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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2016.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO - ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR - QUESTIONAMENTO POSTERIOR QUANTO À VALIDADE - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O questionamento acerca da validade dos documentos apresentados deveria ter sido feito como requisito para efetivação da matrícula, e não após a conclusão do curso - Tendo em vista o ato ilícito perpetrado pela requerida, é de rigor a sua condenação á expedição do diploma, bem como a indenização por danos morais - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Estando o valor arbitrado em primeiro grau de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida a sentença apelada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203862526/apelacao-civel-ac-10153160101702002-cataguases

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