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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5165508-71.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - DIREITO DE PROPRIEDADE.

Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. A locação celebrada por meio da plataforma digital "Airbnb" não equivale à definição de hospedagem trazida pela Lei n. 11.771/2008, mas à definição de locação por temporada prevista pelo art. 48, Lei 8.245/91. É ilícita a proibição da locação do imóvel de forma temporária, por privar o condômino do regular exercício de direito de propriedade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203847874/apelacao-civel-ac-10000190125260002-mg