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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Fabiano Rubinger de Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DO RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. FIANÇA. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. A juntada de documentos após a petição inicial só é possível nas hipóteses previstas no artigo 435, parágrafo único do CPC. II. Se, com a leitura das razões recursais, se fez possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inépcia do recurso de apelação não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. III. Como houve equívoco no envio da notificação que, pelo que consta dos autos, não foi encaminhada ao locador, prevalece a garantia prestada pelo recorrente, não havendo que se falar em inexistência de débito. IV. Somente se reputa litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o objetivo de induzir a erro o órgão jurisdicional, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.001083-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MANOEL MESQUITA JUNIOR - APELADO (A)(S): NIZAPAR - NIZA PARTICIPACOES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ

RELATOR.





DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL MESQUITA JUNIOR, em face da sentença proferida pelo Juiz Carlos José Cordeiro, da 2º Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais movida em face de NIZAPAR - NIZA PARTICIPACOES LTDA.

Em relação à sucumbência, o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Houve condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% sobre o valor da causa, com base no art. 81 do CPC.

Em suas razões, ordem 63, o recorrente alegou que o simples fato de ser advogado não faz presumir que houve conduta de má-fé. Diz que a negativação indevida prejudicou o apelante na continuidade de suas atividades como produtor rural, por não conseguir o empréstimo junto ao banco.

Colaciona novos documentos à apelação, alegando que esses não foram anteriormente juntados no processo por desconhecimento de sua existência por parte do recorrente.

Em contrarrazões, ordem 75, o apelado pede o desentranhamento dos documentos juntados, suscita preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, infirma as testes recursais e pugna pelo não provimento do apelo.



É o relatório.

Decido.



Impossibilidade de conhecimento dos documentos juntados em apelação

No que diz respeito à juntada de documentos após a apresentação da petição inicial, o Código de Processo Civil assim dispõe:

"Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º".



Analisando os documentos anexados à peça recursal, verifico que eles não se amoldam ao permissivo legal acima transcrito, pelo que não podem ser considerados no julgamento deste recurso.

Os documentos juntados pelo recorrente já existiam quando da propositura da ação e por isso deveriam ter sido juntados no momento oportuno.

Assim sendo, os documentos trazidos com a apelação devem desconsiderados no presente julgamento.



Inépcia do recurso de apelação

O artigo 1.010 do CPC/2015 traz as seguintes disposições:

Artigo 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

[...].

Este dispositivo concretiza o princípio da dialeticidade, o qual dispõe que o recurso deve ser interposto com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo em relação à decisão proferida.

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES afirma que:

"[...] Os fundamentos de fato e de direito compõe a causa de pedir da apelação, sendo imprescindível a descrição das razões do inconformismo do apelante. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte contra a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 207.336/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 717.147/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 21/05/2013, DJe 24/06/2013). [...]"

Considerando que das razões recursais do apelante se fez possível extrair a insatisfação dela contra a sentença, a preliminar não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido.

Quanto ao mais, conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal.



Mérito

No que diz respeito ao mérito, entendo que não assiste razão ao recorrente.

Conforme se verifica dos documentos juntados à inicial, a notificação de desoneração da fiança, ordem 07, foi enviada pelo fiador/recorrente à locatária, quando deveria ter sido entregue ao locador, credor da obrigação, conforme dispõe o artigo 835 do Código Civil, vejamos:

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

No mesmo sentido dispõe o Nesse sentido, artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91:



Art. 40. (...)

(...)

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos

os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.



Como houve equívoco no envio da notificação que não foi encaminhada ao locador, prevalece a garantia prestada pelo recorrente, não havendo que se falar em inexistência de débito e negativação indevida.

De outro lado, não verifico conduta de má-fé praticada pelo recorrente.

Somente se reputa litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o objetivo de induzir a erro o órgão jurisdicional, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

A conduta processual do recorrente não evidencia dolo processual a justificar a imposição da penalidade ao apelante, certo que a litigância de má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória de sua ocorrência.

Para caracterização deste fenômeno deve haver comprovação da intenção de praticar atos que ensejam a sanção. Contudo, nos presentes autos não restaram configurados os requisitos legais necessários ao seu reconhecimento, sendo insuficiente para embasar a condenação o simples fato de o recorrente ser advogado.

Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DO DEVEDOR - DANOS MORAIS AFASTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Pratica ato ilícito a instituição financeira que inscreve o nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, por dívida não reconhecida e não comprovada. - Entretanto, tal ato ilícito não dá direito ao ressarcimento por danos morais, se este possui outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito. - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC/2015), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.024273-3/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da sumula em 29/04/2020)



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para retirar a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Quanto ao mais, a sentença permanece tal como foi lançada.

Diante da sucumbência mínima da parte recorrida, artigo 86, §único do CPC/2015, condeno o apelante ao pagamento das custas, incluídas as recursais, despesas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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