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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 125, inciso I do CPC/15 é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

"A execução, com sujeito passivo certo, e os respectivos embargos, não comportam a denunciação da lide, já que a primeira não visa a qualquer condenação do executado, mas tão somente ao pagamento forçado de dívida líquida, certa e exigível, previamente acertada em título executivo, não gerando, portanto, qualquer direito de regresso; enquanto a segunda, ação incidental, tem a finalidade específica de desconstituição do título, ou do próprio processo executivo". (TJMG - Apelação Cível 1.0016.12.011880-3/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da sumula em 31/01/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.014731-0/001 - COMARCA DE LEOPOLDINA - AGRAVANTE (S): VPA CONSTRUCOES LTDA - AGRAVADO (A)(S): MAXIMO CALLEGARIO NETO, MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 27 de Abril de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido deefeito suspensivo recursal da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que, nos autos da presente Execução Fiscal deferiu a denunciação à lide da agravante.

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a presente Execução Fiscal não comporta intervenção de terceiros, o nome da Executada não se encontra na CDA e, além disso, a denunciação à lide não obedeceu aos ditames do CPC. Colacionou jurisprudências.

Foi proferido despacho deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal.

Foi apresentada contraminuta.

Preparo devidamente recolhido.

É o relato do essencial.

Preliminar - Intempestividade recursal

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, levando-se em conta a intimação da decisão agravada pelo recorrente (13/05/2020) e o protocolo realizado, levando-se em conta a suspensão dois prazos ocorrida em razão da Pandemia do Covid-19.

Rejeito a preliminar.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Nos termos do art. 125 do novo CPC:

"É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo.

Segundo a doutrina a denunciação à lide:

Consiste a denunciação da lide em"uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, vier a sucumbir na ação principal". (CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 1989. P. 67.).

A finalidade do instituto é a economia processual. A denunciação da lide constitui" verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade da sucumbência do denunciante ". (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Líber Juris, 1974.).

"A execução, com sujeito passivo certo, e os respectivos embargos, não comportam a denunciação da lide, já que a primeira não visa a qualquer condenação do executado, mas tão somente ao pagamento forçado de dívida líquida, certa e exigível, previamente acertada em título executivo, não gerando, portanto, qualquer direito de regresso; enquanto a segunda, ação incidental, tem a finalidade específica de desconstituição do título, ou do próprio processo executivo". (TJMG - Apelação Cível 1.0016.12.011880-3/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da sumula em 31/01/2014).

Logo, no caso dos autos, não cabe denunciação à lide em sede de execução fiscal,, conforme já decidido por esta eg. 7ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE CONTRIBUINTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Contribuinte de IPTU é o proprietário do imóvel, do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. É proprietário de bem imóvel aquele que consta no registro de imóvel e, portanto, o contribuinte do IPTU. 3. Não é cabível a denunciação à lide em sede de embargos à execução fiscal. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.022278-1/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2014, publicação da sumula em 01/04/2014)

Mediante tais sucintas considerações DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA INDEFERIR A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Custas" ex lege ".



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, reportando-me aos votos por mim proferidos, atuando na condição de vogal em diversos acórdãos desta Câmara, peço vênia para me abster de repetir aqui toda a argumentação que já desenvolvi em casos outros, bastando-me na só remissão a esses julgados, disponíveis para consulta de quem se interessar (TJMG: v. g. 1.0024.06.929596-2/002; 1.0024.11.307827-3/001; 1.0145.13.066969-3/001; 1.0145.14.020363-2/001; 1.0521.13.006996-1/002; 1.0024.04.407745-1/001; 1.0024.09.737176-9/002; 1.0024.11.044187-0/002; 1.0024.11.062949-0/002; 1.0024.12.132139-2/002; 1.0024.12.227871-6/001; 1.0024.13.169718-7/002; 1.0105.11.029460-7/002; 1.0105.13.005380-1/001; 1.0145.13.060374-2/003; 1.0151.10.003366-2/001; 1.0194.13.000898-1/002; 1.0245.12.000559-1/002; 1.0290.05.025636-8/001; 1.0324.12.006962-4/002; 1.0324.14.004900-2/002; 1.0377.13.001901-3/001).

Quero ainda reafirmar meu posicionamento, agora potencializado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC - Lei nº 13.105/15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução do processo, presidindo os seus principais atos, instruindo-o quando necessário e resolvendo questões postas antes de submetê-las aos vogais. E com a extinção da figura do revisor pelo NCPC, suprimiram-se os mecanismos conferidos a esse integrante da turma julgadora, que ali no julgamento estava também para assegurar (poder/dever) a congruência entre as questões constantes dos autos e aquelas descritas no relatório pelo relator.

Além, ressalvado o agravo de instrumento que reforma a decisão que julga parcialmente o mérito da demanda, entendo que uma vez formada a maioria, o resultado do julgamento resta configurado, não havendo utilidade, espaço e tempo para eventuais digressões de um vogal que já se avista vencido (convencido ou não).

Quero enfatizar que com o desaparecimento do debate, ao menos do seu original formato, inutilizou-se o lançar de fundamentos contrários à tese vencedora, sobretudo se não há qualquer possibilidade de resgatá-los em agravo de instrumento sem reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, pois, nesse caso, o novo CPC não permite a aplicação da técnica de julgamento prevista para a apelação com resultado não unânime.



Chega a ser hipocrisia negar esse fato. Os fundamentos da decisão do vogal vencido só terão realmente alguma valia caso o acórdão possa ser desafiado por recurso infringente, inexistente no NCPC, pois, do contrário, é gasto desnecessário de energia e tempo, que poderiam ser mais bem aplicados na relatoria ou vocalato de outro feito.

Em razão disso, neste específico caso, adoto uma linha utilitarista quanto à minha participação no julgamento.

Logo, por já haver decisão da maioria quanto ao resultado de mérito deste julgamento, voto acompanhando-a, à maioria, sem, contudo, obrigar-me com a tese desenvolvida pelos demais julgadores, pois posso eventualmente dela divergir. Mutatis mutandis, é o que fez o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, como vogal, em julgamento cuja decisão já se podia antever pela maioria que se formara ao encontro de tese com a qual Sua Excelência não quis se comprometer (STF: RE 505.393/PE, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 26.6.2007, p. 5.10.2007).

É o voto.



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203862522/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210147310001-mg/inteiro-teor-1203862552