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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.

- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse qualificada, isto é, revestida de animus domini; b) lapso temporal mínimo: período ininterrupto de cinco anos; c) objeto delimitado: área de terra em zona rural até o limite de cinquenta hectares; d) destinação social: fixação de moradia e atribuição de produtividade à gleba por trabalho do requerente ou de sua família; e) vedação legal: impossibilidade de o direito ser reconhecido a quem seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

- A posse exercida em parcela de imóvel de propriedade do irmão do demandante é destituída de animus domini quando decorrente de mera tolerância, não havendo elementos probatórios seguros a respeito de atos inequívocos do autor como se realmente fosse dono do imóvel, dentre os quais se menciona o pagamento de tributos e o adimplemento de contas comuns a qualquer moradia (água, telefone, energia elétrica, etc.).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0242.03.001498-7/001 - COMARCA DE ESPERA FELIZ - APELANTE (S): CARLOS VALTON ZANON - APELADO (A)(S): SEBASTIÃO ZANON

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CARLOS VALTON ZANON nos autos da 'Ação de Usucapião Constitucional de Imóvel Rural' proposta perante o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Espera Feliz, visando à reforma da sentença de fls. 274/280, por meio da qual a pretensão inaugural foi julgada improcedente, nos seguintes termos:

"[...]

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS VALTON ZANON, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dispostos no § 2º, do art. 85, do CPC.

Entretanto, suspendo a exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita à f. 14.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

P.R.I.

Cumpra-se.

[...]".

Em suas razões recursais de fls. 301/326 sintetiza o apelante que "o presente feito refere-se à ação de usucapião constitucional de imóvel rural proposta pelos apelantes José dos Santos Zanon e Joana Dark Barbosa, com fulcro no artigo 191, da Carta Magna Brasileira, em face do apelado Sebastião Zanon".

Argumenta que todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião pretendida, consignando que: a) a área territorial de 26,52,72 ha (vinte e seis hectares, cinquenta e dois ares e setenta e dois centiares) não supera o limite previsto na legislação de regência; b) restou demonstrada a posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição e com animus domini até os dias de hoje, sendo que o próprio recorrido Sebastião Zanon não se opõe ao acolhimento do pedido exordial; c) o apelante reside no imóvel rural, produzindo e colhendo café, milho, feijão, além de ter pasto e gado, por mais de 30 (trinta) anos.

Assevera que não é possuidor de outro imóvel rural ou urbano, esclarecendo que "não deixou de registrar, por desídia ou má - fé, o formal de partilha juntado aos autos, pois o mesmo foi objeto de transferência por compra e venda a terceiros".

Diz que a Sra. Maria Dalva Zanon teve seu pedido julgado procedente nos autos de nº. 0242.03000074-7 com base em fundamentos similares, não tendo esta, ademais, manifestado oposição em relação ao pleito autoral.

Defende ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as diferentes modalidades de usucapião com suporte nos princípios da economia processual, da efetividade, da celeridade e da cooperação, mencionando diversos Acórdãos que entende pertinentes para o fortalecimento das suas teses.

Pondera que transcorreu mais de 16 (dezesseis) anos desde o ajuizamento da demanda, não persistindo, assim, qualquer dúvida sobre o cumprimento do lapso temporal da usucapião extraordinária.

Sinaliza que a incidência do princípio da fungibilidade não culmina em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente porque o proprietário Sebastião Zanon ratificou, quando da realização da AIJ, que não diverge da pretensão contida na peça de ingresso.

Aponta que a jurisprudência do Superior reconhece que o tempo do prazo para fins de usucapião pode ser completado no decorrer do processo, consoante decidido nos autos do REsp de nº. 1.361.226/MG.

Desta forma, pede o provimento do recurso para que seja reconhecida "a presente ação como ação de usucapião constitucional OU caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja reconhecida a presente ação como ação de usucapião extraordinária com base nos princípios da fungibilidade, celeridade processual, efetividade, economia e cooperação com efeito de reformar a r. sentença guerreada e a fim de que esta decisão sirva de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz/MG aos apelantes José dos Santos Zanon e Joana Dark Barbosa".

Inexigível o preparo, pois o apelante Carlos Valton Zanon litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, inciso VIII, do CPC/2015).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 331, cumprindo observar que o Estado de Minas Gerais teve a revelia decretada na decisão de fl. 272.

O feito foi distribuído à minha relatoria, sendo que por meio do despacho de fl. 336 foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria - Geral de Justiça, a qual denegou a sua intervenção (fls. 337/338).

Petições do apelante Carlos Valton Zanon às fl. 340 e fls. 341/342, requerendo a retificação do polo passivo e retificações no relatório, sendo tais pleitos apreciados por ocasião do despacho de fl. 346.

É o sucinto relatório.

Inicialmente, oportuno destacar que não se passa despercebido que as razões de apelação apontam por diversas vezes e, inclusive no requerimento final, que os apelantes seriam José dos Santos Zanon e Joana Dark Barbosa, os quais, na realidade, interpuseram recurso nos autos em apenso (AC. nº. 1.0242.03.001267-6/001).

Entretanto, tem-se que tais equívocos merecem ser tratados por este Juízo ad quem como mero erro material, não remanescendo qualquer dúvida objetiva de que a insurgência ora em estudo foi apresentada pelo autor Carlos Valton Zanon.

Lançada esta breve consideração, conheço do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade.

E não havendo questões preliminares suscetíveis de enfrentamento, procede-se ao mérito recursal.

- MÉRITO

Situa-se a controvérsia em definir se o autor/apelante Carlos Valton Zanon logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião especial rural do imóvel descrito na exordial (23,21,07 ha - vinte e três hectares, vinte um ares e sete centiares de terras no lugar denominado Fazenda Vargem Alegre, localizado na zona rural da cidade de Espera Feliz/MG), conforme memorial descrito que acompanhou a inicial.

Pois bem.

O instituto da usucapião consiste em uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade a partir do exercício prolongado da posse sob certas condições.

Como bem leciona a doutrina do civilista Sílvio de Salvo Venosa a usucapião possui finalidade nitidamente social, impedindo que o direito de propriedade seja encarado como absoluto ou imutável, eis que o status de proprietário deve ser conferido a quem utiliza a coisa de forma útil:

"[...]

A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição.

[...]" (Direito civil: reais - Sílvio de Salvo Venosa. - 17ª. ed. - São Paulo: Atlas, 2017).

Especificamente em relação à modalidade de usucapião especial rural, disciplina o art. 191 da Constituição da República (cuja redação foi integralmente incorporada ao art. 1.239 do Código Civil de 2002) que "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade".

Sob tal prisma, observa-se que a caracterização da usucapião especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse qualificada, isto é, revestida de animus domini; b) lapso temporal mínimo: período ininterrupto de cinco anos; c) objeto delimitado: área de terra em zona rural até o limite de cinquenta hectares; d) destinação social: fixação de moradia e atribuição de produtividade à gleba por seu trabalho ou de sua família; e) vedação legal: impossibilidade de o direito ser reconhecido a quem seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Traçadas tais premissas e após exame cauteloso dos autos, tem-se que a sentença de improcedência do pedido inicial deve ser mantida, embora por fundamento diverso.

O entendimento adotado pelo MM. Juízo Singular pautou-se na assertiva de que o autor já seria proprietário de outro imóvel rural, conforme Formal de Partilha extraído dos autos do inventário do seu pai, Sr. Carlos Zanon (fls. 212/218).

Neste sentido, a análise do Formal de Partilha em questão, lavrado no ano de 1965, indica que o apelante teria direito a 1/12 (um doze avos) em relação a cada uma das porções de terra localizadas no imóvel rural denominada Vargem Alegre, cujas áreas foram estabelecidas em 55,75,68 hectares e 34,07,36 hectares.

Confira-se:

[...] PAGAMENTO AO HERDEIRO CARLOS WALTER ZANAN [...] NOS CINQUENTA E CINCO HECTARES, SETENTA E CINCO ARES E SESSENTA E OITO CENTIARES (55,75,68 ha) DE TERRAS, mais ou menos, em pastagens e cerrados [...] somente a 12ª parte (Quatro hectares, sessenta e quatro ares e sessenta e quatro centiares) [...]

NOS TRINTA E QUATRO HECTARES, SETE ARES E TRINTA E SEIS CENTIARES (34,07,36 ha) de TERRAS, mais ou menos, cultivadas, em pastagem e cerrados [...] somente a 12ª parte, Dois Hectares, noventa e três ares e oitenta e quatro centiares (2,93,84ha) [...] (fls. 217-v/218).

Entretanto, infere-se das certidões que acompanham as razões recursais, sobretudo das que constam às fls. 297/299, que: I) a primeira parte do terreno foi objeto de escritura pública de compra e venda entre os herdeiros do falecido Carlos Zanon e José Rezende Marinho, datada em 20/03/1975, sendo que a área foi transferida a José Murilo Grillo na data de 12/11/1975; II) a propriedade da área de aproximadamente 34 hectares foi inicialmente transmitida pelos herdeiros do falecido Carlos Zanon a José Hélio de Souza em 04/11/1976, sendo que, após sucessivas transferências e desmembramento do imóvel, os bens foram adquiridos por Sebastião Zanon no ano de 1983, conforme R.04 e R.05 do imóvel matriculado junto ao 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Carangola sob o nº. 621.

Frente a isso, tem-se por consistente a tese recursal de que o apelante não é proprietário de outro imóvel rural ou urbano, já que o terreno da Fazenda Vargem Alegre, após a expedição do formal de partilha, teve a sua propriedade transferida pelos herdeiros do Sr. Carlos Zanon a terceiros (inclusive ao irmão do apelante, Sr. Sebastião Zanon) por meio de distintos contratos de compra e venda.

Neste cenário, constata-se que as certidões emitidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz (fl. 16) e da Comarca de Carangola (fls. 34/37) atestam que o apelante não figura como proprietário de imóveis urbanos ou rurais, não se extraindo dos autos, sobretudo após os esclarecimentos trazidos pelo recorrente, razões suficientemente idôneas para se desconsiderar o teor das informações prestadas em caráter oficial.

A despeito disso, depreende-se do caderno processual que o autor não obteve sucesso em demonstrar o exercício de posse com animus domini.

Com efeito, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório nos autos em apenso indica que o apelante permaneceu na área descrita na exordial por mera liberalidade do apelado, valendo-se dos vínculos fraternos existentes entre os envolvidos.

A propósito, confira-se o testemunho apresentado pelo recorrido nos autos de nº. 0242.03.001267-6 (fl. 260):

[...]

Às perguntas do Juiz, respondeu: que o imóvel objeto da lide foi inicialmente de seu pai; que após o processo de inventário e partilha, tal imóvel foi vendido para Hélio de Souza, e que este vendeu posteriormente para Joaquim Fernandes; que no ano de 2000 o declarante comprou o imóvel de Joaquim; que tal imóvel é vizinho da propriedade do declarante; que este passou a ocupar a totalidade dos dois imóveis; que por livre e espontânea vontade, o declarante passou a permitir que seus irmãos Carlos e José passassem a usar e usufruir do imóvel que foi adquirido pelo declarante de Joaquim; que seus irmãos não pagaram nada pelo uso do imóvel; que tal fato se deu apenas por liberalidade do declarante, por eles serem seus irmãos; que não se recorda de José Carlos da Silva Azevedo, não se lembrando da existência de uma penhora realizada no processo 1672/95; que neste imóvel, o declarante se recorda que há uma hipoteca em favor do Bemge, que ainda não foi quitada; que atualmente os autores residem no imóvel; que o declarante não se opõe a que seus irmãos José dos Santos Zanon e Carlos Valton Zanon passem a ser os proprietários do imóvel objeto da lide [...]"(destacou-se).

No mesmo sentido, a versão desenvolvida pela testemunha João Gilmar Vieira Escoralique, também nos autos em apenso (fl. 247 do processo de nº. 0242.03.001267-6), assenta que o apelado Sebastião Zanon, por se tratar do irmão mais velho, continuou adquirindo terras e acrescentando-as ao patrimônio da família.

Ao seu turno, o depoimento pessoal do apelante (fl. 206) confirma que os irmãos sempre trabalharam juntos no imóvel e, além de trazer a informação equivocada de que a área total do bem descrito na inicial nunca teria sido partilhada, não desconstitui a conclusão de que tanto a permanência e o exercício de atividade rural na Fazenda Vargem Alegre decorreram de mera tolerância do proprietário.

Igualmente, o conteúdo das escrituras públicas de ata notarial colacionadas às fls. 267/270, apesar de confirmar que o apelante reside na Fazenda Vargem Alegre há mais de 30 (trinta) anos, não traz qualquer informação sobre como o recorrente teria adquirido a posse no indigitado imóvel rural.

Noutro giro, vale ponderar que não houve a juntada de documentos capazes de demonstrar a atuação do apelante Carlos Valton Zanon como se realmente fosse dono do imóvel, cumprindo observar que a declaração de fl. 88 ratifica que o recorrente não recolhia os tributos sobre o bem e não houve colação, nem mesmo, de documentação relacionada às contas comuns a qualquer moradia, tais como faturas de água, telefone e de energia elétrica.

Nesse viés, reputa-se inviável se dizer que o proprietário Sebastião Zanon permaneceu inerte quanto ao exercício do direito de propriedade, tendo tão somente, com base no dever de solidariedade, consentido que o seu irmão morasse e produzisse no terreno rural de modo a resguardar a subsistência deste e de sua família.

Portanto, em vista da ausência de provas contundentes sobre o exercício de posse revestida de animus domini, conclui-se que a pretensão autoral não comporta acolhimento.

Prosseguindo no raciocínio, vislumbra-se que o apelante pretende a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo a possibilitar a análise do direito às luzes dos requisitos da usucapião extraordinária.

Todavia, conquanto exista certo dissenso jurisprudencial a respeito da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em sede de usucapião, percebe-se que a ausência da posse qualificada afasta, de plano, o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária.

Em situação similar a que ora se analisa, confiram-se as relevantes ponderações do eminente Desembargador Estevão Lucchesi quando do julgamento da Apelação Cível de nº. 1.0693.16.004876-7/001:

[...]

Como cediço, a usucapião pode ser definida como" modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais "(Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais. Página 261. 3ª Ed. Lumen Juris. 2006). Orlando Gomes ao tratar do tema nos ensina que:

"a posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente"esclarecendo o tratadista que:"a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse (...). b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. O possuidor tem de se comportar como dono da coisa, possuindo-a tranquilamente.

A vontade de conduzir-se como proprietário do bem carece ser traduzida por atos inequívocos. Posse mansa e pacífica é, numa palavra, a que não está viciada de equívoco. Na aparência, oferece a certeza de que o possuidor é proprietário. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua"(Direitos Reais, página 155).

No mesmo sentido é o escólio do ilustre Professor Caio Mário da Silva Pereira:

"Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono (...). Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja, da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade"(Instituições de Direito Civil, volume IV, página 105).

E Benedito Silvério Ribeiro complementa:

"O animus domini, constituindo requisito da prescrição aquisitiva, deverá ser rigorosamente perquirido. O possuidor precisa mostrar-se imbuído da convicção de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi)"."A expressão possuir como seu ostenta significado de posse do bem com ânimo de dono, isto é, com a idéia e a convicção de ser sua a coisa, sem reconhecimento de outro dominus"(Tratado de USUCAPIÃO, v. 1, 3a ed., São Paulo: Saraiva, 2003., p. 698 e 671).

Pois bem.

No caso em apreço, ficou seguramente comprovado nos autos que o demandante se encontra no local devido a existência de tolerância/permissão.

Com efeito, no próprio recurso de apelação o demandante deixa evidente que sabia estar residindo no local por liberalidade de terceiro:

Seu irmão que bondosamente deixou que ali permanecesse morando durante tanto tempo no imóvel juntamente com sua irmã sabedor de que o mesmo necessita do imóvel como sua única moradia. (fls.194)

[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0693.16.004876-7/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019)

E do mesmo teor, confiram-se os seguintes julgados emanados por esta Corte Mineira:

EMENTA: USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. PRAZO. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IRMÃOS (AUTOR E RÉU). MERA TOLERANCIA.

Se não há comprovação de que a posse é exercida de maneira mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo da legislação, não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião.

(TJMG - Apelação Cível 1.0261.11.004186-8/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2014, publicação da sumula em 16/05/2014)

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE E ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADOS - ATOS DE MERA PERMISSÃO - MULTA DO ART. 80, I, II, DO CPC - INDEVIDA.

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei.

A liberalidade dos réus no uso de parte de seu imóvel pelos autores desnatura qualquer alegação de permanência deles com animus domini.

A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito ou adulterar a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem indevida, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

(TJMG - Apelação Cível 1.0456.13.004244-7/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2017, publicação da sumula em 07/04/2017)

Por derradeiro, registra-se que a falta de oposição do apelado quanto ao atendimento do pedido inicial não ampara, por si só, o julgamento de procedência da demanda, pois tal fato não afasta o dever do Judiciário de avaliar o preenchimento integral dos requisitos legais da usucapião.

- CONCLUSÃO

Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença hostilizada.

Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, MAJORO os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Anote-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que os honorários recursais tem aplicabilidade, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, visando ao desestímulo do exercício inapropriado do direito de recorrer (RE 1138109 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018) e (AO 1779 AgR-ED, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017).

Custas recursais pelo apelante.

Entretanto, ressalva-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa, uma vez que o apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

É como voto.







DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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