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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. PROVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP PARA CADA MEMBRO/FUNÇÃO AFETADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A vítima de acidente automobilístico tem direito de indenização do seguro obrigatório DPVAT, quando comprovar que ficou com incapacidade permanente de membro ou função, mesmo que parcial, em razão do sinistro. II- O pagamento da indenização, em caso de invalidez, deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade de cada membro/função afetados, conforme as regras da SUSEP e Súmula 474 do STJ. III- Ocorrendo o acidente sob a égide da Lei 6.194/1974, após a nova redação determinada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, o cálculo da indenização deve tomar como base o limite máximo legalmente previsto, de R$13.500,00, e a tabela própria lei do DPVAT. IV- Na hipótese de o sinistro ter ensejado lesão em mais de um membro ou função, a indenização deve ser calculada para cada um e a soma não pode ultrapassar o limite legal. V- Ocorrido pagamento menor que o devido, no âmbito administrativo, evidente a existência de complemento a ser pago em favor da vítima. VI- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.039042-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): REINALDO MOREIRA SOARES - APELADO (A)(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto na forma eletrônica por Reinaldo Moreira Soares, por meio do qual objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (ordem nº 112) que, nos autos do processo da presente Ação de Cobrança ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial para condenar a ré a pagar ao autor complemento de indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$4.218,75, com correção monetária contados do evento danoso e juros moratórios contados computados da citação.

Os ônus sucumbenciais ficaram a cargo da ré, sendo arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (ordem nº 118), o autor, ora apelante, sustenta ter direito a valor maior que aquele reconhecido na sentença, de R$5.906,25.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Preparo: ausente, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.

Em contrarrazões (ordem nº 121), a ré, ora apelada, pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC), porque próprio, tempestivo e isento de preparo, eis que a parte apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita (ordem nº 112).

Ausentes preliminares a exigirem solução, passo à análise do mérito recursal.

O autor apelou da sentença de parcial procedência do pedido inicial e, examinando tudo o que dos autos consta, tenho que lhe assiste razão.

Trata-se de ação de cobrança de complemento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, na qual restou provado o pagamento do valor de R$6.581,25 na via administrativa, em face das lesões decorrentes do acidente sofrido pelo apelante em 10.07.2018 (ordens nos 09 e 18).

Na sentença foi reconhecida diferença devida pela ré, em favor do autor, no importe de R$4.218,75.

O autor agora recorre, pretendendo a majoração da diferença para R$5.906,25.

O thema decidendum, portanto, se limita ao valor da quantia devida.

Considerando a data do acidente objeto da lide, é aplicável a Lei 6.194/1974 quanto ao valor, com a atual redação, quando ao modo de cálculo da indenização.

Com a petição inicial veio aos autos o boletim de ocorrência (ordem nº 09) informativo do acidente sofrido pelo apelante, em 10.07.2018, quando a motocicleta que ele conduzia foi abalroada por outra. Também foram juntados os prontuários médicos da época (ordens nos 10/17), que revelam fraturas de coluna cervical (C2), corpo vertebral (T3), cinco arcos costais, pé direito e mão direita.

Portanto, restou comprovado o acidente e a incapacidade permanente parcial do apelante.

No presente recurso, o apelante sustenta que ficou inválido permanentemente em decorrência do acidente e pretende receber complemento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, no importe de R$2.906,25, superior àquele fixado na sentença, de R$4.218,75.

Pois bem. Em casos de invalidez parcial, a vítima faz jus ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, mas de forma proporcional às lesões, e não integral, em quantia máxima de R$13.500,00.

A Lei 6.194/74, em sua atual redação, aplicável ao caso em face da data do acidente (10.07.2018 - ordem nº 09), determina que a indenização deve ser calculada da seguinte maneira:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)." (grifei)

Destarte, para a hipótese de invalidez permanente, o valor da indenização não pode ultrapassar R$13.500,00.

Para o caso de invalidez permanente e parcial a indenização deve ser calculada com base no percentual da lesão, conforme prevê a Súmula 474 do STJ, que dispõe:

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"



Havendo mais de uma lesão, ao contrário do que defende a seguradora apelada, deve ser calculada a indenização para cada uma delas e a soma não pode ultrapassar o limite legal de R$13.500,00.

Sobre o tema leciona Elcir Castello Branco:

"A invalidez parcial permanente se afere segundo as regras do seguro individual de acidentes pessoais vigentes na época do evento. Pelas condições gerais da apólice, invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Se houver apenas redução das suas funções, aplica-se o grau de redução à percentagem fixada na tabela. Quando se tratar de lesões múltiplas, somar-se-ão os percentuais até o máximo de cem por cento. Se estas forem em um mesmo órgão ou membro, a soma não ultrapassará o índice fixado para a perda integral do membro." (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil e dos Proprietários de Veículos Automotores, São Paulo:LEUJ, 1976, p. 99) (grifei)



Também nessa linha:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL - DUAS LESÕES DIVERSAS - SOMA DAS INDENIZAÇÕES ATÉ O TETO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial incompleta do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão atestado no laudo pericial, respeitando os critérios de gradação estabelecidos pela Lei nº 6.194/1974, em sua vigente redação.

Constatada divergência entre os laudos do perito judicial e do assistente técnico, deve prevalecer o laudo apresentado pelo expert, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes.

Resultando do mesmo acidente mais de uma lesão, a indenização deve ser calculada somando as percentagens atestadas no laudo pericial até o limite máximo previsto na legislação.

A correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso. Precedentes do STJ." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.099441-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da sumula em 24/01/2019) (grifei)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICABILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO OCORRIDO NO ANO DE 2014 - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP, COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE DE CADA MEMBRO OU FUNÇÃO LESIONADO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - DUAS LESÕES DIVERSAS - SOMA DAS INDENIZAÇÕES - REFORMATIO IN PEJUS- VEDAÇÃO.

Demonstrada a incapacidade parcial e incompleta da vítima, deve ser calculada a indenização devida pela seguradora, nos moldes delineados pelo art. , § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009, não podendo ultrapassar o valor máximo legal, de R$ 13.500,00. Resultando do mesmo sinistro mais de uma lesão, a indenização deve ser calculada somando as percentagens respectivas, observado o percentual máximo previsto na legislação. Sendo a sentença mais benéfica ao apelante do que o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça, necessária a manutenção da decisão hostilizada, porquanto, nos recursos, rege o princípio da non reformatio in pejus." (TJMG - Apelação Cível 1.0556.15.000393-8/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019) (grifei)

A lei autorizou, expressamente, que o CNSP regulasse o pagamento do seguro em caso de invalidez.

O CNSP, por sua vez, autorizou a utilização da tabela da SUSEP constante das normas de acidente pessoais para cálculo do pagamento da indenização do seguro obrigatório, relativa à invalidez permanente, conforme Anexo à Resolução 99/2003 do CNSP, que dispõe:

'DAS INDENIZAÇÕES:

(...)

Art. 13. A sociedade seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:

I - em caso de morte, a importância segurada prevista nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro;

II - em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro;

(...)"(grifei)

Nos termos do art. 110 da Circular 302, de 19.09.2005, da SUSEP, a tabela a ser observada nesses casos era a existente na Circular 29, de 20.12.1991 da SUSEP, que normatiza o seguro de acidentes pessoais.

Com a Medida Provisória 451/2008, foi incluída uma tabela de cálculo da indenização na própria Lei 6.194/1974, que vigeu de 15.12.2008 até 04.06.2009.

Com a edição da Lei 11.945/2009, foi incluída nova tabela de cálculo da indenização na própria Lei 6.194/1974, que vige a partir de 04.06.2009.

Por conseguinte, na hipótese em apreço, em que o acidente ocorreu em 10.07.2018, a tabela aplicável é aquela trazida para a Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/2009, vigente a partir de 04.06.2009.

Nesse sentido:

" A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial." (AgRg no Ag 1355341/MT, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2011, DJ. 01.02.2012).

"Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes." (AgRg no AREsp 20628/MT, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.11.2011, DJ. 24.11.2011).

"DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente." (REsp 1101572/RS, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.11.2010, DJ. 25.11.2010).

Na espécie, foi produzida perícia técnica no curso do processo e nela constou (ordens n 96 e 107):

"Avaliação Médica:

I) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente do acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre:

Resposta: Sim.

II) Descrever o quadro clínico atual informado:

a) Qual região corporal encontra acometida:

Resposta: pé direito + mão direita + coluna cervical + coluna torácica + tórax.

(...)

III) Há indicação de alguma tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação?

Resposta: Não.

(...)

V) (...)

b.2.1.) Informar o grau da incapacidade definitiva da vítima, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação introduzida pelo art. 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido:

Segmento anatômico:

1ª lesão: tórax - 25% leve

2ª lesão: coluna torácica - 50% média

3ª lesão: coluna cervical - 50% média

4ª lesão: mão direita - 25% leve

5ª lesão: pé direito - 50% média."

"Em relação as lesões de coluna cervical e coluna torácica o perito ao responder os quesitos deixou de especificar se as referidas lesões são em estrutura cervical/ torácica ou apenas nos segmentos da coluna. Também é importante que o perito explique o motivo da valoração do tórax e coluna torácica estarem separadas, pois se trata de lesões em mesmo local. Importante ressaltar que existe diferença na graduação de acordo com a tabela da lei, sendo que caso a lesão seja na estrutura da coluna cervical, corresponde ao percentual de 100% da tabela, enquanto se a lesão corresponder segmento da coluna cervical, trata-se de 25% da indenização máxima constante na lei.

R- O Autora apresentou quadro devido a: Trauma com fratura exposta do 1º, 2º e 3º metatarso do pé direito + fratura exposta do 2º dedo mão direita + fraturas processo espinhoso e lamina C2 + Fratura em corpo vertebral T3 + fratura de 5 arcos costais a direita e 2 arcos costais a esquerda com presença de pequeno pneumotórax em hemitórax direito associado a contusão pulmonar grave.

Portanto lesões ocorridas em:

Pé direito, fratura exposta do 1º, 2º e 3º metatarso do pé direito.

Mão direita, fratura exposta do 2º dedo mão direita.

Segmento da coluna cervical, fraturas processo espinhoso e lamina C2.

Segmento da coluna torácica, fratura em corpo vertebral T3.

Estrutura torácica (tórax), fratura de 5 arcos costais a direita e 2 arcos costais a esquerda com presença de pequeno pneumotórax em hemitórax direito associado a contusão pulmonar grave.

Limitação dos movimentos da coluna cervical (reiterado) e da coluna torácica, com prejuízo a flexo extensão e rotação do tórax, prejuízo aos movimentos respiratórios e para atividades antiergonômicas.

Limitação dos movimentos e da força preênsil da mão direita e limitação dos movimentos do pé direito, com distúrbio da marcha, edema crônico, prejuízo ao agachamento, e ortostatismo.

Refere dor crônica e parestesias na mão e pé direitos."

Pelo que consta da perícia judicial, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, o autor, ora recorrente, ficou com danos corporais em segmento torácico, de grau leve (25%); na coluna torácica, de grau médio (50%); na coluna cervical, de grau médio (50%); na mão direita, de grau leve (25%) e no pé direito, de grau médio (50%).

Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, decorrente de acidente de veículo de 2018, o cálculo da indenização do seguro DPVAT deve ser feito nos termos descritos no inciso IIdo § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação foi dada pela Lei 11.945/2009, cujos termos foram acima transcritos e negritados.

Vale dizer, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, é efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela aplicável ao caso, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais.

Pelos termos da atual redação do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, dada pela Lei 11.945/2009, se o membro foi afetado no grau de 75%, a perda é considerada intensa; se for afetado no grau de 50%, a perda é considerada média; se for afetado no grau de 25%, a perda é considerada leve e se for afetado no grau de 10% a perda é considerada residual.

Sobre o tema leciona a doutrina:

"Aliás, a adoção da tabela do art. 3º da Lei 6.194/74 representou importante passo no sentido de simplificação, ampliação e democratização do seguro, pois aquela até então vigente era de complexa aplicação.

Por disposição que passa a integrar o conjunto de requisitos da cobertura securitária, as lesões são caracterizadas como permanentes quando não suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica.

Já as regras de aplicação da tabela têm por finalidade estimar o valor da indenização de acordo com a lesão, segundo critérios científicos legais. Com simplicidade, clareza e concisão conceitual, apesar do conteúdo inevitavelmente técnico, o instrumento conseguiu reunir as lesões e distribuí-las em apenas cinco grupos percentuais (10%, 25%, 50%, 75% e 100%).

Em termos práticos, a lesão permanente do Seguro DPVAT deve ser indenizada da seguinte forma:

1) Define-se se a lesão é total ou parcial;

2) Se total (parte superior da tabela), o valor da indenização é de R$13.500,00;

3) Se parcial (parte inferior da tabela), cumpre esclarecer se a lesão é completa ou incompleta;

4) Se completa, identifica-se a lesão na tabela e a indenização corresponderá ao resultado da aplicação do respectivo percentual ao valor da cobertura máxima (exemplo: perda funcional completa de um braço = 70% de R$13.500,00 = R$9.450,00);

5) Se incompleta, identifica-se a lesão na tabela e a indenização corresponderá ao resultado da aplicação do respectivo percentual, devidamente ajustado pelas taxas previstas no inciso II, ao valor máximo da cobertura (exemplo: severa redução funcional de um braço = (75% de 70%) de R$13.500,00 - R$7.087,50; se a redução funcional do braço tivesse leve repercussão, o resultado seria (25% de 70%) de R$13.500,00 - R$2.362,50)." (André Faoro e José Inácio Fucci, DPVAT - Um Seguro em Evolução, Rio de Janeiro/SP:Renovar, 2013, p. 154/155)

No mesmo tom é a jurisprudência:

"Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO LESÃO DE PUNHO - REPERCUSSÃO DO DANO CORPORAL SEGMENTAR - PERDA DE MOVIMENTOS E FORÇA MUSCULAR DO MEMBRO SUPERIOR COMO UM TODO GRAU LEVE SENTENÇA REFORMADA.

-O conjunto probatório demonstrou a perda dos movimentos de flexo-extensão do punho e da prono-supinação do antebraço esquerdo, culminando com uma redução da força muscular do membro superior esquerdo como um todo. Verificada a repercussão da lesão no membro superior esquerdo do autor como um todo, a indenização deve ser calculada sobre o percentual de 70%, referente à perda funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos.

-A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Assim, como no caso concreto a restrição de movimentos e função não é completa, mas sim leve, a indenização deve ser calculada em 25% de 70%, ou seja, de 17,5% sobre o valor teto.

-Recurso parcialmente provido." (AC 0162914-22.2011.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado/TJS, rel. Des. Artur Marques, j. 16.09.2013, DJ. 16.09.2013).

O perito informou que o ora recorrente sofreu invalidez permanente parcial incompleta do segmento torácico, de grau leve (25%); da coluna torácica, de grau médio (50%); da coluna cervical, de grau médio (50%); da mão direita, de grau leve (25%) e do pé direito, de grau médio (50%).

Com relação à 1ª lesão - segmento torácico, a 1ª tabela aplicável à espécie é a constante na Lei 6.194/74, incluída como Anexo pela Lei 11.945/2009. Nela consta que, para os casos de lesões de órgãos e estruturas torácicas, a indenização deve ser equivalente a 100% do valor previsto para a cobertura total, ou seja, R$13.500,00 (100% de R$13.500,00).

Como a invalidez do recorrente, relativa ao segmento torácico, foi de repercussão leve (25%), aplicando-se a 2ª tabela da Lei de 2009, a indenização de seguro obrigatório DPVAT para tal invalidez deve ser enquadrada e paga em quantia equivalente a 25% da indenização acima apurada, ou seja, 25% de R$13.500,00, que resulta R$3.375,00.

No tocante à 2ª lesão - coluna torácica, a 1ª tabela aplicável à espécie é a constante na Lei 6.194/74, incluída como Anexo pela Lei 11.945/2009. Nela consta que, para os casos de perda da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral, a indenização deve ser equivalente a 25% do valor previsto para a cobertura total, ou seja, R$3.375,00 (25% de R$13.500,00).

Como a invalidez do recorrente, relativa à coluna torácica, foi de repercussão média (50%), aplicando-se a 2ª tabela da Lei de 2009, a indenização de seguro obrigatório DPVAT para tal invalidez deve ser enquadrada e paga em quantia equivalente a 50% da indenização acima apurada, ou seja, 50% de R$3.375,00, que resulta R$1.687,50.

Já com relação à 3ª lesão - coluna cervical, a 1ª tabela aplicável à espécie é a constante na Lei 6.194/74, incluída como Anexo pela Lei 11.945/2009. Nela consta que, para os casos de perda da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral, a indenização deve ser equivalente a 25% do valor previsto para a cobertura total, ou seja, R$3.375,00 (25% de R$13.500,00).

Como a invalidez do recorrente, relativa à coluna cervical, foi de repercussão média (50%), aplicando-se a 2ª tabela da Lei de 2009, a indenização de seguro obrigatório DPVAT para tal invalidez deve ser enquadrada e paga em quantia equivalente a 50% da indenização acima apurada, ou seja, 50% de R$3.375,00, que resulta R$1.687,50.

Com relação à 4ª lesão - mão direita, a 1ª tabela aplicável à espécie é a constante na Lei 6.194/74, incluída como Anexo pela Lei 11.945/2009. Nela consta que, para os casos de perda anatômica e/ou funcional de uma das mãos, a indenização deve ser equivalente a 70% do valor previsto para a cobertura total, ou seja, R$9.450,00 (70% de 13.500,00).

Como a invalidez do recorrente, relativa ao segmento torácico, foi de repercussão leve (25%), aplicando-se a 2ª tabela da Lei de 2009, a indenização de seguro obrigatório DPVAT para tal invalidez deve ser enquadrada e paga em quantia equivalente a 25% da indenização acima apurada, ou seja, 25% de R$9.450,00, que resulta R$2.362,50.

No tocante à 5ª lesão - pé direito, a 1ª tabela aplicável à espécie é a constante na Lei 6.194/74, incluída como Anexo pela Lei 11.945/2009. Nela consta que, para os casos de perda anatômica e/ou funcional de um dos pés, a indenização deve ser equivalente a 50% do valor previsto para a cobertura total, ou seja, R$6.750,00 (50% de 13.500,00).

Como a invalidez do recorrente, relativa ao segmento torácico, foi de repercussão médio (50%), aplicando-se a 2ª tabela da Lei de 2009, a indenização de seguro obrigatório DPVAT para tal invalidez deve ser enquadrada e paga em quantia equivalente a 50% da indenização acima apurada, ou seja, 50% de R$6.750,00, que resulta R$3.375,00.

A soma das indenizações referentes às cinco lesões, portanto, alcança R$12.487,50 (R$3.375,00 + R$1.687,50 + R$1.687,50 + R$2.362,50 + R$3.375,00).

Logo, considerando que o valor pago pela apelada na via administrativa foi de R$6.581,25 (ordem nº 18), quantia inferior à devida, tal como reconhecido na sentença, há complemento de indenização a ser paga em favor do apelante, no importe de R$5.906,25 (R$12.487,50 - R$6.581,25), maior que aquele fixado na sentença recorrida, de R$4.218,75.

O valor deve ser acrescido de correção monetária calculada desde a data do acidente (Súmula 580 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (Súmula 426 do STJ), como já determinado em 1º grau.

Ipso facto, tenho que as razões recursais devem ser acolhidas.



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para majorar para o valor de R$5.906,25 (cinco mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) a diferença devida pela seguradora.

Custas recursais, pela apelada.

Consoante comando do art. 85, § 11, do atual CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais que serão pagos pela ré/apelada em favor do autora/apelante de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

É como voto.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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