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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VALOR - GRAU DE INVALIDEZ. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independente de laudo médico. Versando a causa questão de direito e estando em condições de julgamento pelo Tribunal, pode ser aplicada a teoria da causa madura. Para a apuração do valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser considerado o grau de invalidez do segurado, por aplicação da Lei 11.945/2009, conforme Súmula 474, STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.033307-6/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): MARIA DE FATIMA COSTA - APELADO (A)(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de cobrança de indenização do seguro DPVAT, sob alegação de que a Apelante foi vítima de acidente automobilístico em 06 de maio de 2011, sofrendo fratura no membro inferior esquerdo, da qual resultaram sequelas, gerando direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório.

A Apelada apresentou contestação, doc. 18, arguindo prejudicial de prescrição do direito da autora.

No mérito, alegou que incumbe à Apelante o ônus de prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, discorrendo sobre a impossibilidade de se inverter o ônus da prova.

Salientou que, eventualmente, a indenização deve ser proporcional ao grau invalidez, ressaltando ser aplicável a tabela prevista na Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09.

Afirma que a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso.

Pugnou pela improcedência do pedido.

A decisão de 1º grau, doc. 54, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo, condenando a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

A Apelante pretende a reforma da sentença, doc. 57, alegando que o laudo pericial que atestou o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente foi produzido em 2020, quando teve ciência inequívoca da sequela, não estando configurada a prescrição.

Afirma que não se trata de sequela notória, sendo aplicável a Súmula 573, STJ, impondo-se seja afastada a declaração de prescrição.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões em doc. 60, pelo não conhecimento do recurso, por haver súmula do Superior Tribunal de Justiça dispondo acerca do prazo de prescrição da ação de cobrança do seguro obrigatório.

No mérito, pugna pelo não provimento da apelação, com a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição do direito da Apelante.

A Apelante teve ciência da sentença em 22 de outubro de 2020, vindo o recurso em 10 de novembro de 2020, no prazo legal, desacompanhado de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, CPC/2015.



I - PRELIMINAR



A preliminar de não conhecimento do recurso por haver súmula do Superior Tribunal de Justiça dispondo acerca do prazo trienal de prescrição da ação de cobrança do seguro obrigatório, se confunde com o mérito, e como tal será analisada.



II - PRESCRIÇÃO



Na obra clássica de Antônio Luiz da Câmara Leal, "Da prescrição e da decadência", são indicados os quatro elementos integrantes, ou as condições elementares, para caracterização do instituto jurídico da prescrição. São eles:

"(...) a existência de uma ação exercitável; a inércia do titular da ação pelo seu não exercício; a continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Sem exigibilidade do direito, quando ameaçado ou violado, ou não satisfeita sua obrigação correlata, não há ação a ser exercitada; e, sem o nascimento desta, pela necessidade de garantia e proteção ao direito, não pode haver prescrição, porque esta tem por condição primária a existência da ação. (...) Desde o momento em que o titular do direito pode exigi-lo ou defendê-lo, judicialmente, pondo em movimento a ação que o assegura, desde esse instante começa a correr a prescrição desta, até se consumar pelo tempo, se a inércia do titular se prolongar, continuadamente, durante todo o período ou prazo fixado pela lei como limite ao exercício da ação." (Da Prescrição e Da Decadência: teoria geral do direito civil) - Antônio Luís Câmara Leal - 4a edição - Forense - p. 11-12).





O seguro obrigatório, também conhecido como DPVAT, deve ser considerado como seguro de responsabilidade civil, embora não dependa da apuração de culpa do condutor do veículo.

É que está fundado na responsabilidade social, baseada no risco da atividade de condução de veículos automotores pelo território nacional, sendo previsto pelo Decreto-lei n. 73/66, que trata dos diversos seguros obrigatórios.

Embora não dependa da apuração de culpa do condutor do veículo, bastando a ocorrência do dano ao terceiro, ou mesmo ao motorista, está baseado na responsabilidade social da Seguradora.

Assim, pode ser considerado como seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Em consequência, o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. 206, § 3º, Código Civil de 2003, de três anos.

É a lição de Fabrício Zamprogna Matiello, in Código Civil Comentado, Ltr, agosto, 2003,, p. 167:

"Não se sujeitam ao mesmo prazo prescricional as pretensões relativas a seguros convencionados livremente pelas partes e a seguros de natureza obrigatória, como são, v.g, os que devem ser feitos por todos os proprietários de veículos automotores. Quanto àqueles, a prescrição está regulada pelo inciso II, do § 1º do artigo em comento, sendo de um ano; quanto a estes, o lapso temporal é de três anos, tanto na hipótese de o segurado pretender acionar o segurador como no caso de o terceiro prejudicado tencionar fazê-lo."

Não se aplica o prazo de prescrição de um ano previsto no art. 206, § 1º, Código Civil, porquanto o dispositivo legal estabelece sua incidência apenas às reclamações formuladas pelo segurado ou pelo segurador, um contra o outro, nas hipóteses enumeradas nos incisos.

É como decide este egrégio Tribunal:

"SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS CONFORME O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916 - UTILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI NOVA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO É A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL - INVALIDEZ COMPROVADA NOS AUTOS POR QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ DA FENASEG - QUANTUM A SER FIXADO DE ACORDO COM A TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO CNSP - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO DO IML - CULPA NÃO ATRIBUÍVEL À VÍTIMA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança da indenização de que trata a Lei nº 6.174/74 é de três anos, considerando-se como termo inicial a data da entrada do novo Código Civil. 2. O prazo prescricional a ser utilizado será o do novo Código Civil, consoante a norma do art. 2.028 do Código Civil, já que na vigência deste diploma não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no código de 1916. 3. A ausência de requerimento na via administrativa não é óbice à que a parte recorra ao Judiciário para reivindicar eventual direito que entenda ter sido lesado. Inteligência do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. É certo que o valor da indenização por invalidez parcial será o indicado na Tabela contida na Resolução n. 01/75, na proporção da incapacidade de 80% verificada, até o limite de 40 salários mínimos, conforme o previsto no art. 3º, letra b, da lei de regência. 5. Em que pese a ausência do laudo do Instituto Médico Legal, ao qual se refere o § 5º, art. 5º da Lei n. 6.174/74, necessário à qualificação da extensão dos danos sofridos pela vítima, entendo não ser razoável imputar a responsabilidade pela falta do referido laudo ao requerente, tendo em vista que, em momento algum, tal documento lhe fora solicitado pela seguradora, não constando sequer da lista de documentos requisitados pela seguradora." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0701.05.129932-2/001 - 17ª Câmara Cível - Relator: Des. Wagner Wilson - data do julgamento: 21 de setembro de 2006).

Havendo dispositivo legal específico para a prescrição do direito do beneficiário do seguro obrigatório de responsabilidade civil, não se pode aplicar a regra destinada a tratar a situação entre segurado e segurador, em contratos de seguro facultativo.

É, também, a lição de Vilson Rodrigues Alves, in Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Bookseller, 2ª edição, 2004, p. 420:

"No que respeita ao Código Civil, art. 206, § 3º, IX, somente são pertinentes as pretensões do beneficiário e do terceiro prejudicado, essa se o negócio jurídico subjacente é contrato de seguro de responsabilidade civil legalmente obrigatório.

Com efeito, prescreve em três anos a pretensão do beneficiário - obviamente que não seja o segurado, mas outrem indicado por ele à indenizabilidade pela companhia segurador - contra o segurador, como também no prazo trienal prescreve do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil."

Também não se pode aplicar a regra geral de prescrição, de 10 anos, posto que existe dispositivo específico para a reclamação da indenização decorrente do seguro obrigatório.

O termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ.

Acompanhando as novas decisões do STJ, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independente de laudo médico.

Ainda de acordo com o entendimento do STJ, deve-se presumir a boa-fé do autor e, caso a seguradora desconfie que o segurado tenha manipulado o prazo prescricional, deve demonstrar, através de diligência junto ao IML, que a vítima submeteu-se a exame médico anterior à data do laudo juntado aos autos.

"Direito Civil e Processual Civil. Termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. nº 8/2008-STJ). No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez permanente da vítima: a) o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; e b) exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. Sobre o tema em análise, o STJ editou a Súmula 278, segundo a qual 'O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'. Com o advento desse enunciado, sepultou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição seria sempre a data do acidente, independentemente do tipo de lesão. Persiste, porém, controvérsia no que se refere à necessidade, ou não, de um laudo médico para que a vítima do acidente (beneficiária do seguro) tenha ciência inequívoca da invalidez permanente (total ou parcial). Essa controvérsia tem gerado três entendimentos jurisprudenciais diversos. O primeiro considera que a invalidez permanente depende de uma declaração médica, sem a qual não há como presumir a ciência da vítima. No segundo, há uma ligeira mitigação do primeiro, pois se aceita a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico, mas somente nas hipóteses em que a invalidez é notória, como nos casos de amputação de membro. O laudo médico, nesses casos, serviria mais para aferir o grau de invalidez, do que para constatá-la. Interessante destacar que o fato de a invalidez permanente ser uma consequência imediata do acidente não implica, necessariamente, ciência inequívoca da vítima. A perda do baço, por exemplo, somente chegará ao conhecimento de uma vítima leiga em Medicina se essa informação lhe for prestada por um médico. Nesses casos, ainda que a lesão seja imediata, a ciência da vítima só ocorrerá em momento posterior. Voltando às teses acerca da ciência da invalidez, o terceiro entendimento admite que essa ciência possa ser presumida, conforme as circunstâncias do caso. Colhe-se da jurisprudência do STJ, por exemplo, julgado no qual o Tribunal de origem entendeu que o longo decurso de tempo entre o acidente e a data do laudo, além da não submissão das vítimas a tratamento, permite que se presuma a ciência da invalidez. Posto isso, cumpre verificar o enquadramento dos entendimentos jurisprudenciais acima delineados nas hipóteses do art. 334 do CPC, transcrito a seguir: 'Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade'. O primeiro entendimento, que exige um laudo médico para que se considere a ciência inequívoca da vítima, está de acordo com esse dispositivo legal ('a contrario sensu'), pois o laudo médico é uma prova documental. O segundo entendimento também está de acordo, pois o caráter permanente da invalidez em hipóteses como amputação de membro constitui fato notório para a vítima, enquadrando-se no inciso I, supra. O terceiro entendimento, contudo, parece afrontar o disposto no art. 334 do CPC, por não haver norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. Essa questão deve ser contextualizada à realidade brasileira em que a maioria das vítimas se submete a tratamento médico e fisioterápico custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), que, sabidamente, é bastante demorado nesses casos em que não há mais risco de vida. Desse modo, o fato de a vítima não persistir no tratamento iniciado não pode ser utilizado para fulminar seu direito à indenização, se não há previsão legal nesse sentido. Há de se ressaltar, ademais, que, por mais que as vítimas sintam a redução em sua capacidade laboral ao longo dos anos, esse fato não é suficiente para autorizá-las a pleitear a indenização, pois a legislação do DPVAT exige mais do que mera incapacidade laboral, exige invalidez 'permanente'. E esse caráter permanente da invalidez é inalcançável ao leigo em Medicina. Para se afirmar que uma lesão é permanente, ou seja, sem perspectiva terapêutica, é necessário concluir pela inviabilidade de qualquer dos tratamentos disponíveis, o que não é possível sem conhecimentos médicos. Frise-se que não se pode confundir ciência da lesão (ou da incapacidade) com ciência do caráter permanente da invalidez, pois esta última só é possível com auxílio médico. De outra parte, cabe refletir sobre a possibilidade de manipulação do prazo prescricional por parte da vítima. Há a preocupação de que a vítima, depois de transcorrido o prazo prescricional, obtenha um novo laudo médico e ajuíze a ação, omitindo, por má-fé, a existência de um laudo médico mais antigo. Entretanto, cabe frisar que, no Direito brasileiro, a má-fé não pode ser presumida. Então, caso a seguradora desconfie dessa manipulação do prazo prescricional, cabe-lhe diligenciar junto ao IML para saber se a vítima submeteu-se, ou não, a exame médico em data anterior. Do contrário, há de prevalecer, como termo inicial da prescrição, a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima." (REsp 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014. Fonte - Informativo 544 - STJ).

No caso dos autos, a Apelante sofreu fratura da fíbula esquerda proximal, o que não configura hipótese de invalidez permanente notória, devendo prevalecer a data do laudo médico, como sendo o termo inicial do prazo de três anos para o ajuizamento da ação de indenização.

Entretanto, constata-se que a Apelante não apresentou laudo do IML, realizando o exame pericial após o ajuizamento da ação.

Sendo assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data da elaboração da perícia médica judicial, 24 de julho de 2020, por ser o único documento juntado aos autos que demonstra a ciência de sua invalidez permanente.

Logo, sendo a ação proposta em 29 de junho de 2018, não ocorreu a prescrição do direito da autora.

Deve, pois, ser modificada a sentença, rejeitando-se a prejudicial de prescrição.

É possível prosseguir no julgamento, por aplicação da teoria da causa madura, já que o processo foi instruído e concluído em 1º grau de jurisdição.

Por teoria da causa madura entende-se o recurso de apelação contra sentença terminativa de 1º grau, em que a causa verse exclusivamente questão de direito e esteja em condições de julgamento pelo tribunal ad quem.

O presente processo preenche os requisitos da causa madura, podendo ser analisado o mérito por este Tribunal, sem a necessidade de se devolver a matéria ao órgão a quo, para que profira nova sentença e sobrecarregue a máquina judiciária.



III - MÉRITO



Trata-se de cobrança de indenização por seguro obrigatório, em consequência de acidente que teria causado incapacidade permanente da Apelante.

Ressalte-se que conforme art. 5º, da Lei 6.194/1974, modificada pela Medida Provisória n. 11.482/07, o pagamento da indenização deverá ser efetivado mediante simples prova de acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ou demonstração do documento do veículo, e com base no valor da época da liquidação.

Ressalte-se que o montante da indenização está limitado a R$ 13.500,00, posto que o acidente ocorreu na vigência da Lei n. 11482/2007.

O art. 3º da Lei n. 6.194/74 estabelece:



"Art 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)



De conformidade com o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1246432, para apuração do valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser considerado o grau de invalidez do segurado:



"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).

2. RECURSO PROVIDO."(REsp 1246432/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).



Deve, pois, prevalecer o disposto na Súmula 474 do STJ:



"Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".



A Apelante juntou o boletim de ocorrência, doc. 8, que comprova o acidente automobilístico que ocasionou a fratura da fíbula esquerda, sendo o nexo de causalidade devidamente atestado pelo perito judicial, conforme conclusão do laudo pericial, doc. 48

O laudo pericial elaborado no curso do processo, doc. 48, atesta que a Apelante apresenta limitação de flexão total de joelho esquerdo, quantificando o dano parcial por segmento anatômico em 10%.

De acordo com a tabela de indenização em função do grau de invalidez, a perda completa da mobilidade de um joelho enseja o pagamento de indenização de 25% do teto.

Logo, a Apelante tem direito ao recebimento de 10% de 25% do valor total da indenização, que é de R$ 13.500,00, o que totaliza R$ 337,50.

Conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, a correção monetária tem seu termo inicial na data do evento danoso, quando é devida a prestação.



"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. Recurso Especial Provido."(STJ - Segunda Seção - REsp 1483620 / SC - Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - DJ: 27/05/2015).



Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, quando a Apelada foi constituída em mora.

Por fim, sendo julgado procedente o pedido inicial, devem ser invertidos os ônus de sucumbência.

DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso apresentado por MARIA DE FÁTIMA COSTA, para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido, condenando a Apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 337,50, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do evento danoso.

Condeno a Apelada ao pagamento de custas, incluídas as recursais, e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203838652/apelacao-civel-ac-10000210333076001-mg/inteiro-teor-1203839108