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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Fernando Lins
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO OUTRO GENITOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA EDUCAÇÃO DO MENOR - ADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA

- O chamamento ao processo, previsto no art. 130, do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiros na qual um dos devedores da obrigação, demandado isoladamente, requer a inclusão na lide dos demais devedores solidários, ou seja, corresponsáveis pela obrigação.

- Os genitores, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir a educação do filho, o que compreende sua manutenção em instituição de ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares.

- Conforme dispõe o art. 437, § 1º, do CPC, a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de documento novo, sobretudo se relevante para a decisão final, constitui cerceamento de defesa e, assim, enseja a nulidade da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.492706-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): LUDIENY APARECIDA DA SILVA - APELADO (A)(S): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELANTE PARA DEFERIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO E CASSAR A SENTENÇA.

DES. FERNANDO LINS

RELATOR.





DES. FERNANDO LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUDIENY APARECIDA DA SILVA ABRAS para a reforma da sentença (evento n. 33) que, em autos de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, resolveu o mérito da causa para julgar procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$4.961,60 (quatro mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) referente às mensalidades escolares dos meses de fevereiro a setembro de 2016, acrescidas de correção monetária pelo índice contratual do IGP-M e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como de multa contratual de 2%.

À ré, foi carreada a obrigação de arcar com as custas e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões (evento n. 37), a apelante/ré inicialmente impugnou o indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem em razão da impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência.

Suscitou preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa decorrente da falta de intimação para se manifestar sobre documentos juntados extemporaneamente pela apelada/autora (eventos n. 25 e 29), que configuraram elementos centrais de convicção do magistrado a quo.

Alegou que o indeferimento do pedido preliminar de chamamento ao processo de co-réu solidário - a saber, o pai de sua filha, cuja matrícula perante o apelado ensejou a cobrança das mensalidades em debate - foi irregular, haja vista que ambos os genitores possuem o dever de garantir a educação dos filhos.

No mérito, argui que não constam dos autos provas suficientes à demonstração da existência do débito imputado à apelante, pois todos os documentos mencionados pela sentença foram produzidos unilateralmente pela apelada/autora, de modo a fazer prova somente em relação a ela mesma, por aplicação do art. 408, do CPC. Além disso, afirma que houve juntada tardia de documentos pela recorrida sem qualquer justificativa, em violação ao art. 435, do CPC. Por fim, aduz que o termo de adesão foi firmado sem observância às formalidades legais da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira e que a apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação de serviços educacionais.

Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para que seja aplicado o índice de correção monetária mais favorável à apelante/ré e se expurguem a multa moratória e os juros convencionais da condenação, por ausência de pactuação expressa.

Com esses fundamentos, pede, ao final, o provimento do recurso, para que a sentença seja anulada ou, caso não acolhidas as preliminares, reformada.

Em contrarrazões (evento n. 45), a apelada/autora se manifesta pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

No âmbito do juízo de admissibilidade do recurso, a falta do preparo não impede o imediato conhecimento da irresignação recursal no tocante ao capítulo da sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 101, § 1º, do CPC, a questão deve ser resolvida preliminarmente ao julgamento do apelo, sem necessidade de preparo recursal prévio.

Posto isso, demonstrada a efetiva impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, conforme se extrai dos comprovantes carreados pela apelante/ré aos autos (eventos n. 47 a 51), defiro o benefício da justiça gratuita, sendo dispensada do recolhimento de custas recursais, conforme requerido.

Satisfeitos, assim, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendidas as condições extrínsecas exigíveis, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e o reconhecimento da desnecessidade do preparo, pois deferido o benefício da gratuidade da justiça, conheço da apelação interposta.

PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO

A legislação processual civil, ao tratar do chamamento ao processo, dispõe:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Conforme se verifica, o chamamento ao processo é um instrumento colocado à disposição do devedor que, acionado judicialmente de forma isolada, requer a inclusão na lide dos demais devedores solidários, ou seja, corresponsáveis pela obrigação. Logo, para o deferimento da aludida intervenção de terceiros deve ser verificada a existência de solidariedade entre as partes.

É o que ensina a doutrina:

O chamamento ao processo é uma faculdade (não há qualquer debate quanto a eventual obrigatoriedade desta modalidade de intervenção de terceiros) do réu para, desde logo, trazer ao processo, como corréus, os afiançados ou os demais devedores, para que todos respondam à demanda. 1.3. Ou seja, aceito o chamamento pelo juiz, é porque se está diante de uma situação de solidariedade entre o chamante e o chamado (CC, artigo 275: a solidariedade permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum).

(Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015 : parte geral /Fernando da Fonseca Gajardoni. - São Paulo: Forense, 2015). (destaquei)



No presente caso, a apelante/ré afirma que o genitor de sua filha é responsável solidário pelo adimplemento das parcelas relativas ao contrato de prestação de serviços em debate neste feito, por também possuir o dever de garantir a educação da criança.

A fim de analisar a legitimidade passiva extraordinária do genitor da filha da apelante/ré para figurar no presente feito, colaciono os deveres dos pais relativos à educação dos filhos estipulados pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

CR/1988

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Lei n. 8.069/1990

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

(...)

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Em se tratando, pois, de dívida contraída no cumprimento do dever de ambos os pais de matricular seus filhos no ensino regular, é irrelevante, na espécie, não estar o pai da infante nominado no contrato de prestação de serviços, ao contrário do que consignou a r. sentença, pois os genitores compartilham as responsabilidades de cuidado e educação das crianças, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares.

Assim entende a doutrina:

O dever dos pais de sustentar os filhos deriva do poder familiar. A Constituição Federal reconhece a obrigação dos pais de ajudar, criar e educar os filhos menores. Também afirma que os filhos maiores devem auxiliar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade (CF 229). Trata-se de obrigação alimentar que repousa na solidariedade familiar entre os parentes em linha reta e se estende infinitamente. (DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias. Ed. RT, 2009).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas decorrentes da educação dos filhos:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF.

1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado.

9. Doutrina acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

(STJ. REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) (sem grifos no original)

No mesmo sentido, já decidiu o E. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, EM RAZÃO DE SEU EX-CÔNJUGE TER ASSUMIDO, NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, A RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO DAS FILHAS - REJEIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - CORRESPONSABILIDADE DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS - ARTS. 21, 22 E 55, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 1.566, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

- A arguição de carência de ação não subsiste, tendo em vista que os contratos de prestação de serviços educacionais objetos da cobrança - exercícios de 2012, 2013 e 2014 - foram assinados tão somente pela Demandada, que responde, assim, pelo incontroverso inadimplemento das mensalidades.

- A corresponsabilidade dos genitores em relação à satisfação das necessidades educacionais do filho menor ou adolescente resulta na solidariedade de ambos quanto às mensalidades da instituição de ensino em que se acha matriculado o infante, desimportando o fato de não haver o varão firmado os competentes contratos de prestação de serviços educacionais.

- Constitui faculdade do credor exigir a obrigação, total ou parcialmente, de um ou alguns dos devedores solidários, não se lhe podendo exigir que o faça, necessariamente, em relação a todos (art. 275, CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.015743-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/0018, publicação da sumula em 13/07/2018) (sem grifos no original)



Mandatório, portanto, o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo do genitor da filha da apelante/ré, mesmo antes da análise da preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que, apesar de suscitada em sede de contestação (evento n. 19), o d. juízo originário deixou de analisar a questão por meio de decisão interlocutória, assentando-a somente na r. sentença, o que ensejou a correta devolução da matéria pelo presente recurso.



PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Como narrado, a apelante/ré alega que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram afrontados por não lhe ter sido concedida oportunidade de manifestação sobre o contrato de adesão (evento n. 26) e a "Ficha de Rendimento Escolar e Assiduidade" (evento n. 30) juntados pela apelada/autora.

Verifico dos autos que o d. Magistrado originário determinou a intimação da apelada/autora para colacionar aos autos cópia do diário escolar ou de qualquer outro documento apto a comprovar a frequência escolar da filha da requerida durante o período relativo à cobrança das mensalidades exigidas (evento n. 27).

Em atendimento à supracitada determinação, a apelada/autora anexou a "Ficha de Rendimento Escolar e Assiduidade", a "Declaração de Transferência" e um formulário de requerimento de histórico escolar e de "Guia de Transferência" da filha da requerida (evento n. 30). Logo em seguida, foi proferida a sentença (evento n. 32).

Um dos principais documentos utilizados pela sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais foi a supracitada "Ficha de Rendimento Escolar e Assiduidade" (evento n. 30), por atestar a efetiva celebração do contrato de prestação de serviços educacionais e a frequência da filha da requerida às aulas ministradas.

O exame dos autos revela que realmente não foi oportunizado à apelante/ré se manifestar quanto ao teor do supramencionado documento, o que importa o descumprimento da regra contida no art. 437, § 1º, do CPC, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tal dispositivo tem como objetivo permitir que a parte conheça o teor do novo documento juntado para eventualmente manifestar-se sobre seu conteúdo, suscitar sua falsidade ou impugnar sua admissibilidade ou autenticidade, conforme previsto no art. 436, do mesmo diploma processual civil.

A falta de intimação da parte quanto à juntada de documento que se mostrou essencial à motivação decisória macula a sentença e ocasiona, assim, sua nulidade. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS A DESPEITO DA OITIVA DA OUTRA PARTE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Impõe-se a intimação da parte, em razão da juntada de novo documento aos autos, cujo teor faz-se essencial para a formação da convicção do juízo singular (art. 398 do CPC). 2. No caso, os cálculos apresentados pela Fazenda Pública devem ser submetidos ao contraditório. Em outros termos, indispensável a abertura de vista à parte contrária, fornecendo-lhe a oportunidade de manifestar-se sobre o montante referente à conversão em renda de valores depositados em juízo; a resultar, in casu, nulo o decisum singular e reformado o acórdão a quo, por inobservância do que dispõe o art. 398 do CPC (Princípio do Devido Processo Legal). Recurso especial provido, para determinar a intimação da parte contrária, quanto aos cálculos ofertados pela Autoridade Fazendária, nos termos do voto. (REsp 1086322/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)



Sob o mesmo entendimento, foram proferidos os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO FINAL - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 437 DO CPC/2015 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe o § 1º, do art. 437 do CPC/2015, a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de documento novo, mormente quando este é relevante para a decisão final, constitui em cerceamento de defesa e, por conseguinte, gera a nulidade da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.023483-8/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da sumula em 05/11/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTO JUNTADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Sempre que há juntada de documentos por uma das partes, deve haver, em contrapartida, a oportunidade de manifestação da parte contrária em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa, e conforme exigência do art. 437 § 1º do Código de Processo Civil de 2015 - Com efeito, não tendo sido os autores intimados acerca dos novos documentos juntados pela parte ré, e considerando que tais documentos subsidiaram a improcedência do pedido autoral, é cristalino o prejuízo sofrido, o que leva à nulidade da sentença recorrida. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.009694-6/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da sumula em 09/02/2018)

AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES FINAIS. FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da parte requerida para acerca da juntada de documento pela autora em suas alegações finais, enseja cerceamento ao direito de defesa, mormente se o referido documento serviu de fundamento para a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.13.002772-1/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/0017, publicação da sumula em 20/10/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NECESSIDADE - ART. 398 DO CPC - GARANTIA AO CONTRADITÓRIO. Nos termos do art. 398 do CPC, "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". A falta de intimação da parte interessada sobre a juntada de novos documentos, mormente quando estes são relevantes para a decisão final, constitui cerceamento de defesa e representa violação da garantia constitucional ao contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.656837-1/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2015, publicação da sumula em 02/10/2015)



Nessa trilha, não resta alternativa senão acolher a preliminar de cerceamento de defesa e reconhecer a nulidade da sentença para que seja concedida vista à apelante/ré sobre todos os documentos acostados ao processo pela apelada/autora acerca dos quais não teve a oportunidade de se manifestar.



DISPOSITIVO

Pelas razões expostas, ACOLHO AS PRELIMINARES arguidas pela apelante para deferir o chamamento ao processo do genitor da filha da ré/recorrente, bem como para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja processada a intervenção de terceiros e oportunizada a manifestação da apelante/ré acerca dos documentos do evento n. 30.

Custas ao final.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELANTE PARA DEFERIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO E CASSAR A SENTENÇA"

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