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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0147328-62.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 125, inciso I do CPC/15 é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. "A execução, com sujeito passivo certo, e os respectivos embargos, não comportam a denunciação da lide, já que a primeira não visa a qualquer condenação do executado, mas tão somente ao pagamento forçado de dívida líquida, certa e exigível, previamente acertada em título executivo, não gerando, portanto, qualquer direito de regresso; enquanto a segunda, ação incidental, tem a finalidade específica de desconstituição do título, ou do próprio processo executivo". (TJMG - Apelação Cível 1.0016.12.011880-3/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da sumula em 31/01/2014).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203862522/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210147310001-mg