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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

-Devidamente comprovada a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, a regressão de regime, suspensão cautelar do livramento condicional e ainda a perda de eventuais benefícios penais até então obtidos pelo recorrente é medida que se impõe.

V.V. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - DELITO COMETIDO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - REGRAMENTO E SANÇÕES PRÓPRIAS - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - NECESSIDADE. Não há de se falar em reconhecimento de falta grave, ou regressão de regime, pelo cometimento de crime no curso do livramento condicional, vez que tal conduta está sujeita a consequências próprias, quais sejam, a suspensão ou revogação do benefício. Precedentes do STJ. (DESA. KÁRIN EMMERICH - REVISORA VENCIDA)

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.18.096268-0/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EMBARGANTE (S): LUCAS ALVES DE MIRANDA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS A DESA. REVISORA E O DES. 3º VOGAL.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela defesa de LUCAS ALVES DE MIRANDA, com objetivo de resgatar o voto exarado, em sede de Agravo em Execução Penal, pela Relatora, Des. Kárin Emmerich, que rechaçou o reconhecimento de que o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, com a consequente suspensão do benefício, não pode ensejar o reconhecimento de falta grave com a aplicação de seus consectários legais.

A Defesa do ora embargante em suas razões recursais (evento/ordem nº 01), sustenta, em suma, que Sem pretender incorrer em excesso, considerando que o voto vencido abordou a questão de forma clara e incisiva, incumbe-nos tecer algumas considerações.

Aduz mais que a prática de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional não acarreta a aplicação dos efeitos da declaração da falta grave, em razão do princípio da especialidade.

Afirma ainda que não existe previsão legal para o reconhecimento de falta grave no caso, eis que o cometimento de novo delito, durante o livramento condicional, possui sanções próprias, com a suspensão/revogação do benefício, nos termos do artigo 86 e 87 do CP e 140 da LEP.

Alega também que o artigo 118 da LEP refere-se tão somente a fatos cometidos por condenados que estejam em um dos regimes de cumprimento de pena, fechado, semiaberto ou aberto, não constituindo falta grave a prática de indisciplina por reeducando no gozo de livramento condicional, já que a esses se aplica o disposto no artigo 145 da Lei de Execução Penal.

Pondera mais que o livramento condicional nada mais é que a concessão de liberdade ao preso antes do termino do cumprimento da pena, possibilitando o retorno progressivo ao convívio social.

Pugnou pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos infringentes, a fim de prevalecer o voto da e. Desembargadora Relatora Kárin Emmerich, para modificar o acórdão e manter o não reconhecimento da falta grave, sob pena de bis in idem.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer de fls. 135-TJ, da lavra da digna Procuradora de Justiça, Dra. Andrea de Figueiredo Soares, pugnou pelo conhecimento e não provimento dos presentes embargos infringentes.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

E, não havendo preliminares, passo à análise do mérito.

Como alhures relatado, o embargante pretende resgatar o voto exarado pela operosa Desembargadora Kárin Emmerich, que rechaçou o reconhecimento de que o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, com a consequente suspensão do benefício, não pode ensejar o reconhecimento de falta grave com a aplicação de seus consectários legais.

Data vênia, razão não lhe assiste, senão vejamos.

É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, sobrevindo cometimento de novo delito no curso do livramento condicional, poderá ensejar a suspensão da benesse a teor do disposto no art. 145 da LEP, sendo perfeitamente possível, inclusive, eventual regressão de regime prisional, impondo-se, por consequência, a perda dos dias remidos e novo marco inicial para a aquisição de benefícios.

Vejamos Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE DURAR ATÉ A SENTENÇA NO NOVO PROCESSO, SEM VINCULAÇÃO COM A PRISÃO CAUTELAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MEDIDA PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS RESPEITADO O LIMITE DE 1/3. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. I. PRELIMINAR. O art. 145 da LEP dispõe que, ao ser praticado outra infração penal pelo liberado, o juiz poderá ordenar a prisão, suspendendo o curso do livramento condicional, sendo que a revogação do livramento condicional somente poderá ocorrer após a decisão final. (...) Para a análise do cabimento da regressão de regime, deve ser levada em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, como disposto no artigo 57 da LEP. In casu, todavia, o apenado cometeu novo delito enquanto estava em livramento condicional, o que justifica a regressão como medida adequada para garantir o cumprimento da pena. V. A alteração da data-base para futuros benefícios (progressão) é sanção legal aplicável ao reconhecimento de falta grave, como determina a LEP, observado o enunciado nº 441 da Súmula do STJ. Precedentes. VI. A decretação da perda de dias remidos é sanção legal aplicável à falta grave, sendo justificado, no caso, pelo juízo a quo, de maneira fundamentada, respeitando o limite de perda de 1/3 dos dias remidos, na forma do art. 127 da LEP. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.(STJ - HC: 321765 RS 2015/0091034-8, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Publicação: DJ 28/04/2015). Grifei.

Repita-se, o fato de o recorrente ter praticado falta disciplinar de natureza grave enseja a regressão do regime prisional com a transferência para um regime mais gravoso, com o reinício da contagem do lapso temporal, a partir da data da última falta, para a aferição do requisito de ordem objetiva para a concessão da progressão de regime prisional.

Neste caso, a própria jurisprudência do eg. TJMG entende ser possível a imposição concomitante da suspensão do livramento condicional e da regressão do regime, para os casos de cometimento de novo delito, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 14.939/03.

- A prática de novo crime, no curso do livramento condicional, caracteriza falta grave apta a ensejar a suspensão cautelar do benefício e a regressão do regime prisional. Inteligência do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. Precedentes.

- Nos termos do artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, são isentos do pagamento das custas os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0145.05.263383-4/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2013, publicação da sumula em 16/09/2013)

No tocante à restauração do benefício de livramento condicional, prescreve o artigo 145 da LEP que:

"Praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final."



De resto, realmente, se o reeducando, mesmo ciente das consequências de eventual descumprimento às regras do regime imposto, vem a praticar nova conduta delituosa, evidenciando sua indisciplina e seu total descaso com o cumprimento da pena, bem por isso necessita de uma atuação mais incisiva do poder punitivo estatal.

Não se pode admitir que tal conduta descompromissada seja relevada e não macule o curriculum penitenciário do sentenciado, sob pena de se permitir ao apenado favorecer-se de sua própria torpeza, estimulando a prática de faltas e, por conseguinte, desvirtuando a tríplice finalidade da sanção penal.

Com tais considerações, rogando vênia à eminente Des. Kárin Emmerich, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES, para manter incólume o v. acórdão objurgado.

Custas recursais, ex lege.

DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA)

VOTO

Mantenho o entendimento esposado quando do julgamento do agravo em execução, abaixo transcrito, e voto no sentido de acolher os embargos infringentes.



Extrai-se dos autos, que, em 20/03/2019, foi concedido o benefício do livramento condicional ao agravante, (ordem 42).

Durante o gozo do referido benefício, o reeducando foi preso pela prática de novo crime, em 22/11/2019, inclusive já foi sentenciado (ordem 19). Assim, o benefício foi suspenso e o parquet pugnou pelo reconhecimento do fato como falta grave.

"Depreende-se da decisão agravada (ordem 70), que o douto magistrado a quo, ante a notícia do cometimento do delito no curso do livramento condicional, após manifestação do parquet, reconheceu a falta grave, determinou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e alterou a data base para a obtenção de novos benefícios.

Destarte, insurge-se o agravante contra a referida decisão, alegando que"(...) os arts. 50 e 52 da LEP apenas se aplicam ao sentenciado preso, não alcançando aquele que se encontra em livramento condicional, cujo regramento normativo é diverso. Isso porque o sentenciado em livramento condicional não está sujeito ao regime disciplinar. (...)"(fls. 05, ordem 77).

Tenho que com razão.

Isso, porque, da prática de novo crime no curso do livramento condicional, emanam consequências próprias, estas previstas nos artigos 86 a 88 do Código Penal e nos artigos 140, 142 e 145 da LEP, não havendo que se falar em regressão de regime de cumprimento de pena.

Ainda, pelos mesmos fundamentos, sequer há de se falar em reconhecimento de falta grave pelo cometimento de crime no curso do livramento condicional.

Ademais, pela leitura do art. 52, caput, da LEP, tem-se que o reconhecimento da prática de fato previsto como crime doloso como falta grave reserva-se às situações em que o agente se encontre preso. Veja-se:

"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características"

Outrossim, depreende-se que as sanções possíveis in casu são a revogação do benefício, em caso de condenação irrecorrível, nos termos do art. 86, I, CP, ou a suspensão do livramento, de caráter cautelar, nos termos do art. 145 da LEP. In verbis:

"Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício (...)"

"Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final."

Nesse sentido, tem-se entendimento recente do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJMG:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) II A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena. (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/04/2014). III - "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado" (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017). Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões da origem, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como seus consectários. Deve, portanto, o d. Juízo da Execução observar os limites desta decisão, apenas eventualmente revogando o benefício (tendo em vista que já houve a anterior suspensão), também não descontando o tempo, em que o apenado esteve em livramento condicional, de sua pena. No mais, a data-base, no que concerne ao livramento condicional, deve ser mantida no dia do início do cumprimento da pena. (HC 629.974/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)". (Grifos)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A controvérsia, na hipótese vertente, circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execucoes Penais, ou, se, com incidência das regras próprias do referido benefício, na forma dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, tem por efeito apenas a sua suspensão e posterior revogação, com a desconsideração do tempo que o apenado esteve liberado. III - Os efeitos da prática de outra infração penal no curso do livramento condicional, de fato, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. Precedentes. IV - Revela-se, assim, manifestamente ilegal determinar a realização de audiência de justificação para apuração de infração disciplinar, que, fosse o caso, deveria ser apurada mediante instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, como é o entendimento desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional."(HC 479.923/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 07/03/2019). (Grifos).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA DE SANÇÕES PRÓPRIAS PARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O livramento condicional não constitui regime, mas uma última etapa do cumprimento da pena, que possibilita ao apenado o convívio gradual ao convívio social. Nele, o condenado não está sujeito a um regime prisional e suas peculiaridades, mas às condições do próprio livramento condicional que, uma vez descumpridas, ensejam (se for o caso) a revogação do benefício". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.17.022308-5/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2020, publicação da sumula em 26/08/2020)"

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO É A MEDIDA CABÍVEL - INTELIG ÊNCIA DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. O cometimento de novo crime durante o livramento condicional não caracteriza falta grave, o que só ocorre nos casos em que o agente se encontra preso, inexistindo, na hipótese, a previsão legal de regressão de regime, ou de apuração de falta, impondo-se, tão somente, por ora, a suspensão do benefício, sendo que a revogação dependerá de decisão final. A prática de novo crime durante o gozo do Livramento Condicional enseja a suspensão cautelar do benefício. Inteligência do art. 145 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Recurso provido." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.16.009956-0/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019). (Grifos).

Assim, sendo o livramento condicional o benefício em que o reeducando goza da liberdade sujeita a determinadas condições, sendo o descumprimento destas estabelecido por regras próprias, faz-se necessário o acolhimento do pleito defensivo para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais".

É como voto.

Sem custas.



DES. EDISON FEITAL LEITE

Acompanho o Des. Relator, mantendo o voto por mim proferido quando do julgamento do Agravo em Execução.

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Acompanho a divergência instaurada pela douta Revisora, nos termos do voto por ela proferido.





SÚMULA:"SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS A DESA. REVISORA E O DES. 3º VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203851321/emb-infring-e-de-nulidade-10024180962680002-belo-horizonte/inteiro-teor-1203851971