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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - TERMO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - LEI N. 8.666/93 - PRELIMINAR ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - MANUTENÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64, § 4º, DO CPC/2015.

- Conforme disposto no § 2º do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, "nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas (...) deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual".

- Levando-se em consideração que os atos processuais poderão ser aproveitados, e que, reconhecida a incompetência, o juízo competente poderá ratificá-los, tenho como prudente acolher a preliminar suscitada.

- Preliminar de incompetência territorial acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.498722-6/001 - COMARCA DE PORTEIRINHA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JUCELIA APARECIDA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentença (eDoc. 19), que, nos autos da "ação monitória" movida em seu desfavor por JUCELIA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, rejeitou os embargos ofertados pelo requerido e julgou procedente o pedido inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, representativo da importância de R$3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais) corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pelos índices da poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ambos contados a partir da citação. Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada sua isenção, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03.

O apelante, em suas razões recursais (eDoc. 26), suscita preliminar de incompetência do d. julgador primevo, uma vez que, de acordo com o "Termo de Adesão" juntado aos autos pela parte autora, se observa a existência de cláusula de eleição de foro no negócio jurídico. Aduz que referida cláusula é válida, nos termos da Súmula 335, do STF, operando a modificação da competência territorial legitimamente, de forma que o foro competente para dirimir o conflito existente entre as partes é o da Comarca de Belo Horizonte/MG. Ainda preliminarmente, suscita a ilegitimidade ativa da parte apelada, já que o Decreto Estadual nº 45.696/2011 e o Termo de Adesão deixam explícitas as diferenças entre a figura do "beneficiário" e do "responsável". Afirma que a norma regulamentadora não confere à figura do "responsável" legitimidade extraordinária para substituir em juízo os demais componentes da sua família. Assevera que a autora pleiteia em juízo, para além do seu direito, o direito que corresponde também aos demais membros da família. No mérito, afirma que, dos documentos carreados pela parte autora, é perceptível que nenhum deles constitui título executivo extrajudicial hábil ao manejo de uma ação de cobrança ou ação de execução, na medida em que o Termo de Adesão jungido à demanda não ostenta validade jurídica. Argui que o Termo de Adesão firmado entre a autora e o Estado de Minas Gerais tem natureza jurídica contratual, sendo mister que a análise do documento negocial passe pelo crivo dos planos da existência, da validade e da sua eficácia, relativos ao negócio jurídico. Defende que o Termo de Adesão não preenche os elementos da validade, isso porque o contrato não ostenta a assinatura do agente público. Afirma que, ainda que o Termo de Adesão fosse válido, não é possível concluir que padece de iliquidez. Aduz que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que os documentos juntados pela apelada não têm o condão de provar o seu suposto crédito frente ao Estado de Minas Gerais, tendo conteúdo apenas indiciário, o que, por si só, já impede a caracterização de liquidação da despesa oriunda do Banco Travessia. Alega que, ainda que fossem devidos os valores requeridos pela apelada, não há disponibilidade financeira do Estado e nem destacamento de qualquer valor para fazer frente à eventual despesa, de maneira que o próprio Decreto nº 45.696/2011, no seu art. 10, condiciona o recebimento do valor à previsão no Plano Plurianual da Ação Governamental do ano de 2012 até o ano de 2015. Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, de modo a extinguir o feito com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões ao eDoc. 29.

É o relatório.

PRELIMINAR - INCOMPETÊCIA TERRITORIAL

No que tange à alegação de incompetência do juízo de origem, penso que tem razão o apelante em seu inconformismo, pelo que passo a expor.

No caso dos autos, a autora ajuizou ação monitória perante o Juízo de Porteirinha, comarca de seu domicílio. No entanto, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro prevista no Termo de Adesão juntado pela apelada, o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG é que seria competente para dirimir qualquer questão derivada do negócio jurídico.

Conforme disposto no art. 52, parágrafo único, do CPC, sendo o réu o Estado de Minas Gerais, a ação pode ser proposta tanto no foro de domicílio do autor, Porteirinha/MG, quanto na capital do respectivo ente federado, qual seja, Belo Horizonte/MG. Senão, vejamos:



"Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". (grifei)



Não obstante, em que pese tratar de Termo de Adesão firmado junto ao Estado de Minas Gerais, cumpre esclarecer que tal fato, por si só, não invalida a cláusula de eleição de foro, mormente em se considerando que a autora, ora apelada, não demonstrou sua hipossuficiência, tampouco dificuldade de acesso ao Poder Judiciário decorrente da referida cláusula, pelo que não se há que falar em sua nulidade.

Ressalto, data venia, que não socorre a recorrente a sua alegação no sentido de que poderia apresentar dificuldades operacionais no acompanhamento do feito, ou até mesmo sofrer prejuízos em sua defesa, uma vez que, ao realizar negócios jurídicos com o Estado de Minas Gerais, conclui-se que tem condições de debater a matéria em Juízo localizado no foro previsto no contrato celebrado, ainda que este contrato seja compreendido por cláusulas de adesão.

Demais disso, deve ser observado o disposto na Lei n.º 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e dispõe acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, que prevê:

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

§ 1º (Vetado)

§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei". (grifei)



Assim, tratando-se referida lei de legislação especial, bem como sendo de relevante interesse público, tenho que deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo Apelante.

Nesse sentido já decidiu este Sodalício:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO AO BANCO TRAVESSIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COMPATÍVEL COM O ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES. Em sendo absoluta e, portanto, inderrogável a competência definida no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93, impõe-se, com base no art. 64, § 1º, do CPC/2015, cassar de ofício a sentença prolatada por juízo diverso daquele sob cuja jurisdição elegeram ou pactuaram as partes contratantes dirimir qualquer questão derivada do"Termo de Adesão"por elas firmado". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.449545-1/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2020, publicação da sumula em 07/08/2020)

"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 2º DA LEI 8.666/93 - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

A Administração Pública deve cumprir as disposições estabelecidas em contratos administrativos, inclusive a cláusula de eleição de foro, vez que sua exigência decorre do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93, que prevê que o foro competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente da contratação deve ser aquele onde se encontra sediado o ente público, sendo, pois, de ordem pública seu cumprimento". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.051830-6/000, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 12/08/2020)

Nesse cenário, e levando em consideração que os atos processuais até então praticados poderão ser aproveitados, e que, reconhecida a incompetência, o juízo competente poderá ratificá-los, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, tenho como prudente acolher a preliminar suscitada.

Com tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, mantendo-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo da Comarca de Porteirinha, determinando a remessa dos autos ao Juízo da comarca de Belo Horizonte.

Custas, na forma da lei.







DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203829192/apelacao-civel-ac-10000204987226001-mg/inteiro-teor-1203829267

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