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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUOTA PARTE. FILHO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Jurisdicionado pode vir, diretamente, ao Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade, art. , XXXV da Constituição Federal, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa. Restando comprovado que o falecimento do genitor da parte autora ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ele legitimado ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual, entretanto, deve ser proporcional à sua quota parte da indenização. Na ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.003687-7/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): P.H.C. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE E.E.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada pela parte autora, representada pela sua genitora, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando o recebimento da sua quota parte da indenização securitária devida em razão do falecimento do seu genitor.

Adoto o relatório do juízo a quo por representar fidedignamente os fatos ocorridos na primeira instância.

Na r. Sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ré no pagamento à parte autora do valor R$4.500,00 a título de indenização do seguro DPVAT, o qual deverá ser acrescido de correção monetária a partir do evento danoso (morte do genitor), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condenou a seguradora ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Determinou, ainda, que a cota parte do autor, menor representado por sua genitora, fosse depositada em juízo.

Inconformada, a seguradora ré recorreu da r. Sentença alegando, em suma, a ausência de interesse de agir da parte autora tendo em vista que a indenização não foi requerida na via administrativa. No mérito, alegou que não foi juntado aos autos o laudo médico realizado pelo IML e que, dessa forma, não restou comprovado o nexo causal entre a morte da vítima e o suposto acidente automobilístico. Alegou que não há comprovação de que a parte autora e seus irmãos são os únicos herdeiros do falecido. Sucessivamente, aduziu que o termo inicial da correção monetária deve ser o ajuizamento da ação. Aduziu que deve ser aplicado o princípio da causalidade afastando, por isso, sua condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Não há contrarrazões recursais.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer opinando pelo não provimento do recurso.

Eis o relato do essencial.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

A parte apelante alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte apelada tendo em vista a ausência de prévio requerimento de reembolso na via administrativa.

Como cediço vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade, art. , inciso XXXV da Constituição Federal, que preleciona não ser necessário exaurir o procedimento administrativo para que surja o direito de se socorre ao Judiciário.

Ocorre que, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº 839.314/MA, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, publicada aos 16 de outubro de 2014 e transitada em julgado, deliberou que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da demonstração de prévio requerimento administrativo. Confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG. 1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:"2. Inexiste uma das condições da ação, pois que não houve indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a Seguradora reclamada. 3. Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo."4. Recurso DESPROVIDO" . (STF - RE 839.314/MA, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/2014). "



No caso em apreço verifica-se que o pagamento da quota parte da indenização do seguro DPVAT devida aos irmãos da parte apelada somente foi paga após o ajuizamento da ação de cobrança de nº 0701.17.016.310-2. Nota-se, ainda, que, in casu, a seguradora apelante ofereceu contestação impugnando o mérito do pedido de indenização formulado pela parte apelada.

Nesse cenário e considerando as peculiaridades do caso sub judice tem-se que, apesar de não ter havido o prévio requerimento administrativo de recebimento da indenização do seguro DPVAT, resta configurada a resistência da parte ré, ora apelante à pretensão autoral, o que, consequentemente faz emergir o interesse de agir da parte apelada.

Assim sendo, rejeito a preliminar alegada.

MÉRITO

Pois bem. É cediço que o seguro obrigatório cobre danos pessoais, nos quais estão compreendidas as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica, conforme a Lei 6.194/74 com alterações efetuadas pela Lei 8.441/92, sendo a cobertura de obrigação do consórcio de seguradoras participantes do sistema DPVAT.

Frise-se ainda que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais é devido em função de danos causados por veículos automotores de via terrestre, conforme disposto pelo art. 20 do Decreto-lei 73/66 e pela Lei 6.194/74.

Dessa maneira, para que o pagamento da indenização do DPVAT seja deferido, necessário não apenas a comprovação do da morte em razão do acidente com veículo automotor e da qualidade de beneficiário, mas se faz imprescindível seja demonstrada a ocorrência do referido acidente e do nexo entre este e a morte.

Assim, há que ser observado o artigo 5º, da Lei 6.194/74, que prevê como requisitos necessários ao pagamento da indenização a prova do acidente automobilístico e o dano decorrente do mesmo, como in verbis:

Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exigência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

No caso em apreço, verifica-se que, ao contrário do alegado pela seguradora apelante, foram jungidos aos autos os documentos necessários ao pagamento da indenização securitária.

A propósito, dos documentos apresentados, mormente do boletim de ocorrência e dos relatórios médicos, constata-se que o genitor da parte autora, ora apelada, faleceu em decorrência do acidente automobilístico ocorrido no dia 31.07.2016.

Logo, a parte autora, ora apelada faz jus ao recebimento da indenização do DPVAT em razão do falecimento do seu genitor, a qual, entretanto, deve ser proporcional à sua quota parte.

De acordo com a certidão de óbito do genitor da parte apelada, este deixou três filhos. E, considerando que os outros dois filhos já receberam a sua quota parte da indenização, conforme sentença proferida nos autos de nº 0701.17.016.310-2, tem-se que a parte apelada faz jus ao recebimento de R$4.500,00, referente a sua quota parte da indenização do seguro DPVAT no valor integral de R$13.500,00, para o caso de morte.

No que se refere ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização decorrente do seguro DPVAT tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e reafirmando a sua jurisprudência consolidou, pelo rito do art. 543-c, do CPC, a seguinte tese:"A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso".

Nesse sentido é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESASSOCIADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. Deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento das despesas médicas da vítima de acidente automobilístico devidamente comprovadas nos autos, mormente se a impugnação recursal é genérica e dissociada dos documentos que fundamentam a sentença. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Havendo sucumbência recíproca, as verbas sucumbenciais devem ser repartidas entres as partes, em proporção adequada ao êxito e perda que obtiveram na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.052411-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 28/07/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO.

-"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ)".

- Tendo o laudo pericial indicado a invalidez permanente parcial, deve ser utilizada a tabela constante na Lei nº 11.945/2009 para que se possa mensurar o montante indenizatório, tendo-se como base de cálculo a quantia estabelecida na lei vigente na data do sinistro.

- Quando o pagamento administrativo for inferior ao quantum indenizatório proporcional ao grau de invalidez correspondente à tabela legal, a seguradora deve ser condenada a complementar o valor devido.

- A correção monetária incide ao partir do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.038918-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da sumula em 08/09/2017)

Por fim, considerando a ausência de sucumbência da parte autora, ora apelada, e a resistência apresentada pela seguradora apelante tem-se que agiu o MM. Juiz com o costumeiro acerto ao condenar esta no pagamento da integralidade do ônus sucumbenciais.

Assim sendo infere-se que não merece acolhida o inconformismo da parte apelante sendo, por conseguinte, imperiosa a reforma da r. sentença.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença recorrida.

Custas recursais e honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o valor da condenação, pela parte apelante.





DESA. MARIANGELA MEYER

Acompanho o voto do eminente Relator, que está a rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito, a negar provimento ao recurso, ressalvando que, na hipótese específica dos autos, e apesar da ausência de prévio requerimento administrativo, o que ensejaria a extinção do feito - de acordo com o entendimento consolidado pelo Pretório Excelso no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314/MA e 824.704/MA - verifica-se que o pagamento da quota parte da indenização do seguro DPVAT devida aos irmãos da parte apelada se deu apenas após o ajuizamento da ação de cobrança de nº 0701.17.016.310-2, de modo que restou caracterizada a pretensão resistida da ora apelante.



Em vista de tais peculiaridades, estou de acordo com o nobre Relator.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES

Acompanho o voto proferido pelo e. relator, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto, com a ressalva feita pela e. 1ª vogal.





SÚMULA:"PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO."

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