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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO MAIOR QUE O IMPORTE DEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA A RECEBER. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Se o laudo preenche os requisitos legais, válida é a perícia, sendo despicienda nova prova técnica quando a matéria sub judice foi esclarecida pelo expert. II- A vítima de acidente automobilístico tem direito de indenização do seguro obrigatório DPVAT, quando comprovar que ficou com incapacidade permanente de membro ou função, mesmo que parcial, em razão do sinistro. III- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade, conforme as regras da SUSEP e da Súmula 474 do STJ. IV- Se o acidente ocorreu sob a égide da Lei 6.194/1974, após a nova redação determinada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, o cálculo da indenização deve tomar como base o limite máximo legalmente previsto, de R$13.500,00, e a tabela própria lei do DPVAT. V- Ocorrido pagamento no âmbito administrativo, no importe maior que o devido, inexiste complemento a ser pago em favor da vítima. VI- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.595877-0/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): B.B.C.S.L. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE E.S.C.S. - APELADO (A)(S): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - INTERESSADO (S): ELIZABETE DOS SANTOS CALDEIRA SOARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto na forma eletrônica por Beatriz Bianca Caldeira Soares Lima, por meio do qual objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano (ordem nº 138) que, nos autos do processo da presente Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada contra Zurich Minas Brasil Seguros S/A, julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial.

Os ônus sucumbenciais ficaram a cargo da autora, sendo arbitrados os honorários advocatícios em R$1.000,00, com suspensão da cobrança.

Em suas razões recursais (ordem nº 141), a autora, ora apelante, levanta a preliminar de nulidade do processo, ao argumento de que o laudo pericial não é válido, pois não apresenta os requisitos exigidos no art. 473 do CPC.

Alega que a conclusão do perito não pode ser tomada como prova absoluta, a fundamentar a sentença, enfatizando que, no caso, o laudo foi impugnado, com pedido de elaboração de nova perícia.

No mérito, sustenta o cabimento da correção monetária desde a edição da MP 340/2006, que deu nova redação ao art. 3º da Lei 6.194/1974.

Afirma, ainda, fazer jus à diferença porque a indenização paga na via administrativa não foi integral, tampouco condizente com sua invalidez decorrente de acidente automobilístico.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Preparo: ausente, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.

Em contrarrazões (ordem nº 143), a ré, ora apelada, pugna pelo não provimento do recurso.

Cientificado, nos termos do art. 178, II, do CPC, o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (ordens nos 147/148).

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC), porque próprio, tempestivo isento de preparo, eis que a parte apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita (ordem nº 53).

PRELIMINAR



Nulidade processual por suposta necessidade de realização de novo laudo pericial



Em sua apelação, a autora, ora apelante, arguiu a preliminar de nulidade do processo, ao argumento de que o laudo pericial não é válido porque não apresenta os requisitos exigidos no art. 473 do CPC.

Sem razão a apelante.

No curso da lide foi produzida perícia médica para constatação das lesões incapacitantes geradas à apelante após o acidente de veículo automotor que sofreu.

No laudo de ordem nº 119, o expert do Juízo fez considerações preliminares, informou a metodologia aplicada e sua qualificação, relatou os dados da autora, narrou entrevista à periciada, apresentou conceitos técnicos, detalhou o exame médico que realizou e respondeu quesitos de ambas as partes, indicando o percentual da lesão em consonância com as exigências da Lei 9.194/1974.

Intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a autora, ora apelante, com fulcro no art. 480 do CPC, requereu a realização de nova perícia, ao argumento singelo de que discordava com o percentual da lesão verificado pelo expert, e sua pretensão foi indeferida (ordens nos 125/126).

Ao meu sentir, não era o caso de realização de segunda perícia.

Isso porque a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, podendo ele determiná-la de ofício, em caso de relevância para o julgamento, e dispensá-la se desnecessária, como prevê o art. 370 do CPC.

É o chamado princípio da livre admissibilidade da prova, tratado por Rui Portanova da seguinte maneira:

'Sinonímia: Princípio da livre investigação probatória. Princípio da liberdade da prova.

Enunciado: Uma prova deve ser admitida no processo sempre que necessária à determinação da verdade dos fatos e à formação da convicção do juiz.

Conteúdo: (...) Há um tendência universal para o sistema da livre investigação probatória. E isso não se deve as particularidades de regimes políticos. É consequência de caráter publicístico do processo. Corresponde àquilo que se convencionou denominar 'socialização do direito'.

A partir da análise de diversos dispositivos legais, não é difícil concluir que nosso sistema processual consagra o princípio da livre admissibilidade da prova.

Veja-se, por exemplo, o art. 130 do CPC. O dispositivo legal é impositivo e obrigatório (caberá ao juiz). Não fixa qualquer condição de tempo processual. Pelo contrário, a prova poderá vir de ofício ou a requerimento da parte. Por fim, também não há restrição de meio probatório, basta que as provas sejam necessárias à instrução do processo.

Se o juiz é obrigado a apreciar o requerimento da parte, tem-se que, a qualquer tempo e sob qualquer meio, a prova poderá ser produzida. Basta que a prova seja considerada necessária. (...)

Não é só o art. 130 que autoriza a produção da prova necessária. Independente de momento, temos outros artigos, mais específicos, com o mesmo direcionamento. Em qualquer estado do processo, o juiz pode, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa (art. 342). Por igual, o juiz pode ordenar que a parte exiba integral ou parcialmente documento ou coisa que se ache em seu poder (arts. 355 e 382). O mesmo ocorre com relação às testemunhas (art. 418) e à inspeção judicial (art. 440). (...)'(Rui Portanova, in 'Princípios do Processo Civil', 3ª ed., Porto Alegre:Livraria do Advogado, 1999, p. 208/210). (grifei)

Como cediço, o juiz, na busca da verdade real, é o destinatário da prova, e como tal, diante do princípio da livre admissibilidade, pode indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.

Nesses termos, os seguintes arestos do STJ:

"A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes." (AgRg no REsp 1456184/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)

"A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. In casu, a produção da prova pericial mostra-se despicienda para a formação da convicção do juiz acerca do exame de adequação típica material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997, seja ao art. 70 da Lei n. 4.117/1962." (RHC 59.568/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)



O art. 480 do CPC faculta ao julgador a realização de nova perícia, desde que a matéria sub judice não esteja suficientemente esclarecida.

Antônio Cláudio da Costa Machado, ao interpretar o art. 437 do CPC/1973 (atual art. 480 do CPC) em sua obra Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri/SP:Manole, 2007, p. 805, ensina:

"O cabimento da nova perícia, ou segunda perícia, de acordo com o texto legal sob exame, depende exclusivamente da circunstância de ao juiz não parecer suficientemente esclarecida a matéria. Portanto, como só mesmo o magistrado pode afirmar a suficiência ou a insuficiência do trabalho técnico realizado, não tem a parte agravo contra a decisão que defira ou indefira a nova perícia, porque à segunda instância não é lícito nem possível ordenar ao juiz que mude o seu convencimento sobre a necessidade de repetição de uma prova."



Humberto Theodoro Júnior também trata do tema e o faz nos seguintes termos:

"Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou"suficientemente esclarecida", poderá determinar" a realização de nova perícia "(art. 437).

Essa deliberação poderá ser tomada, de ofício ou a requerimento da parte, logo após a juntada do laudo ao processo, ou em diligência após os esclarecimentos da parte, logo após a juntada do laudo ao processo, ou em diligência após os esclarecimentos dos peritos em audiência e coleta dos demais meios de prova, desde que persista a dúvida em torno do thema probandum.

A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos.

Conforme o sábio conselho de Batista Martins,"o juiz deverá usar desse arbítrio com moderação e prudência, para evitar perda de tempo e o aumento das despesas, mas semelhantes preocupações não lhe deverão embaraçar a ação, desde que o laudo pericial e a crítica não lhe hajam subministrado os conhecimentos de que precisa".

Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos.

Determinada a segunda perícia, seu objeto serão os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e sua finalidade corrigir as omissões ou inexatidões dos resultados a que esta conduziu (art. 438).

O procedimento da nova perícia é o comum das provas da espécie (art. 439), e, logicamente, o perito e assistentes não poderão ser os mesmos que serviram na anterior.

O segundo laudo não anula ou invalida o primeiro. Ambos permanecerão nos autos e o juiz fará o cotejo entre eles, apreciando livremente o valor de um e outro (art. 439, parágrafo único), a fim de formar seu convencimento, segundo a regra geral do art. 131.

Poderão, destarte, ser extraídos dados ou elementos de convicção de ambos os trabalhos periciais, não obstante as imperfeições do primeiro laudo." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 52ª Ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2011, p. 495/496) (grifei).

Assim, como o julgador não está adstrito laudo somente determina nova perícia se entender que a matéria não lhe pareceu suficientemente esclarecida ou se houver sérias dúvidas quanto à sua regularidade.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Desse modo, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido formulado pela parte para produção de provas, por entender desnecessário para o deslinde da causa. Precedentes do STJ.

(...)" (AgRg no AREsp 36.140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 08/03/2013)

"(...)

-A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido.

(...)" (AgInt no AREsp 854.230/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/03/2018)

Na hipótese em apreço, pelos fundamentos alhures apresentados, tenho que não se mostra necessária a produção de nova prova pericial, pois o laudo do expert do Juízo já aquilatou devidamente o percentual da incapacidade do membro/função da apelante, afetado em razão do acidente, sendo possível a apuração, em conjunto com as demais provas dos autos, do valor da indenização devida a título de DPVAT.

Nesses termos:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório da causa e entendeu que as provas são conclusivas sobre a ausência de invalidez permanente, sendo desnecessária nova prova pericial. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

-Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 124.991/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)

Diante desse cenário, rejeito a preliminar.



MÉRITO



Ausentes outras preliminares a exigirem solução, passo à análise do mérito recursal.

A autora apelou da sentença de improcedência do pedido inicial e, examinando tudo o que dos autos consta, tenho que não lhe assiste razão.

Beatriz Bianca Caldeira Soares Lima, ora apelante, ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT contra Zurick Minas Brasil Seguros S/A, ora apelada, pretendendo receber diferença de indenização no valor de R$8.775,00, quantia necessária ao alcance do total legalmente previsto, de R$13.500,00, haja vista já ter sido quitada quantia de R$4.725,00 na via administrativa.

Em pedidos sucessivos requereu: atualização do teto máximo previsto em lei e correção do valor pago na via administrativa, contada desde o acidente.

Na sentença, os pedidos deduzidos na petição inicial foram julgados improcedentes.

Pois bem. Considerada a data do acidente - 09.02.2016 (ordens nos 06/07), ao caso é aplicável a Lei 6.194/1974 quanto ao valor, com a atual redação, já alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, quando ao modo de cálculo da indenização.

O STF já analisou o tema e, ao apreciar a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482/2007 e dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 11.945/2009, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.627 e nº 4.350.

Especificamente quanto ao valor da indenização e o cômputo da correção monetária, no julgamento da ADI 4.627 o STF assim consignou:

"(...) Indenização / Valores em Reais / Salário mínimo

O valor da indenização é aferível mediante estudos econômicos e contábeis acolhidos pelo Parlamento, a razão pela qual a observância da capacidade institucional do Judiciário e a deferência ao Legislativo sob o pálio da Separação dos Poderes impõe o desejável judicial self-restraint.

Consectariamente, não são inconstitucionais as novas regras legais que modificaram os parâmetros para o pagamento do seguro DPVAT, abandonando a correlação com um determinado número de salários mínimos e estipulando um valor certo em reais. Além de a regra legal antiga, que adotava o salário mínimo como critério, ser de duvidosa constitucionalidade, não existe proibição legal ou de índole constitucional quanto à fixação da indenização em moeda corrente. A adequação do novo critério legal empregado foi, inclusive, reconhecida expressamente no parecer elaborado pela Senadora Ideli Salvatti e juntado aos autos, in verbis:

a modificação proposta no art. 3º da lei do DPVAT (mais especificamente, sobre a substituição dos valores de indenização atualmente expressos em número de salários mínimos pelos montantes equivalentes em moeda corrente) facilita a compreensão e o cumprimento das regras estabelecidas, tomando a lei auto-aplicável. Ademais, o fim da indexação das indenizações ao valor do salário mínimo (a lei especifica o de maior valor vigente no País) evita os constantes aumentos das despesas com o pagamento dos benefícios, e, em consequência, os desequilíbrios que isso pode acarretar para o sistema. (documento eletrônico nº 26, petição nº 77.297/2011)

Ao longo de sua petição inicial (fls. 20), o Requerente da ADI nº 4.627 (PSOL) expõe o seu inconformismo com as normas legais, centrando-o no seguinte argumento:

O Governo Federal deveria concentrar seus esforços e suas políticas públicas não para a concentração de divisas e capitais retiradas dos impostos para a pequena elite financeira do nosso país, e sim estimular a educação no trânsito, aparelhar as Polícias Rodoviárias e recuperar a precária malha viária do nosso país.

A leitura do texto acima colacionado conduz à conclusão de que o tema ventilado deve ser solucionado na arena do Poder Legislativo, tal como, de fato, foi. Incumbe aos representantes eleitos pelo povo a escolha de quais prioridades devem ser atendidas. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, dentre outras atribuições, sob pena de se criar uma ditadura da minoria, exercer o controle de constitucionalidade das leis e retirar do ordenamento normas que sejam incompatíveis com a Carta Maior. O Poder Judiciário não deve ultrapassar essa zona de entrincheiramento alicerçado em discursos estritamente principiológicos.

Nesse diapasão, e em particular quanto à ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, impõem-se as seguintes observações: a) a lei prevê, no § 7º do seu artigo 5º, correção monetária para o pagamento que não se realize nos trinta dias seguintes à entrega da documentação, e b) não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT. (...)" (grifei)

Saliente-se que referida ADI nº 4.627/DF havia sido proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, defendendo a inconstitucionalidade do limite do valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto na MP 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, por entender que o método anterior de cálculo, em salários mínimos, permitia o reajuste do montante pago, enquanto o valor estabelecido pela MP tende a se tornar irrisório, haja vista a ausência de previsão de incidência de correção monetária sobre o aludido valor.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.350/DF, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, trata das alterações sofridas pela Lei 6.194/74, com foco na possível inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009, que alterou o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares à vítima de acidente automobilístico previsto no art. 3º da Lei 6.194/74, alterando-o de 8 salários mínimos para R$2.700,00.

Assim sendo, como ambas as ações foram julgadas improcedentes, reconheço a aplicabilidade do modo de cálculo da indenização previsto na Lei 11.945/2009, destacando que os tribunais estaduais não podem julgar contrariamente ao entendimento do STF, a quem compete a declaração da constitucionalidade das leis vigentes no país.

A pretensão da apelante acerca da correção do teto da indenização legalmente previsto já foi defendida junto ao STF e reconhecida como dependente de previsão legislativa.

É fato que a incidência de correção monetária permite a recomposição do valor real da moeda, não consistindo em remuneração do capital, ou seja, não consistindo um plus na dívida.

Contudo, a teor do entendimento do STF, conclui-se que, diante do silêncio da lei quanto à aplicação de correção monetária sobre o teto da indenização DPVAT de R$13.500,00, não tem cabimento a pretensão posta na petição inicial, de fixação de eventual correção monetária sobre o valor da indenização recebida na via administrativa em 2016, calculada desde a data da edição da Medida Provisória nº 340/2006 até a data do pagamento.

Diante disto e com vista às inúmeras ações em trâmite sobre o tema, o STJ fixou o termo inicial da correção monetária, a ser observado em casos equivalentes, na data do acidente, ao julgar o REsp 1.483.620/SC, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do atual CPC).

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.

-Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.

-Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.

-Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).

-Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

-Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.

-RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

Posteriormente, em 14.09.2016, o egrégio STJ editou a Súmula 580, que dispõe:

"A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."



Assim sendo, até que o Legislativo altere a Lei 6.194/1974, deve ser observada, pelos Tribunais Estaduais (art. 926 do CPC/2015), a jurisprudência do STF e do STJ, que consolidou o entendimento de que a seguradora deverá pagar a indenização corrigida monetariamente desde o evento danoso, considerando tal marco a data do acidente.

Feitas tais considerações, passo a análise do cabimento, ou não, da diferença pretendida.

Como já explicitado, ao caso aplica-se a Lei 6.194/1974, com as alterações decorrentes da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009.

Com a petição inicial, veio aos autos o boletim de ocorrência (ordens nos 06/07) informativo do acidente sofrido pela apelante em 09.02.2016, época em que contava com sete anos de idade, quando foi atropelada por uma motocicleta enquanto atravessava sozinha a via pública.

Também foram juntados os prontuários médico-hospitalares (ordens nos 08/51), indicativos de fraturas na tíbia esquerda, no tornozelo esquerdo e na clavícula esquerda, tratadas com cirurgia e medicamentos.

Restou incontroverso, nos autos, que já houve pagamento de seguro DPVAT no âmbito administrativo, no importe de R$4.725,00, em 29.09.2016, fato também comprovado pelo documento de ordem nº 63.

Portanto, restou provado o acidente e a incapacidade permanente parcial da apelante.

Na presente ação, a apelante buscou a diferença de indenização até o alcance do valor máximo previsto na Lei 6.194/1974, de R$13.500,00.

Pois bem. Em casos de invalidez parcial, a vítima faz jus ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, mas de forma proporcional às lesões, e não integral, em quantia máxima de R$13.500,00.

A Lei 6.194/74, em sua atual redação, com as alterações feitas pelas Leis 11.482/2007 e Lei 11.945/2009 (conversão da Medida Provisória 451/2008), aplicável ao caso em face da data do acidente (18.08.2018 - ordens nos 09/15), determina que a indenização deve ser calculada da seguinte maneira:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)." (grifei)

Destarte, para a hipótese de invalidez permanente, o valor da indenização não pode ultrapassar R$13.500,00.

Para o caso de invalidez permanente e parcial a indenização deve ser calculada com base no percentual da lesão, conforme prevê a Súmula 474 do STJ, que dispõe:

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"



A lei autorizou, expressamente, que o CNSP regulasse o pagamento do seguro em caso de invalidez.

O CNSP, por sua vez, autorizou a utilização da tabela da SUSEP constante das normas de acidente pessoais para cálculo do pagamento da indenização do seguro obrigatório, relativa à invalidez permanente, conforme Anexo à Resolução 99/2003 do CNSP, que dispõe:

'DAS INDENIZAÇÕES:

(...)

Art. 13. A sociedade seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:

I - em caso de morte, a importância segurada prevista nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro;

II - em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro;

(...)"(grifei)

Nos termos do art. 110 da Circular 302, de 19.09.2005, da SUSEP, a tabela a ser observada nesses casos era a existente na Circular 29, de 20.12.1991 da SUSEP, que normatiza o seguro de acidentes pessoais.

Com a Medida Provisória 451/2008, foi incluída uma tabela de cálculo da indenização na própria Lei 6.194/1974, que vigeu de 15.12.2008 até 04.06.2009.

Com a edição da Lei 11.945/2009, foi incluída nova tabela de cálculo da indenização na própria Lei 6.194/1974, que vige a partir de 04.06.2009.

Por conseguinte, para o presente caso, em que o acidente ocorreu em 09.02.2016, a tabela aplicável é aquela trazida para a Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/2009, vigente a partir de 04.06.2009.

Nesse sentido:

" A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial." (AgRg no Ag 1355341/MT, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2011, DJ. 01.02.2012).

"Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes." (AgRg no AREsp 20628/MT, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.11.2011, DJ. 24.11.2011).

"DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente." (REsp 1101572/RS, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.11.2010, DJ. 25.11.2010).

Ressalte-se, ainda, que a legislação que rege o seguro obrigatório DPVAT não o assemelha ao benefício previdenciário nem ao seguro de vida particular, pois não exige a observância das condições pessoais da vítima, tais com idade, grau de instrução ou profissão habitual, para o pagamento da indenização, mas apenas a prova do acidente de trânsito e do grau da lesão.

Na hipótese em apreço, apelante relatou ter sofrido lesões incapacitantes e os documentos apresentados com a petição inicial revelam que ela sofreu fraturas no membro inferior esquerdo e na clavícula esquerda em razão do acidente.

Na perícia produzida no curso do processo constou (ordem nº 119):

"CONCLUSÃO

O perito considera que a periciada apresenta sequelas que determinam mínima limitação funcional do membro inferior esquerdo avaliada em 17,5% de acordo com a Tabela anexada à Lei 11945/2009

RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RÉU (Fls.263/264, 365/366)

1. Ilustre perito poderia informar se a vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? É acometida de invalidez permanente ou temporária?

Resposta - Sim. Apresenta mínima limitação funcional do membro inferior esquerdo.

2. Em caso de invalidez permanente, é possível afirmar que a lesão descrita pela parte autora decorreu do acidente narrado? Esta lesão é oriunda de circunstância diversa?

Resposta - Sim. Não.

3. Em caso de invalidez permanente, se total ou parcial e qual o membro afetado?

Resposta - Parcial acometendo membro inferior esquerdo.

4. Sendo parcial, se é completa ou incompleta?

Resposta - Incompleta.

5. Sendo parcial completa, qual o percentual de perda anatômica ou funcional de acordo com a tabela anexa da Lei Federal 6.194/74, alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/09?

Resposta - 70% para o membro inferior. Periciada apresenta mínima limitação (leve) traduzindo-se em uma redução funcional avaliada em 17,5% de acordo com a tabela.

6. Sendo parcial incompleta, qual a repercussão da perda: intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%)?

Resposta - Leve

RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR (Fls. 21/22, 395/396)

1) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? Sim, Não, Prejudicado

Resposta - Sim.

2) Descrever o quadro clínico atual informando:

a) Qual (quais) região (ões) corporal (is) encontra (m)-se acometida (s);

Resposta - Ver corpo do laudo. Apresenta sequelas de fratura do membro inferior

esquerdo.

b) As alterações (disfunções) presentes no patrimônio físico da Vítima, que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas em fase aguda do trauma.

Resposta - Sim.

3) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? Sim, Não. Se SIM, descreva a (s) medida (s) terapêutica (s) indicada (s):

Resposta - Não.

4) Segundo o exame médico legal, pode-se afirma que o quadro clínico cursa com:

a) disfunções apenas temporárias

b) dano anatômico e/ou funcional definitivo (seqüelas)

Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis

e definitivas presentes no patrimônio físico da vítima.

Resposta - Dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas).

5) Em virtude a evolução da lesão e/ou de tratamento, faz-se necessário exame complementar?

Sim, em que prazo: Não

Em caso de enquadramento na opção a do item 4 ou de resposta afirmativa ao item 5, favor

NÃO preencher os demais campos abaixo assinalados

Resposta - Não.

6) Segundo o previsto na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009 favor promover quantificação da (s)

lesão (ões) permanente (s) que não seja (m) mais susceptível (is) a tratamento como sendo

geradora (s) de dano (s) anatômico (s) e/ou funcional (is) definitivo (s), especificando, segundo o

anexo constante á Lei 11.945/09, o (s) segmento (s) corporal (is) acometido (s) e ainda segundo o

previsto no instrumento legal, firmar a sua graduação:

Segmento Corporal acometido:

a) Total (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio

físico e/ou metal da Vítima).

b) Parcial (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa apenas parte do

patrimônio físico e/ou mental da Vítima).

Resposta - Parcial

Em se tratando de dano parcial informar se o dano é:

b.1 Parcial Completo (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa de forma

global algum segmento corporal da Vítima).

b.2 Parcial Incompleto (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa apenas em

parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima).

b.2.1) Informar o grau da incapacidade definitiva da Vítima, segundo o previsto na alínea II, § 1º

do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009,

correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido.

Resposta - Parcial incompleto.

Segmento Anatômico Marque aqui o percentual

1ª Lesão

10% Residual 25% Leve 50% Média 75% Intensa

Resposta - Leve." (grifei)

Pelo que consta da perícia judicial, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, a apelante ficou com danos corporais no membro inferior esquerdo de grau leve (25%).

Assim, restou provada a invalidez permanente da apelada, parcial e incompleta no geral, pois ela sofreu incapacidade irreversível e permanente no membro inferior esquerdo (25%).

Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, decorrente de acidente de veículo ocorrido em 09.02.2016, o cálculo da indenização do seguro DPVAT deve ser feito nos termos descritos no inciso IIdo § 1º do art. 3º da Lei 6.194/1974, com redação foi dada pela Lei 11.945/2009, cujos termos foram acima transcritos.

Ou seja, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, é efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela aplicável ao caso, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais. Em se tratando de perda total do membro atingido, o valor pago devido será de 100% do importe previsto na tabela.

Sobre o tema leciona a doutrina:

"Aliás, a adoção da tabela do art. 3º da Lei 6.194/74 representou importante passo no sentido de simplificação, ampliação e democratização do seguro, pois aquela até então vigente era de complexa aplicação.

Por disposição que passa a integrar o conjunto de requisitos da cobertura securitária, as lesões são caracterizadas como permanentes quando não suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica.

Já as regras de aplicação da tabela têm por finalidade estimar o valor da indenização de acordo com a lesão, segundo critérios científicos legais. Com simplicidade, clareza e concisão conceitual, apesar do conteúdo inevitavelmente técnico, o instrumento conseguiu reunir as lesões e distribuí-las em apenas cinco grupos percentuais (10%, 25%, 50%, 75% e 100%).

Em termos práticos, a lesão permanente do Seguro DPVAT deve ser indenizada da seguinte forma:

1) Define-se se a lesão é total ou parcial;

2) Se total (parte superior da tabela), o valor da indenização é de R$13.500,00;

3) Se parcial (parte inferior da tabela), cumpre esclarecer se a lesão é completa ou incompleta;

4) Se completa, identifica-se a lesão na tabela e a indenização corresponderá ao resultado da aplicação do respectivo percentual ao valor da cobertura máxima (exemplo: perda funcional completa de um braço = 70% de R$13.500,00 = R$9.450,00);

5) Se incompleta, identifica-se a lesão na tabela e a indenização corresponderá ao resultado da aplicação do respectivo percentual, devidamente ajustado pelas taxas previstas no inciso II, ao valor máximo da cobertura (exemplo: severa redução funcional de um braço = (75% de 70%) de R$13.500,00 - R$7.087,50; se a redução funcional do braço tivesse leve repercussão, o resultado seria (25% de 70%) de R$13.500,00 - R$2.362,50)." (André Faoro e José Inácio Fucci, DPVAT - Um Seguro em Evolução, Rio de Janeiro/SP:Renovar, 2013, p. 154/155)

Na espécie, o perito informou que a apelante sofreu invalidez permanente total do membro inferior esquerdo de grau leve, ao indicar o percentual devido em relação à tabela da SUSEP, o qual acreditou ser de 17,5% do valor da indenização integral.

A 1ª tabela aplicável à espécie é a constante na Lei 6.194/1974, incluída como Anexo pela Lei 11.945/2009. Nela consta que, para os casos de perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores, a indenização deve ser equivalente a 70% do valor previsto para a cobertura total, ou seja, R$9.450,00 (70% de R$13.500,00).

Como a invalidez da apelante, relativa à incapacidade funcional do membro inferir esquerdo foi de repercussão leve (25%), aplicando-se a 2ª tabela da Lei de 2009, a indenização de seguro obrigatório DPVAT para tal invalidez deve ser enquadrada e paga em quantia equivalente a 25% da indenização acima apurada, ou seja, 25% de R$9.450,00, resultando R$2.362,50.

Logo, considerando que o valor pago pela apelada na via administrativa foi de R$4.725,00 (ordem nº 63), equivalente ao dobro da quantia devida, inexiste complemento de indenização a ser pago em favor da apelante, nem mesmo a título de correção monetária entre a data do acidente (09.02.2016) e a data do pagamento (29.09.2016), pois tal encargo não seria apurado em mais de dois mil reais.

Friso, ainda, que eventuais outras repercussões das lesões, na vida cotidiana da vítima, não verificadas na perícia nem provadas nos autos, não geram direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT.

Ipso facto, tenho que as razões recursais não devem ser acolhidas.



Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade processual por suposta necessidade de segunda perícia e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas recursais, pela apelante, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Consoante comando do art. 85, § 11, do atual CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais que serão pagos pela autora/apelante em favor da ré/apelada de R$1.000,00 para R$1.200,00, com suspensão da cobrança.

É como voto.



DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMIANR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203829700/apelacao-civel-ac-10000205958770001-mg/inteiro-teor-1203829767