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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Fabiano Rubinger de Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RAZOABILIDADE. I - Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento efetivado sob a ótica dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária nos casos de indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT deverá corresponder à data do evento danoso. II - O art. 85 do CPC define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. III - Apurado proveito econômico de baixa expressividade e sendo inexpressivo o valor da causa, é razoável o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.044377-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): DIOGO RAFAEL SOUTO DE FREITAS - APELADO (A)(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ

RELATOR.





DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DIOGO RAFAEL SOUTO DE FREITAS, pelo qual busca a reforma da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Claudiana Silva de Freitas, da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, ordem nº. 53, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do pagamento administrativo a menor e acréscimo de juros de mora a partir da citação.

Os ônus da sucumbência ficaram a cargo da ré, fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões, ordem nº. 68, afirma o apelante que o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 580 do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz serem ínfimos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, por corresponderem a montante equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), defendendo sejam eles arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Reporta-se à jurisprudência e requer o provimento do recurso.

Preparo ausente, por litigar o recorrente sob o pálio da gratuidade judicial, ordem nº. 14.

Em contrarrazões apresentadas à ordem nº. 78, o apelado informa as teses recursais e pugna pelo não provimento do apelo.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes seus requisitos de admissibilidade.

Inexistindo preliminar a exigir solução, passo à análise do mérito recursal.

Pretende o apelante, em seu inconformismo, a reforma parcial da sentença que condenou a recorrida a lhe pagar indenização securitária de DPVAT, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com o acréscimo dos consectários legais.

Alega que o montante indenizatório deve ser corrigido monetariamente desde o evento danoso e que os honorários sucumbenciais foram arbitrados em valor insuficiente a remunerar de forma digna seus advogados, cingindo-se a estas questões o objeto de análise do presente recurso.



Da correção monetária



O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento efetivado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária nos casos de indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT, deverá corresponder à data do evento danoso. Confira-se:



"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.

1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.

2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.

3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).

4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015 - destaques não originais)



Consolidando referido entendimento, foi editada a Súmula nº. 580, que enuncia:



"Súmula nº. 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."



Dessa forma, é de rigor a reforma da sentença que estipulou o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da indenização como sendo a data do pagamento administrativo a menor.

No mesmo sentido:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SEQUELA RESIDUAL - PREVISÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO.

(...)

- O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a ótica dos recursos repetitivos, a orientação de que o termo inicial da correção monetária nos casos de indenização por morte ou invalidez do Seguro DPVAT deverá corresponder à data do evento danoso." (TJMG - Apelação Cível 1.0035.17.004795-1/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da sumula em 31/07/2020 - destaques não originais)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 5º, § 7º DA LEI N. 6194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

(...)

- A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (STJ, REsp 1.483.620/SC).

(...)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.127311-9/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2019, publicação da sumula em 14/11/2019 - destaques não originais)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MP 340/2006 - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÂO - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STF E STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.

- O STF, quando do julgamento das ADIs 4627/DF e 4350/DF, decidiu pela constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09 e pela ausência de violação aos princípios da vedação ao retrocesso legal, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Assim, não há que se falar em correção monetária da indenização do seguro DPVAT, desde a edição da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007.

- Em consonância com a jurisprudência do STF e STJ, a incidência correção monetária nas hipóteses de indenizações por invalidez ou morte do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso.

- Os fatos narrados na inicial não passam de meros dissabores ou aborrecimentos, incapazes de gerar dano de natureza moral." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.015718-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 05/07/2019 - destaques não originais)



Dos honorários advocatícios



Em relação ao valor dos honorários advocatícios, observa-se que o § 2º do art. 85 do CPC define os critérios para fixação desta verba, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. Confira-se:



"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."



Por sua vez, o § 8º do dispositivo em comento prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo.

Na espécie, o juízo de origem fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, equivalente a um valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Todavia, considerando a complexidade da demanda e o tempo gasto para se desenvolver o trabalho executado, entendo que a verba estabelecida na sentença é módica.

Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser arbitrados de forma equitativa, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já aplicando o art. 85, § 11, do CPC, eis que se mostra adequado e capaz de remunerar o profissional de forma justa pelo trabalho desenvolvido.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para estabelecer o termo inicial da correção monetária desde o evento danoso, e para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já observado o disposto no o art. 85, § 11, do CPC.

Custas recursais pela apelada.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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