morte é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, entendimento consagrado há anos na Súmula 278/STJ.

A dificuldade está em quando e em qual hipótese se pode precisar a data da ciência inequívoca do segurado ou beneficiário do seguro sobre a condição de sua invalidez.

Essa matéria foi submetida a julgamento no colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1388030/MG, em sede de recurso repetitivo, e se consolidou o seguinte entendimento:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).

Desta decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça foram opostos embargos de declaração, acolhidos para alterar a tese 1.2 do acórdão neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS:"1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico."2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES". (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014) - grife.

O Superior Tribunal de Justiça ainda consignou: "tal exegese decorreu da constatação da inexistência de norma legal autorizando o julgador 'a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste'", verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM E DETERMINADO O REJULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278 desta Corte, no sentido de que"o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez"(REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). 1.2. Nessa perspectiva, o referido órgão julgador, também no bojo do repetitivo, assentou que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.08.2014, DJe 12.11.2014). Tal exegese decorreu da constatação da inexistência de norma legal autorizando o julgador" a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste ". 2. O exame do recurso especial atinente à prescrição pressupôs o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices à admissibilidade do agravo. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 659.850/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)

Dessa forma, a controvérsia cinge-se à análise dos elementos fáticos constantes dos autos a fim de se apurar a data da "ciência inequívoca" do Apelado, para se verificar a ocorrência ou não da prescrição.

Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam um juízo seguro sobre a data em que o Apelado teve ciência de sua invalidez antes de ser submetido à perícia médica produzida em juízo.

Ele não tomou o cuidado de juntar aos autos os relatórios médicos produzidos ao longo dos anos, no intuito de comprovar o início de seu tratamento médico (ff.13/99).

A propósito, a perita do juízo confirmou a informação de que o Apelado se submeteu a diversos tratamentos, conforme bem pontuado pelo Douto Sentenciante, verbis:



"Embora seja acometido de quadro de paraplegia, o que é notório é a lesão, mas não a ciência de sua irreversibilidade. No próprio laudo pericial a Perita fez constar que o autor fez 'diversas terapias e fisioterapias, para melhor suporte e melhora da função, porém, ainda necessita de uso de cadeiras de rodas, não conseguindo permanecer em pé (...)' (f. 247)" - grifei.

Portanto, deduz-se que a ciência inequívoca se deu no curso do processo, com realização da perícia médica produzida em juízo (ff.245/258), não havendo de se falar em reconhecimento da prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento à apelação.

Condeno a Apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (§ 11, do art. 85, CPC).



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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