Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2018.8.13.0024 MG

- Impõe-se o reconhecimento da higidez do auto de infração ambiental lavrado com estrita observância do processo administrativo, quando não comprovado vício na decisão que determina a atuação, eis que devidamente motivada, por referência ao parecer jurídico constante nos autos (motivação "per relationem") - A responsabilização pela prática de ato lesivo ao meio ambiente é independente nas esferas administrativa, penal e civil, podendo uma mesma conduta incidir nas três instâncias simultaneamente; a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta anterior, que visava à recuperação e compensação ambiental, não implica, necessariamente, no afastamento da multa administrativa - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, pelo que constituía ônus do embargante a demonstração inequívoca de ausência de embasamento da multa ambiental aplicada.