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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGO 60 DA LEI Nº. 9.605/98 - POLUIÇÃO AMBIENTAL.

- RECURSO MINISTERIAL: INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

- O prazo para a interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público é de 5 (cinco) dias, contado da data da remessa dos autos à repartição administrativa do órgão, sendo intempestiva a apelação cuja petição foi protocolizada fora do quinquídio legal.

- RECURSO DEFENSIVO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

- A prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, está prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal.

- Considerando a pena aplicada, decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, extinta está a punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0386.08.007508-1/001 - COMARCA DE LIMA DUARTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ARCELORMITTAL FLORESTAS LTDA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARCELORMITTAL FLORESTAS LTDA - CORRÉU: ALEXANDRE ADDOR NETO, DANIELA CORREA KIRALYHEGY, MARCOS DAURISES MELLO, PAULO CÉSAR DE BARROS MELLO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E DAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

ARCELORMITTAL FLORESTAS LTDA (CAF. SANTA BÁRBARA LTDA), Alexandre Addor Neto, Paulo César de Barros Mello, Marcos Daurises Mello e Daniela Corrêa Kiralyhegy, qualificados nos autos, foram denunciados como incurso nas iras dos artigos 21, 38-A, 40 e 60, todos da Lei nº. 9.605/98 porque, consoante denúncia, no mês de outubro de 2007, na Fazenda Caxinguelê, no distrito de Tapera, na zona rural da cidade de Lima Duarte/MG, eles mediante ações livres , voluntárias e conscientes, em cooperação, destruíram e danificaram vegetação primária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, utilizando-a com infringência das normas de proteção (fls. 02/06).

O processo restou desmembrado em relação a Alexandre Addor Neto, Paulo César de Barros Mello, Marcos Daurises Mello e Daniela Corrêa Kiralyhegy (fls. 155).

Sentença exarada às fls. 381/390, via da qual restou julgado parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando a empresa somente em relação ao crime descrito no artigo 60 da Lei nº. 9.605/98, sendo-lhe imposta a pena de prestação pecuniária no valor de 116 (cento e dezesseis) dias-multa e prestação de serviços à comunidade.

Inconformados, recorreu o Ministério Público (fls. 391) e a defesa (fls. 402).

Em suas razões, o Parquet pela condenação da empresa Arcelormittal Florestas LTDA pelos demais crimes dispostos na denúncia (fls. 394/401).

Já a defesa, pugna, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do processo, sob a alegação de ofensa ao devido processo legal, ainda, a extinção da punibilidade da apelante, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, também, que o feito seja devolvido a comarca de origem para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. No mérito, requer a absolvição de sua assistida, por fragilidade probatória e atipicidade da conduta, por fim, solicita a restituição dos valores depositados judicialmente (fls. 438/459).

Em contrarrazões manifestou-se a defesa pelo não conhecimento do recurso ministerial, por intempestivo, e, no mérito, por seu improvimento (fls. 403/414). O Parquet se posta pelo conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (fls. 466/467).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer da lavra do i. Procurador Leonel Cavanellas, se manifestou pelo não conhecimento do recurso ministerial, por intempestivo, pelo conhecimento e provimento do defensivo, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva (fls. 468/470-v).

É o relatório, em síntese.

I - DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, quanto ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em juízo de prelibação, afere-se que o recurso carece de um de seus requisitos objetivos, a tempestividade, como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, razão pela qual deixo de conhecê-lo.

Nesse sentido, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.935-SE, firmou tese no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo recursal ministerial é a remessa dos autos à repartição administrativa do órgão, in verbis: "[...] o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado [...]" (STJ. 3a Seção. REsp 1.349.935-SE, Rei. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (recurso repetitivo) (Info 611).

Seguindo este entendimento, constata-se das fls. 390-v que os autos foram entregues em carga para o Ministério Público na data de 22/02/2018, tendo sido inclusive lançado um "CIENTE O M.P.", pela Promotora Natalia Salomão de Pinho, com data de 23/02/2018, tendo sido lançado um carimbo de "SEM EFEITO" por cima de tal ciência, sem qualquer certidão relativa a este fato e o porquê da chancela ter sido feita, tendo se iniciado então a contagem do prazo recursal em 23/02/2018 (sexta-feira) e findando em 01/03/2018 (quinta-feira). Entretanto, o recurso ministerial somente foi interposto na data de 07/03/2018 (fls. 391) e recebido pela secretaria do juízo em 08/03/2018 (fls. 391-v), ou seja, fora do prazo legal.

Portanto, como ressaltado pelo douto Procurador de Justiça Leonal Cavanellas "[...] o recurso ministerial veio a ser interporto após o decurso do quinquídio legal, sendo, portanto, intempestivo. [...] De conseguinte, somos pelo não conhecimento do presente recurso [...]" (fls. 469/470).

Assim é extemporâneo o recurso de apelação aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, razão pela qual não o conheço, já que intempestivo.

Dessa forma, conheço apenas do recurso defensivo, eis que próprio, tempestivo e regularmente processado.

Passo, pois, à análise dos pedidos.

II - DA PRELIMINAR

01 - Da prescrição



A defesa da empresa Arcelormittal Florestas LTDA apresenta pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Neste ponto, razão lhe socorre.

Cabe ressaltar que analiso primeiro o pleito de extinção da punibilidade, por se tratar de uma prejudicial de mérito, para, com efeito, acolhê-la, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa.

É que o apelante foi condenado nas iras do artigo 60 da Lei nº. 9.065/90, tendo sido lhe impostas penas de prestação pecuniária de no valor de 116 (cento e dezesseis) dias-multa e prestação de serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) anos. A r. sentença restou prolatada em 16/02/2018 e publicada em 22/02/2018 (fls. 390/390-v), o que remete ao prazo prescricional de 02 (dois) anos, a teor do artigo 109, VI, do Código Penal, com vigência há época dos fatos.

Cabe ressaltar que, em relação a este crime, a r. sentença transitou para a acusação, que não se insurgiu contra este ponto da r. sentença em suas razões recursais (fls. 394/401).

Assim, depreende-se das fls. 54 que a denúncia foi recebida em 23/03/2011 e que a r. sentença condenatória publicada na data de 22/02/2018 (fls. 390-v), ou seja, entre os dois marcos interruptivos transcorreram mais de 07 (sete) anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva.

Sendo assim, nos termos das contrarrazões de fls. 466/467 e da manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 468/470-v), reconheço que, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito disposto no artigo 60 da Lei nº. 9.605/98, sendo de rigor a declaração da extinção da sua punibilidade da apelante.

E considerando que o reconhecimento da prescrição é prejudicial, deixo de analisar as demais teses apresentadas pela defesa, frisando-se que a prescrição da pretensão punitiva não é prejudicial a recorrente, porque tal instituto equivale à absolvição, rescindindo a própria sentença condenatória, apagando seus efeitos principais e secundários.

Ademais sendo a prescrição matéria de ordem pública, ela suplanta até mesmo a própria absolvição.

Ainda, deixo de analisar os pedidos referentes aos delitos pelos quais a apelante restou absolvida, por ausência de interesse recursal.

Em relação ao pleito de restituição dos valores depositados judicialmente, entendo que não deve prosperar.

Isso porque, verifica-se dos autos que tal pleito não foi analisado na r. sentença de fls. 381/390 a destinação dos valores e não constando que tenha sido aviado qualquer pedido de restituição junto ao juízo singular, após a prolação da decisão, não tendo o MM. Juiz se manifestado em relação aos valores e, a análise por esta Corte de pedidos ainda não analisados implica em indevida e inaceitável supressão de instância, devendo a defesa requerer junto aquela instância a referida restituição, juntando todos os documentos que julgar pertinente para comprovação da propriedade, oportunizando ao juízo, o exame da questão.

Para finalizar, registro que não vislumbrei qualquer prejuízo a qualquer das partes, razão pela qual não se pode falar em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal.

Ante tais fundamentos, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela defesa para declarar extinta a punibilidade da apelante ARCELORMITTAL FLORESTAS LTDA (CAF. SANTA BÁRBARA LTDA), relativamente ao crime previsto no artigo 60 da Lei nº. 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal brasileiro.

III - CONCLUSÃO



Mercê de tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO MINISTERIAL E DOU PROVIMENTO AO DEFENSIVO, para na esteira das contrarrazões recursais e do parecer ministerial, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada e declarar extinta a punibilidade da apelante ARCELORMITTAL FLORESTAS LTDA (CAF. SANTA BÁRBARA LTDA), relativamente ao crime previsto no artigo 60 da Lei nº. 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal brasileiro.

Custas na forma da lei.

É o voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PROVIMENTO AO DEFENSIVO"

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